TJPR - 0030326-39.2012.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MASCOR IMOVEIS LTDA

CNPJ: 04.093.718/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES

CPF *07.***.*17-74

ESPOLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

MICHAEL TADEU ANTUNES

CPF *64.***.*36-50

LUIZA GARBIN DOS SANTOS

CPF *56.***.*77-00

LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 14:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2025 15:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/07/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GARBIN DOS SANTOS

  • 01/07/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES, LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES

  • 22/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2025 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 18:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE SALETE ANTUNES

  • 12/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA ROSS

  • 12/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GARBIN DOS SANTOS

  • 12/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES, LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES

  • 11/04/2025 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/03/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2025 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2025 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2025 04:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES, LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES

  • 25/01/2025 04:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE SALETE ANTUNES

  • 25/01/2025 03:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GARBIN DOS SANTOS

  • 25/01/2025 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 25/01/2025 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA ROSS

  • 07/01/2025 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2024 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/09/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 17/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GARBIN DOS SANTOS

  • 16/09/2024 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/09/2024 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA ROSS

  • 16/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE SALETE ANTUNES

  • 16/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GARBIN DOS SANTOS

  • 16/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 16/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES, LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES

  • 13/08/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 17:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/03/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2024 19:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 19:30

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 08:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2023 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:18

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2023 15:14

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2023 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE SALETE ANTUNES

  • 21/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 21/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GARBIN DOS SANTOS

  • 20/11/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES, LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 10/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES, LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES

  • 26/05/2023 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 12:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES, LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES

  • 12/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 05/04/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 22/03/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 10/11/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 07/11/2022 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MARILENE SALETE ANTUNES

  • 31/10/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 29/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 29/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MARILENE SALETE ANTUNES

  • 28/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MARILENE SALETE ANTUNES

  • 18/10/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 13:05

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/10/2022 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 08:08

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 08:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/10/2022 08:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 08:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

  • 12/09/2022 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 10/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MARILENE SALETE ANTUNES

  • 09/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 26/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MARILENE SALETE ANTUNES

  • 25/07/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 14/07/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MARILENE SALETE ANTUNES

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES REPRESENTADO(A) POR MARILENE SALETE ANTUNES

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 25/02/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030326-39.2012.8.16.0021   Processo:   0030326-39.2012.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$40.200,00 Autor(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA Réu(s):   ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES representado(a) por RAQUEL DOURADO BONFIM Luiza Garbin dos Santos MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES representado(a) por ALINE RIBEIRO DA SILVA Vistos, Em atenção ao contido no artigo 9º do CPC, intime-se MARILENE SALETE ANTUNES, por meio de advogado constituído, pra se manifestar sobre o contido ao mov. 462, em 15 (quinze) dias.

    Int.

    Dil.

    Cascavel, 28 de janeiro de 2022.[4]   Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 09/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 18/10/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030326-39.2012.8.16.0021   Processo:   0030326-39.2012.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$40.200,00 Autor(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA Réu(s):   ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES representado(a) por RAQUEL DOURADO BONFIM Luiza Garbin dos Santos MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES representado(a) por ALINE RIBEIRO DA SILVA

    Vistos.  1.

    Tendo em vista que MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES e LIVIA DOURADO ANTUNES são incapazes, e que a sua citação não observou o disposto no art. 247, II, do CPC, reconheço a nulidade dos atos praticados à seq. 356 e seguintes, com fundamento nos arts. 280 e 281 do CPC.  2. Com efeito, o art. 1.997 do Código Civil assim estabelece: Art. 1.997.

    A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

    Já o CPC, no art. 796, é claro ao fixar que: Art. 796.

    O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. (grifo aposto) Desta maneira, a manutenção dos herdeiros de MICHAEL TADEU ANTUNIES, limitada ao quinhão hereditário respectivo, só se justificaria acaso realizado o procedimento sucessório e ultimada a partilha.

    No entanto, a parte autora não trouxe provas da existência de inventário/arrolamento nas esferas cabíveis (judicial ou extrajudicial, conforme a hipótese), ônus que lhe cabia.

    Destaca-se que a certidão de óbito indica a existência de herdeiros menos e bens a partilhar.  Deriva disso, portanto, que: "enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (REsp 1.125.510⁄RS, Rel.

    Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 19⁄10⁄2011). (Sem destaque no original).

    Neste sentido o STJ se manifestou por diversas vezes, cabendo trazer à baila os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    RECÁLCULO DA DÍVIDA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO.

    PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS HERDEIRAS DO FALECIDO PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PROCESSO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO FINALIZADO.

    LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Não configura ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 o fato de o col.

    Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.  2. É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC⁄73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. 3.

    Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.039.064⁄PR, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe de 04⁄12⁄2018, g.n.).

    Negrito aposto.

    Ou ainda: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    COTAS CONDOMINIAIS.

    AUSÊNCIA DE PARTILHA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos.

    Precedentes. 2.

    A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 338, parágrafo único, do CPC/2015 somente se justifica quando, alegada a ilegitimidade passiva, o autor promove a substituição da parte, o que não ocorreu no caso. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 698.185/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019) Mais "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros.

    Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos.

    A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus.

    Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV - Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido." (REsp 1.125.510⁄RS, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2011, DJe de 19⁄10⁄2011, g.n.) Nosso Tribunal de Justiça, mudando o que deva ser mudado, também não destoa do entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA POR DESCENDENTE DO DE CUJUS.

    AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE APENAS UM HERDEIRO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA EX OFFICIO.

    INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO.

    ESPÓLIO QUE SE CONFIGURA PARTE LEGÍTIMA.

    CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC.

    INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.   [...] "Com a abertura do inventário, a legitimidade ativa ou passiva para as demandas envolvendo direitos patrimoniais do de cujus pertence ao espólio, incumbindo-lhe a preservação dos interesses dos herdeiros enquanto não concluída a partilha dos bens e direitos que integram o montante da herança" (Desembargador Joel Dias Figueira Júnior). [...] (Apelação Cível n. 2007.018734-1, de São José, rel.

    Des.

    Luiz Carlos Freyesleben, j. 26-3-2009)”. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039304-3, de Biguaçu, rel.

    Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    CONSTATADO O ÓBITO DO REQUERIDO.

    INCLUSÃO DA HERDEIRA NO POLO PASSIVO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    PARTILHA NÃO REALIZADA.

    LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA.   "[...] enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus.

    Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. (REsp 1125510/RS, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 0002421-87.1997.8.24.0045, de Garopaba, rel.

    Des.

    Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2017)”. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008724-18.2019.8.24.0000, de Lebon Régis, rel.

    Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2019).

    De outro vértice, segundo o art. 1.797, do Código Civil: Art. 1.797.

    Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; (...)” Consequentemente, o espólio, que é quem detém legitimidade passiva ad causam, deve ser representado preferencialmente pela pessoa do cônjuge do falecido ou demais legitimados em lei, sucessivamente.

    O STJ, quando chamado a tratar sobre o tema, pacificou o entendimento supra.

    Vejamos: PROCESSO CIVIL.

    MORTE DE UMA DAS PARTES.

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

    ESPÓLIO.

    REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE.

    SUSPENSÃO DO FEITO.

    DESNECESSIDADE.

    NULIDADE PROCESSUAL.

    INOCORRÊNCIA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.

    A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2.

    De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3.

    Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4.

    Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5.

    Recurso especial parcialmente provido. (REsp 777.566/RS, Rel.

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010) O Ministro Massami Uyeda, quando do voto proferido no REsp 1.125.510 – RS, já invocado nesta decisão, expôs o seguinte sobre o tema: “Assinala-se, inicialmente, que, de acordo com o artigo 1.997 do Código Civil, reputado violado, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube."  Em observância ao princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros.

    Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos.

    A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto.  De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus.

    Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse.

    Feito tais apontamentos, pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide.

    Efetivamente, a inexistência de inventariante (já que, ainda, não instaurado o inventário), de forma alguma, afasta a legitimidade passiva ad causam do espólio.

    Aliás, esta inferência realizada pelas Instâncias ordinárias revela-se, de fato, despropositada, pois o espólio e o inventariante são figuras que não se confundem, sendo o primeiro, parte, e, o segundo, representante processual desta.

    Como é de sabença, a representação processual compreende a situação processual daquele que, em nome de outrem, defende, em juízo, o interesse deste.

    Assim, o representante processual não é parte no processo.

    Na verdade, quem figura como parte no processo é justamente o representado, no caso dos autos, o espólio.

    A robustecer tal compreensão, extrai-se, claramente, dos artigos 12 e 985 do Código de Processo Civil, que o espólio, que detém legitimidade ad causam, é representado judicialmente pelo administrador provisório (aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus), enquanto não instaurado o inventário, e pelo inventariante, após a instauração daquele.

