TJPR - 0002412-15.2018.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 54.700.166/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROSE MEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA NAGY

CPF *31.***.*69-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 01/09/2025 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 27/08/2025 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2025 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/08/2025 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2025 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2025 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2025

  • 14/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 13/05/2025 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 11:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/04/2025 16:17

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2025 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2025 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2024 13:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/10/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 24/09/2024 16:50

    Expedição de Carta precatória

  • 06/09/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/07/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/06/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 07/06/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/05/2024 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 20/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 14:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/12/2023 14:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 18/09/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 18:03

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 31/05/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 05/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 03/04/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 18:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/01/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/01/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/06/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 05/05/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 22:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/11/2021 17:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 27/08/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002412-15.2018.8.16.0045   Processo:   0002412-15.2018.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.137,05 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   1.

    No tocante à indicação à penhora de bem imóvel pelo executado, cumpre consignar que o art. 829, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

    Isto porque, consoante lição doutrinária e jurisprudencial consolidada e nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser processada em favor do credor, sendo “preciso demonstrar que a substituição não trará prejuízos ao exequente.

    Não se deve aceitar troca por bens cuja comercialização seja difícil, lenta ou deveras onerosa, porquanto lesiva aos interesses do credor” (DIDIER JR, Fredie, et al. “Curso de Direito Processual Civil”. 3ª ed.

    Vol. 5.

    Salvador: Juspodivm, 2011, p. 608).

    Também se destaca a necessidade de observância, sempre que possível, do disposto no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece ordem preferencial na efetivação da penhora.

    Por derradeiro, registra-se que devem ser atendidos os princípios processuais da economia, celeridade e efetividade, de modo a se evitar atos processuais inúteis, que possam levar à desnecessária demora na tramitação do feito.

    Pois bem. À luz de todas as considerações acima expendidas, conclui-se que o oferecimento de bem à penhora pelo executado não merece acolhimento.

    O exequente pleiteou, como primeiros atos expropriatórios, a realização de penhora on-line pelos sistemas Bacenjud e Renajud.

    Tal pedido atende ao contido no art. 835 do Código de Processo Civil, que elenca a penhora em dinheiro e de veículos de via terrestre como atos expropriatórios preferenciais (incisos I e IV), inclusive em precedência à penhora de imóveis (inciso V).

    Nesse contexto, a penhora de valores e de veículo automotor com precedência sobre a penhora do imóvel indicado, no caso sob exame, vai de encontro à ordem de preferência legalmente estabelecida.

    Ademais, a expropriação de imóveis revela-se consideravelmente mais delongada e custosa do que a penhora de dinheiro, diante da necessária prática de diversos atos processuais até a regular alienação dos bens em leilão público.

    Assim, a nomeação de bens realizada pela executada atenta contra os princípios da celeridade e da economia processuais.

    Ante todo o exposto, indefiro o oferecimento de bem à penhora (mov. 54).   2.

    Expeça-se o pertinente alvará em favor do exequente, para levantamento da quantia bloqueada.   3.

    Após, cumpram-se os itens 2 e 3 de mov. 47.   4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 10/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 31/01/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 18:36

    APENSADO AO PROCESSO 0011487-10.2020.8.16.0045

  • 22/10/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/10/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 11:42

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/10/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/08/2020 12:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 21/05/2020 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:43

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/02/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/02/2020 09:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2019 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROSE MEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA NAGY

  • 28/05/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 18:45

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 17:54

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2018 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 17:53

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 17:53

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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