14/08/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 12:41

Recebidos os autos
14/08/2025 12:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/08/2025 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2025 16:08

Recebidos os autos
11/08/2025 16:08

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2025 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/08/2025 08:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2025
06/08/2025 08:03

Juntada de ACÓRDÃO
05/08/2025 18:57

Recebidos os autos
25/04/2025 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/03/2025 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 13:57

OUTRAS DECISÕES
23/10/2024 15:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
13/12/2023 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2023 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2023 12:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 21:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0003682-50.2017.8.16.0129 1.

Analisando a certidão de dívida ativa apresentada pela Fazenda Pública, verifico vícios passíveis de eventual reconhecimento de nulidade de ofício ou de necessidade de substituição/emenda.

A Fazenda Pública deve observar os requisitos do art. 202, do CTN, sob pena de nulidade da inscrição da dívida e do processo dela decorrente, nos termos do artigo 203, do CTN.

Nesse ponto, deve a exequente considerar o seguinte: a.

Não é possível a cobrança cumulada de tributos sem individualizar os valores referentes ao débito de cada um; (REsp 1629751/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018); b.

Não é possível indicação DIVERGENTE entre a natureza (apontada na relação de débitos da certidão de dívida ativa) e a fundamentação legal; c. É necessário o observar a natureza jurídica distinta de cada tributo.

Especialmente, com relação à COSIP, o tributo não se confunde com um imposto porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

A COSIP É TRIBUTO SUI GENERIS e a indicação de fundamentação legal referente a esse tributo deve corresponder ao campo “natureza” na relação de débitos; d.

Não é possível a cobrança de taxas inconstitucionais. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019).

Convém registrar que “é assente o entendimento segundo o qual é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo”. (AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012).

Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 10, do Código de Processo Civil, para se manifestar sobre eventual nulidade da certidão de dívida ativa juntada aos autos, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados.

Advirta-se que: 1.

A certidão de dívida ativa eivada de vício de nulidade e que não é passível de emenda ou substituição conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.

A certidão de dívida ativa eivada de vício e passível de substituição deve ser corrigida pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 801, 924, inciso I, c/c 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias.

Cumpra-se a Portaria nº 01/2021, deste juízo.

Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito
10/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 20:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/06/2021 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/07/2019 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 13:54

Conclusos para decisão
04/01/2018 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 17:21

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2017 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2017 16:03

Juntada de Certidão
26/04/2017 15:52

Recebidos os autos
26/04/2017 15:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/04/2017 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2017 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001995-95.2020.8.16.0076

Camila Suzani Ribas

Rede Brasil Crediario LTDA

Advogado: Dirley dos Santos Guedin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/11/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0003357-98.2021.8.16.0173

Gabriel Henrique Pereira

Advogado: Juliana Fantin de Almeida

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0014175-58.2009.8.16.0035

Sena Construcoes LTDA

Elias Pereira de SA

Advogado: Elisangela Florencio de Farias

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0014175-58.2009.8.16.0035

Juliana Lang Ribeiro

J.a. Participacoes e Administracao de Be...

Advogado: Magali Fuerbringer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/03/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003682-50.2017.8.16.0129

Municipio de Paranagua/Pr

Helio Zoboli

Advogado: Francieny Gabrieli das Neves Matozo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2025 14:10

Exibir Processo