TJPR - 0020939-57.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERAFIM FERREIRA DA SILVA

CPF *17.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2022 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 24/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 09/06/2021 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020939-57.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.670,53 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s):   ESPÓLIO DE SERAFIM FERREIRA DA SILVA (RG: 15122668 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*54-53)

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal em que ainda não houve a habilitação dos herdeiros do espólio, conforme determinado ao evento 31.1.

    Os pressupostos processuais são exigências legais sem os quais o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente.

    São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.

    In casu, o óbito do Executado sem a habilitação do espólio implica na ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, já que inexiste nos autos o pressuposto processual subjetivo relativo à parte Executada, sem o qual se torna inviável o prosseguimento do feito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, combinado com o artigo 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, uma vez que tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à extinção da execução fiscal, deve arcar com o ônus daí advindos.

    Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

    Incabível fixação de honorários advocatícios.

    Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Dê-se baixa e arquivem-se, observado o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Publicada e registrada digitalmente, intime-se.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

  • 15/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:01

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 05/04/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2021 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 18/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 11:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/12/2020 11:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:56

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/03/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/09/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2019 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2019 19:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2019 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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