    Por oportuno, transcreve-se os referidos dispositivos legais: "Art. 12.

    Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] V - o espólio, pelo inventariante;" "Art. 985.

    Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.

    Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do Espólio de Carlos Roberto Hermel Costa, representado pela cônjuge supérstite, Nádia Alvez Nunes Costa, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1.797 do Código Civil, in verbis: "Art. 1797.

    Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; [...] Conclui-se, assim, que, em princípio e em regra, quem tem legitimidade para integrar a lide no pólo passivo, em ação que originariamente deveria ser promovida em face do de cujus, caso vivo fosse, é, de fato, o espólio.

    Tal regramento pode ser excepcionado em hipóteses expressas na lei (ut REsp n. 1.080.614⁄SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 21.9.2009), circunstância não ocorrente na espécie”.

    Portanto, intime-se o autor para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção.    Cascavel, 04 de outubro de 2021.[1]   Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 07/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 20:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 08:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 31/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 31/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 22/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030326-39.2012.8.16.0021   Processo:   0030326-39.2012.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$40.200,00 Autor(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA Réu(s):   ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES representado(a) por RAQUEL DOURADO BONFIM Luiza Garbin dos Santos MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES representado(a) por ALINE RIBEIRO DA SILVA Vistos, Em atenção ao disposto no artigo 9º do CPC, diga a parte autora sobre a nulidade das citações efetivadas aos movs. 357.1 e 416.1, tendo em vista o que dispõe o artigo 247, II, do CPC.

    Após, dê-se vista ao Ministério Público.

    Oportunamente, conclusos.

    Int.

    Dil.

    Cascavel, 06 de agosto de 2021.[4]   Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 11/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 09:40

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 26/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 17/05/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 07:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL VICTOR RIBEIRO ANTUNES REPRESENTADO(A) POR ALINE RIBEIRO DA SILVA

  • 03/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:00

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 25/04/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 19:42

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:20

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 14/04/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 09/03/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2021 22:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 10:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA DOURADO BONFIM ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAQUEL DOURADO BONFIM

  • 11/11/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 08:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 08:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2020 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 15/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 16:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 09:19

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 23:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 16/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 09:59

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 26/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 11:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 21/01/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 22/11/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2019 11:19

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2019 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 10:16

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 18/09/2019 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2019 10:11

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 16/07/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 19:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/04/2019 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/04/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 11/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 15/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2019 10:04

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2019 10:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/01/2019 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2018 14:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/10/2018 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 01/10/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2018 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2018 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/06/2018 11:37

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/06/2018 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2018 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 08:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GARBIN DOS SANTOS

  • 21/03/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 09:26

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 13:13

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 12:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2017 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 08:24

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 08:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

  • 28/11/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

  • 27/11/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 09:28

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/11/2017 09:28

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 09:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 15:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/11/2017 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 18:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2017 17:53

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/06/2017 17:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2017 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2017 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2017 10:33

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2017 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/04/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/01/2017 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 16:56

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2017 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/01/2017 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 02/12/2016 13:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/12/2016 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 08:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2016 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2016 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/11/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2016 09:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2016 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2016 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2016 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2016 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/09/2016 09:44

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2016 10:07

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2016 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 09:53

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2016 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2016 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 13:59

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 13:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2016 08:13

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 13:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2016 08:31

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2016 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2016 16:43

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2016 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/06/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2016 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2016 12:51

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 14:35

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2016 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

  • 29/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 09:15

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2016 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/03/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 16:54

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/12/2015 09:54

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2015 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 13:56

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2015 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2015 10:09

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2015 09:02

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2015 10:55

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 11:56

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2015 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2015 14:37

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2015 16:11

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2015 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2015 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2015 11:30

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 17:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2015 17:29

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2015 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2015 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2014 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/12/2014 15:52

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2014 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2014 19:41

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2014 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2014 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2014 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2014 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2014 16:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/06/2014 10:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2014 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2013 13:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2013 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2013 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2013 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2013 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2013 09:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL TADEU ANTUNES

  • 05/07/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GARBIN DOS SANTOS

  • 24/06/2013 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2013 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2013 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2013 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

  • 05/06/2013 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2013 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2013 09:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2013 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2013 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

  • 08/04/2013 17:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 03/04/2013 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2013 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 10:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/01/2013 10:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2012 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2012 09:56

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2012 14:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 20/09/2012 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2012 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2012 13:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2012 11:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2012 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2012 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2012 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2012

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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