TJPR - 0011683-14.2015.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

AUTORIDADE POLICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIANA RODRIGUES DA SILVA

CPF *95.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 09:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/02/2023 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/12/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/11/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:29

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 30/08/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 23:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANA RODRIGUES DA SILVA

  • 22/06/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/06/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/05/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 07:08

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 07:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2022 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 13:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2021 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANA RODRIGUES DA SILVA

  • 20/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011683-14.2015.8.16.0058   Processo:   0011683-14.2015.8.16.0058 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   17/12/2015 Autoridade(s):   AUTORIDADE POLICIAL Vítima(s):   A Coletividade Indiciado(s):   MARCIANA RODRIGUES DA SILVA   DECISÃO   1.

    Nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal e art. 646 do CNCGJ/TJPR, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença que determinou o arquivamento do Inquérito Policial (seq. 38.1), de se concluir que, a princípio a ré Marciana Rodrigues da Silva faz jus à restituição do valor recolhido a título de fiança nos autos (seq. 23.1).

    Contudo, certificada a existência de débitos processuais em nome da requerida, de valores de custas e multa no âmbito dos autos n° 0003562-26.2017.8.16.0058 e nº 0005851-87.2021.8.16.0058 (certidão de seq. 56.1), e diante da manifestação do Ministério Público em seq. 59.1, requerendo o aproveitamento da fiança prestada nestes autos para pagamento da multa executada nos autos nº 0005851-87.2021.8.16.0058, INDEFIRO, por ora, a restituição da fiança à requerida, tal como pleiteado em seq. 52.1.

    De se ressaltar, no ponto, a possibilidade de penhora do valor depositado pela requerida a título de fiança neste feito, a qual, todavia, deverá ser materializada sob a ordem do juízo competente para a cobrança dos créditos – Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Campo Mourão - Anexa à 1ª Vara Criminal de Campo Mourão, onde tramita os autos de execução nº 0005851-87.2021.8.16.0058 – não cabendo a este Juízo da esfera criminal discutir acerca da constrição de valores, mas tão somente cumprir eventuais ordens oriundas do Juízo da execução, de penhora no rosto destes autos e de transferência de valores àquele feito executivo.

    A jurisprudência a respeito:   "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. fiança. restituição. descabimento. penhora efetivada no rosto dos autos da ação penal. inexistência de ilegalidade. 1.

    A ordem da penhora no rosto dos autos não partiu do juízo agravado, que se limitou a informar o juízo da execução fiscal quanto à existência de crédito em favor do agravante. 2.

    Cumprida a prestação jurisdicional na instância penal, refoge ao juízo criminal imiscuir-se em questões alheias às suas atribuições, tais como a ordem de penhora proferida no rosto dos autos. 3.

    Negado provimento ao recurso. (TRF-4 - EP: 50069053420174047002 PR 5006905-34.2017.4.04.7002, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/11/2017, SÉTIMA TURMA). (Grifou-se).   2.

    Ante o exposto, junte-se aos autos da execução nº 0005851-87.2021.8.16.0058, cópia desta decisão e a informação do valor atualizado do depósito realizado nestes autos a título de fiança (seq. 23.1), devendo o Ministério Público ser intimado naquele feito para se manifestar sobre o interesse em realizar a penhora no rosto destes autos, o que será analisado por aquele Juízo, oportunamente. 3.

    Considerando que o depósito de valores a título de fiança existente nestes autos obsta o seu arquivamento definitivo, determino a suspensão do presente feito, até ulterior decisão a respeito deste crédito no Juízo da Execução, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC c.c art. 3º, do CPP. 3.1.

    Portanto, à Secretaria para que monitore bimestralmente, aguardando decisão a respeito deste crédito nos autos da execução nº 0005851-87.2021.8.16.0058. 3.2.

    Sobrevindo decisão pelo Juízo da Execução deferindo o pedido de penhora no rosto destes autos, considerando que finalizadas as discussões a respeito da destinação do crédito neste feito – o que, ressalto, deverá ser travado perante o Juízo da Execução, desde já determino a transferência do valor depositado neste feito, a título de fiança, para aqueles autos nº 0005851-87.2021.8.16.0058. 3.3. Oportunamente, cumprido o item acima, arquive-se os presentes autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Campo Mourão, 04 de agosto de 2021.   Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

  • 09/08/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 17:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANA RODRIGUES DA SILVA

  • 23/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 16:17

    Processo Reativado

  • 05/05/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/07/2020 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2020 14:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2020 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2020 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2020

  • 14/07/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 18:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2018 15:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2018 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 13:06

    Juntada de PARECER

  • 15/05/2018 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0004538-96.2018.8.16.0058

  • 24/05/2016 14:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2016 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2016 16:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/02/2016 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2016 15:58

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2016 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2016 18:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000917-62.2016.8.16.0058

  • 04/02/2016 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/02/2016 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2016 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2016 17:59

    Recebidos os autos

  • 13/01/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2016 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2015 19:28

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/12/2015 16:43

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2015 18:54

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 18:54

    Juntada de PARECER

  • 17/12/2015 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2015 17:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2015 17:17

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/12/2015 15:32

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2015 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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