TJPR - 0003646-63.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO FRANCISCO FONTES

CPF *42.***.*95-04

DORALICE MARTINS FONTES

CPF *37.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO BRAGA

CPF *78.***.*38-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ:

ADILSON DE AZEVEDO

CPF *67.***.*71-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2022 18:05

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 07/11/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/10/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 17:17

    Processo Reativado

  • 20/10/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 19:10

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/08/2022 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 27/07/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 08:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2022 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2022 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 10:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 06:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 04:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2022 08:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 19/04/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/04/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 08:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 21:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/03/2022 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/03/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/01/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 09:19

    Juntada de PARECER

  • 20/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 22/10/2021 07:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:16

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/10/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/06/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/04/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-63.2020.8.16.0109   Processo:   0003646-63.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Doralice Martins Fontes SEBASTIAO FRANCISCO FONTES Réu(s):   Geraldo Braga DESPACHO 1.  Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por DORALICE MARTINS FONTES e SEBASTIÃO FRANCISCO FONTES em face de GERALDO BRAGA.

    Narram os autores que possuem o lote de terras n° 17/132-E há mais de 50 (cinquenta) anos de forma pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros.

    Explicam que a partir do ano de 1.969 passaram a residir no imóvel lindeiro (data de terras n° 18) e, desde então passaram a exercer a posse também sobre a área em discussão.

    Sustentam que não consta a matrícula do imóvel perante o Registro de Imóveis de Mandaguari-PR, existindo apenas um registro do lote perante o 1° Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana-PR, onde aponta GERALDO BRAGA como adquirente do bem e  PAULO NALIOTOFF, como transmitente.

    Prosseguem dizendo que o imóvel objeto da presente ação não possui água e luz instaladas, motivo pelo qual somente fora anexado comprovante de pagamento do IPTU.

    Requerem a citação do réu via edital, por estar em local incerto e não sabido.

    Requesta, ao final, a procedência da ação para que seja decretada a prescrição aquisitiva em favor  deles.

    A decisão prolatada em mov. 15.1, examinando os documentos colacionados à exordial, entendeu que o pedido de citação por edital estava desacompanhado de diligências, além da ausência de requerimento de consulta por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, motivo pelo qual foi determinada a emenda da petição inicial.

    Em sede de emenda, a parte autora pugnou pela realização de buscas de endereço pelos sistemas de pesquisa disponíveis ao Juízo (mov. 18.1) e, em mov. 21.1, juntou as certidões negativas.

    Diante da insuficiência de dados para efetuar a pesquisa almejada perante o Cadastro Nacional de Eleitores (mov. 35.2), a parte autora foi intimada para fornecê-los.

    Contudo, disse não possui-los (nome da mãe, data de nascimento ou número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas da parte ré).

    Os autos vieram conclusos.

    Decido. 2.  Conforme explanado alhures, a parte autora aduz possuir a posse do imóvel usucapiendo por mais de 50 (cinquenta) anos, mas que, embora tenha diligenciado, não localizou o endereço da parte ré, tampouco documentos hábeis a demonstrar a matrícula do bem.

    Destarte, objetivando a localização do endereço polo passivo, realizou-se buscas perante os sistemas de pesquisa disponíveis ao Juízo, cuja resposta obtida da Justiça Eleitoral fora de que, ante a existência de homônimo, os dados deveriam ser complementados com nome da mãe, data de nascimento ou número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas do réu (mov. 35.2). 3.  Posto isso, considerando a  certidão aportada em mov. 1.8, determino a expedição de ofício ao 1° Ofício de Registro de Imóvel de Apucarana-PR a fim de que informe a este Juízo acerca do registro do imóvel objeto da presente ação, em especial, os dados completos do adquirente GERALDO BRAGA, a saber: o nome da mãe, a data de nascimento ou seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Para tanto, deverá ser anexado ao ofício cópia do documento juntado em mov. 1.8. 4.  Com a resposta, retornem conclusos para deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Mandaguari, 28 de março de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 06/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/01/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 13/01/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/01/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/01/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 22/12/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/12/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/11/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 10:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/10/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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