16/06/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/06/2023 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 17:59

Juntada de ACÓRDÃO
17/04/2023 14:06

Recebidos os autos
17/04/2023 14:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/04/2023 14:18

Recebidos os autos
12/04/2023 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
12/04/2023 14:18

Baixa Definitiva
10/04/2023 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2023 18:52

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/04/2023 16:57

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
05/04/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
31/03/2023 13:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/03/2023 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/03/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 18:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 13:35

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
26/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 13:35

Conclusos para despacho INICIAL
13/02/2023 13:35

Recebidos os autos
13/02/2023 13:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/02/2023 13:35

Distribuído por sorteio
10/02/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 17:46

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
03/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
03/02/2023 17:42

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/02/2023 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
02/02/2023 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
30/01/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/01/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 12:28

Juntada de ACÓRDÃO
25/11/2022 19:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
17/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 18:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 13:30 ATÉ 25/11/2022 19:00
27/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:58

Conclusos para despacho INICIAL
16/08/2022 12:58

Recebidos os autos
16/08/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2022 12:58

Distribuído por sorteio
16/08/2022 12:58

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/07/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/06/2022 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 15:27

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
19/05/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO RODRIGUES DE SOUZA
29/04/2022 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 15:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/03/2022 12:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 22:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/03/2022 22:32

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Processo nº: 0017552-32.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ORLANDO RODRIGUES DE SOUZA Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo LEONARDO BERTOLINI GONÇALVES para projeto de sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
02/03/2022 13:31

Conclusos para decisão
28/02/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/12/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/11/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Processo nº: 0017552-32.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ORLANDO RODRIGUES DE SOUZA Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre os documentos, prints e o requerimento final formulado na impugnação à contestação de evento 39, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
11/11/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 10:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/09/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/09/2021 13:51

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 17:29

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/09/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/08/2021 08:48

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 08:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/08/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Processo nº: 0017552-32.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ORLANDO RODRIGUES DE SOUZA Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

Recebo a complementação à petição inicial de evento 13. 2.

Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

A parte reclamante relata que realizou a portabilidade do plano de telefonia da empresa TIM para a empresa OI Móvel S.A., contudo, nos primeiros dias de uso, teve problemas com a conexão de internet, e após diversos contatos descobriu que na cidade onde reside “Santa Terezinha de Itaipu/PR, a empresa ré não possui internet de dados móveis, sendo possível utilizar a internet apenas na cidade vizinha, Foz do Iguaçu/PR, ou seja, o pacote que a empresa ofereceu não cumpria com o prometido”.

Afirma que somente requereu o cancelamento da portabilidade e do plano de telefonia, pois o plano não cumpriu com o “prometido”, e que foi informado que o único débito seria a próxima fatura no valor de R$130,00.

Alega ainda que o cancelamento ocorreu no final do ano de 2020, e que em junho de 2021 não conseguiu ser avalista de sua esposa, pois foi informado que seu nome encontrava-se nos cadastros de restrição ao crédito por uma dívida junto à reclamada no valor de R$462,77, no entanto, aduz que após o cancelamento não recebeu qualquer cobrança da dívida, tampouco a notificação sobre a inclusão de seu nome no SERASA. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para “retirar o nome do autor do Órgão de Proteção ao Crédito tendo em vista a negativação indevida”, sob pena de multa diária.

A probabilidade do direito do reclamante está presente, diante dos documentos juntados com a petição inicial, que indicam a existência da relação jurídica entre as partes consubstanciada na relação de prestação de serviços de telefonia e internet.

O documento de evento 1.4, datado de 14/07/2021, indica a inclusão do nome do reclamante no banco de dados do SERASA por conta de débitos junto à reclamada no valor de R$462,77, vencido em data de 11/11/2020, com data de inclusão de 05/05/2021.

Por outro lado, estando a suposta dívida sob discussão em juízo, não é razoável a manutenção do nome da parte reclamante nos cadastros de inadimplentes.

Verifica-se também que, o não acatamento imediato do pedido provisório poderá advir danos de difícil reparação ao reclamante que está tendo seu nome divulgado na condição de mau pagador e tendo restringindo seu crédito.

Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, até mesmo porque se mostra extremamente dificultoso a produção de provas, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, razão pela qual, se impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

São notórios os efeitos nocivos que a presença do nome e CPF da pessoa nos cadastros restritivos acarreta no crédito, estando desta forma presente o perigo da demora.

Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do NCPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome da parte reclamante poderá voltar a ser feita regularmente.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da inscrição do nome da parte reclamante no cadastro de restrição ao crédito apontado no pedido (evento 1.4), exclusivamente no que se refere à dívida discutida nestes autos, até ulterior decisão, devendo tal entidade se abster de fornecer certidão da pendência. 2.1.

Oficie-se diretamente ao SERASA instruindo com cópia da presente decisão. 3.

Cite-se a parte reclamada. 4.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Intimações e diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
06/08/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
06/08/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:46

DEFERIDO O PEDIDO
06/08/2021 14:07

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/08/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/08/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:46

Recebidos os autos
03/08/2021 17:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/08/2021 16:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/08/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 15:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/08/2021 15:05

Recebidos os autos
03/08/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2021 15:05

Distribuído por sorteio
03/08/2021 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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