TJPR - 0003016-63.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA CORREA DA SILVA

CPF *86.***.*63-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 02.906.123/0001-11

DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA

CNPJ: 07.076.527/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 08/09/2025 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2025 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2025 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2025 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2025 00:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2025 23:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/09/2025 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2025 00:30

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA

  • 01/04/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 25/03/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/03/2025 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025

  • 05/03/2025 13:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2024 15:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA

  • 21/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA DA SILVA

  • 19/09/2024 00:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 31/08/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/07/2024 11:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2024 01:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA

  • 09/04/2024 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 02/04/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2024 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 08:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA

  • 05/12/2023 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 28/11/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2023 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA

  • 03/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 31/07/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2023 20:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA

  • 14/02/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 16/01/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 22:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA

  • 01/09/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 23/08/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 23:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/07/2022 22:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA

  • 13/05/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 04/05/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 20:02

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 09:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/04/2022 09:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/03/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 09:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2022 17:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/12/2021 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 01/12/2021 07:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/10/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003016-63.2021.8.16.0079   Processo:   0003016-63.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Ana Paula Correa da Silva Réu(s):   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS 1.

    Trata-se de ação de sustação de protesto indevido c/c indenização por danos morais ajuizada por Ana Paula Correa da Silva em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, Documentall Gestão e Logística de Documentos Ltda. e ML Gomes Advogados Associados.

    Narra a autora, em síntese, que firmou contratos de consórcio com a primeira ré, tendo atrasado a parcela com vencimento em 12/04/2021.

    Negociou o valor devido com o terceiro réu e efetuou o pagamento no dia 05/07/2021, com juros e correção. Não obstante, a administradora de consórcio protestou o débito referente à parcela renegociada, em valor superior de R$ 5.206,41.

    Pelo exposto requer, liminarmente, seja ordenada a sustação do referido protesto. É a síntese do necessário.

    DECIDO. 2.

    Acolho a emenda à petição inicial (mov. 14) e a recebo, com os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

    Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A autora anexou à exordial prova da existência dos contratos (mov. 1.9), o pagamento de um boleto supostamente renegociado de R$ 3.440,00 (mov. 1.6) em favor do Bradesco, e a existência de registro de protesto em seu nome (mov. 1.5).

    Daí se extrai a probabilidade do direito.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, especialmente pelo fato de o direito alegado ter por base um fato negativo, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    Por sua vez, o perigo de dano resta claro, tendo em vista os prejuízos inerentes a um protesto, especialmente com relação a um débito que a autora afirma ter negociado e quitado.

    A negativa de crédito narrada na inicial conduz à conclusão de que a negativação lhe traz reflexos negativos para a vida, com consequências sequer mensuráveis de plano.

    Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade do protesto poderá voltar a ser feita regularmente.

    Ademais, há de ser considerada a circunstância de que a manutenção da restrição implicará em maiores prejuízos à parte autora do que a sua sustação ocasionará ao credor.

    Assim é, porque a tutela de urgência não obstará a cobrança da dívida pelos meios cabíveis. 4.

    Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que o Tabelionato de Protesto local que, no prazo de 05 dias, suspenda os efeitos do protesto impugnado, ficando impedido de prestar qualquer informação quanto à existência dele, até ulterior deliberação.

    Oficie-se ao Tabelionato de Protesto, com urgência. 5.

    Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC. 6.

    Designada a audiência, CITE-SE e INTIME-SE o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento, devidamente acompanhado de advogado.

    Consigno que a parte ré poderá, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7.

    Intime-se a parte autora, por seu advogado, a respeito da data da audiência (art. 334, §3º do CPC). 8.

    O não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC).  9.

    No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 10.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente.   CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

  • 15/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/10/2021 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003016-63.2021.8.16.0079 Processo:   0003016-63.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Ana Paula Correa da Silva Réu(s):   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DOCUMENTALL GESTAO E LOGISTICA DE DOCUMENTOS LTDA M.L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS   DECISÃO 1) Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

  • 06/08/2021 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 21:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/08/2021 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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