27/07/2022 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 13:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/07/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 17:07

Conclusos para despacho INICIAL
22/07/2022 17:07

Recebidos os autos
22/07/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/07/2022 17:07

Distribuído por sorteio
22/07/2022 17:07

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/05/2022 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2022 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 21:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/04/2022 14:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/02/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/02/2022 14:43

Juntada de Certidão
06/12/2021 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/11/2021 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2021 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/11/2021 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/11/2021 14:53

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/09/2021 14:03

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 19:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 10:43

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 15:40

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 09:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0006315-30.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): CLEITON CRISTIANO MOREIRA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR Visto. 1.

Afirma o autor que cometeu infração na direção de um veículo pertencente a terceiro, tendo sido devidamente informado o condutor.

Sustenta que, mesmo havendo a diligência, os réus enviaram as notificações de recurso ao proprietário do bem, impossibilitando a defesa.

Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão do auto de infração n. 275350-E001687379 e da penalidade de reabilitação.

Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

Junta documentos (mov. 1.2 – 1.8). 2.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Pois bem.

O autor cometeu infração de trânsito, tendo procedido a comunicação ao DETRAN/PR sobre sua responsabilidade.

Contudo, o autor afirma que não chegou a seu conhecimento a notificação da imposição da multa, o que impossibilitou sua defesa.

O Código de Trânsito Brasileiro define, nos artigos 161 a 255, as infrações de trânsito, sendo indicadas as várias sanções aplicadas a cada uma.

São fatos e inovações no mundo fenomênico, motivo pelo qual o Código de Trânsito exige a autuação e a oitiva do condutor ou proprietário, que apresentará a sua versão do fato, as circunstâncias que o beneficiam e discutirá o enquadramento da conduta.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte Súmula sobre o tema: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração” (Súm. 312).

In casu, houve a indicação do condutor (mov. 12.1), contudo, não se vislumbra ter ocorrido a notificação da imposição da multa no endereço do infrator, ora autor, mas apenas no endereço do proprietário do veículo (mov. 1.2).

Em cognição sumária, tem-se que o autor, indicado como condutor, não pôde se defender na esfera administrativa e deveria ter sido notificado.

Há, portanto, probabilidade do direito.

Nada obstante o autor não negar a ilicitude de sua conduta, o perigo de dano consubstancia-se no fato de não terem sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo o autor imediatamente penalizado com a perda da PPD, impedido de obter sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH e compelido a reiniciar o processo de habilitação.

Por fim, em relação à reversibilidade, verifica-se que este elemento também se encontra presente, já que, caso verificado o envio de notificação ao autor e julgados improcedentes os seus pedidos, a Administração Pública poderá determinar o recolhimento de sua PPD. 3.

Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada e determino que: (a) O Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR suspensa a penalidade de reabilitação do autor; (b) O Município de Curitiba suspenda os efeitos da infração de trânsito n. 275350-E001687379.

Intimem-se os réus para cumprirem a medida no prazo de quinze (15) dias úteis.

Nos termos dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, visando a efetividade da tutela provisória de urgência ora concedida, consistente em obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento do preceito.

O termo inicial para cômputo da multa será o 16º dia útil após a intimação do representante legal dos entes públicos obrigados ao cumprimento da ordem judicial. 4.

Dispensada a designação de audiência de conciliação, em razão da impossibilidade de transigir dos réus 5.

Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6.

Em sendo o caso, intime-se o autor para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 7.

Intimem-se. 8.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
16/04/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/04/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/04/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 00:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2021 14:15

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/03/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 10:43

Recebidos os autos
09/03/2021 10:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/03/2021 20:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/03/2021 12:32

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/03/2021 12:32

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/03/2021 19:34

Recebidos os autos
04/03/2021 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2021 19:34

Distribuído por sorteio
04/03/2021 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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