TJPR - 0011518-85.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADILSON PEREIRA PASSOS

CPF *64.***.*12-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 20:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 07/06/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2023 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2023 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/09/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/07/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 18:46

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2022 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 18:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON PEREIRA PASSOS

  • 18/02/2022 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 10:52

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 10:52

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 10:52

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 10:52

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2022 17:29

    Recurso Especial não admitido

  • 31/01/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2022 17:29

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 12/01/2022 15:08

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/01/2022 15:08

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/01/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/09/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/09/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/09/2021 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON PEREIRA PASSOS

  • 20/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 17:55

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 02/08/2021 17:55

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 02/07/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 17/06/2021 13:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/06/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0011518-85.2018.8.16.0017/2   Recurso:   0011518-85.2018.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   ADILSON PEREIRA PASSOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente acusou infringência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de que a Câmara Julgadora, mesmo instada por embargos de declaração, não se manifestou sobre a aplicação do RE n. 613.033-RG, julgado sob a égide da repercussão geral, bem não apreciou todos os seus argumentos.

    Inicialmente, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora discutida, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, no qual restou decidido: “Questão de ordem.

    Agravo de Instrumento.

    Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

    Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

    Inocorrência. 3.

    O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

    Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel.

    Min.

    GILMAR MENDES, DJe 13.08.2010).

    Consoante reiterou o Supremo Tribunal Federal, “a presente questão de ordem visa a reafirmar a jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel.

    Min.

    GILMAR MENDES, DJe 13.08.2010).

    No caso, a Autarquia Recorrente, quando opôs seus Embargos de Declaração, pleiteou que a Câmara Julgadora se manifestasse acerca da aplicação do RE n. 613.033-RG, julgado sob a sistemática da repercussão geral.

    Confira-se: “O INSS apresenta estes embargos de declaração requerendo seja integrado o v. acórdão recorrido para que seja respeitado o princípio do ‘tempus regit actum’, nos termos do RE 613.033 RG/SP do C.

    STF, julgado sob o procedimento de repercussão geral, cuja observância é obrigatória (arts. 927, III e 928, II, do CPC).

    Explique-se.

    Conforme a redação vigente da Lei 8.213/91 na época do acidente (em fevereiro/1995–vide petição inicial de mov. 1.1, fls. 02 e auxílio-doença NB 025.033.827-0), o auxílio-acidente possuía alíquotas escalonadas segundo a gravidade da incapacidade”.

    Todavia o Órgão julgador deixou de se manifestar expressamente a respeito do tema, de forma que resta caracterizada, pelo menos em tese, a alardeada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

    Nesse contexto, verificando que o acórdão recorrido não se encontra em conformidade com as diretrizes estabelecidas no referido leading case, determino, com espeque no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos presentes autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação.

    Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 15/03/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/03/2021 15:41

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/03/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 17:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/03/2021 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 12:41

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 22/02/2021 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2021 13:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/02/2021 13:18

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/02/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON PEREIRA PASSOS

  • 19/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON PEREIRA PASSOS

  • 29/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/01/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/01/2021 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/01/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/01/2021 11:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2021 23:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/01/2021 23:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/01/2021 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/01/2021 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:36

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2020 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 12:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 06:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 13/10/2020 19:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/10/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2020 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON PEREIRA PASSOS

  • 15/09/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2020 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2020 11:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2020 11:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 10:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2020 13:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/08/2020 13:50

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 11/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 17/06/2020 19:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/06/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 01:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2020 22:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 22:36

    Juntada de PARECER

  • 17/02/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 17:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2020 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2020 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2020 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/09/2019 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2019 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/08/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON PEREIRA PASSOS

  • 19/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON PEREIRA PASSOS

  • 17/07/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2019 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/07/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON PEREIRA PASSOS

  • 28/06/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON PEREIRA PASSOS

  • 25/06/2019 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2019 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 16:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/02/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 19:08

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/11/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 12:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2018 12:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2018 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 15:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/07/2018 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 12:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2018 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2018 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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