TJPR - 0029161-12.2015.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THEREZINHA PRESTES VIEIRA

CPF *62.***.*77-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

CPF *61.***.*64-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2025 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2025 12:03

    APENSADO AO PROCESSO 0022781-21.2025.8.16.0001

  • 12/06/2025 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 27/05/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

  • 20/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/04/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2024 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/04/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:22

    Juntada de PARECER

  • 16/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 10:00

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 25/07/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/07/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 29/03/2023 20:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 10:46

    Juntada de PARECER

  • 12/12/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 20:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/06/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:42

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 13/06/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/06/2022 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 25/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 25/05/2022 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 18/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 09:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2022 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0029161-12.2015.8.16.0001 Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos e etc.

    Tratam-se de embargos de declaração (mov. 249.1), opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da sentença acostada ao movimento 236.1 que julgou procedente a demanda.

    Aduz que a sentença é omissa quanto ao cumprimento do Código de Normas- Provimento 282/2018.

    Os embargos merecem guarida, eis que a sentença não consignou expressamente as medidas as serem adotadas.

    Assim, acolho integralmente o parecer DE MOV. 221.1 para que a sentença seja integrada, passando a constar: 1 – Transitado em julgado a sentença, que seja determinado à Escrivania para cumprir o CN (282/2018), com a respectiva comprovação nos autos: A) Expedição de edital da sentença de interdição para sua publicação em DJ e afixação no átrio do fórum, certificando-se nos autos; B) A expedição do Mandado de Registro da sentença de interdição junto ao Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil desta comarca, via mensageiro, nos termos do art. 324 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, devendo o referido Ofício dar atendimento também ao art. 3383 do mencionado Código de Normas; C) Ao mesmo tempo, ad cautelam, que seja solicitada, via mensageiro, a comunicação da interdição da parte requerida ao Cartório de Campo Comprido, situado na rua Dr.

    Eduardo Sprada, 3639, CEP 81210-370, Curitiba/PR, onde foi lavrada sua certidão de nascimento (mov. 28.6), para que seja anotada em tal documento, informando-se que foi Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 solicitado o registro da sentença junto ao Livro E, cumprindo-se o art 404 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR ( Prov. n 282/2018) D) Em seguida, que a Sra.

    Curadora seja intimada pessoalmente, via AR, a assinar o respectivo termo de curatela definitivo, nos termos dos itens 5.11.4.1 do Código de Normas (Provimento nº 60/2005), quando então deverá ser advertida de que deverá prestar contas de dois em dois anos de seu encargo dos valores geridos em favor do requerido, desde a sua nomeação, bem como esclarecido que somente poderá alienar eventuais bens móveis e imóveis e movimentar aplicações financeiras e contas bancárias deste, com autorização deste juízo; que está autorizada a receber, sacar e administrar eventual benefício previdenciário do curatelado, porém está expressamente proibida de realizar qualquer empréstimo consignado sem autorização expressa desse Juízo 2 – Que seja expedido ofício a SPC /SERASA (célula de mandados e requerimentos) para inclusão em seus cadastros que foi decretada a incapacidade LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, sendo-lhe nomeada como curadora THEREZINHA PRESTES VIEIRA, devendo constar nos ofícios a qualificação completa das mesmas (nome completo, CIRG/CPF, endereço, número de telefone e número desses autos). 3 – Por fim, que os autos permaneçam em arquivo provisório até ABRIL/2023, quando então a Sra.

    Curadora deverá ser intimada para prestar todos os esclarecimentos necessários acerca do bem cuidar da incapaz e da gerência financeira (prestação de contas), nos termos art. 84, parág. 4 da Lei Federal sob o nº 13.146/2015, devendo esclarecer os seguintes apontamentos: a) qual a atual situação do incapaz, física, psíquica e socialmente? Juntar declaração médica constando o CID 10 atualizado, uma vez que a interdição é excepcional nos termos do art. 84, parág. 3 da Lei Federal sob o n 13.146/2015; b) quem é o responsável pelos cuidados pessoais do incapaz? c) quais os valores que são gastos com o incapaz e no que são gastos? d) qual o Posto de Saúde a que o incapaz está vinculado? Qual a frequência que ele é levado ao médico? Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 e) o incapaz possui plano de saúde ou convênio médico? Realiza consultas particulares? Qual o médico que lhe assiste? Tem havido a necessidade de ser internada em alguma clínica? Se positivo qual o período? f) esclareça se o requerido reside em casa própria ou alugada, reside com os filhos/curador ou está abrigado em alguma entidade; g) o incapaz realiza algum tratamento médico? Faz uso de medicamentos continuamente? h) o incapaz continua recebendo benefício previdenciário “pensão por morte”? Juntar extrato atualizado; i) o curatelado é proprietária de bens móveis e/ou imóveis? j) o curatelado declara IR? Se positivo, juntar a última declaração do IR; k)o curatelado é proprietário de bens móveis e/ou imóveis; se positivo comprovar nos autos; M) outras informações acerca do dia a dia do curatelando; CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito ACOLHO os pedidos, nos termos da fundamentação supra, que altera e passa a integrar a sentença anteriormente proferida.

    Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos.

    Página 3 de 3

  • 07/02/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 16:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/02/2022 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/02/2022 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 11/01/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:09

    Juntada de PARECER

  • 25/11/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/11/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0029161-12.2015.8.16.0001 Requerente: THEREZINHA PRESTES VIEIRA Requerido: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SENTENÇA 1.

    Relatório Therezinha Prestes Vieira, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de Luiz Antonio dos Santos, seu irmão, também qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que a interditando apresenta quadro de transtorno mental (F 06.8) e epilepsia (G 40.2) desde os 7 anos de idade, condição que muito se agravou com o passar dos anos, tornando-o, assim, incapaz de reger a própria vida e de praticar os demais atos da vida civil.

    Pugnou, ao final, pela decretação da interdição da parte ré, bem como sua nomeação para o múnus de curadora.

    Parecer do Ministério Público em mov. 15.1.

    Termo da Audiência de Interrogatório e gravação em mov. 39.1, 39.2 e 39.3.

    Contestação apresentada em mov. 46.1.

    Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Cota ministerial em mov. 51.1 pugnando pela realização de perícia médica.

    Laudo pericial apresentado em mov. 212.1 verificou que o interditando apresenta quadro de psicose epiléptica e transtornos mentais específicos devido a lesão e disfunção cerebral.

    Alegações finais do Ministério Público apresentadas em mov. 221.1.

    Após, contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório (artigo 489, I do CPC).

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação.

    MÉRITO A instrução processual permite concluir que a parte ré é incapaz para exercer os atos da vida civil, em razão de doença mental.

    Durante a realização do interrogatório foi possível constatar, juntamente com os documentos juntados nos autos, bem como a perícia médica realizada, Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ que o estado patológico do interditando o priva de comunicação com o que acontece ao seu redor, influenciando em sua capacidade de compreensão e entendimento.

    Cumpre mencionar que os institutos da curatela sofreram alterações consideráveis com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tendo a curatela assumido um caráter absolutamente excepcional, cabível somente nas hipóteses elencadas nos incisos I, III e V, do artigo 1.767 do Código Civil, de modo que poderá afetar apenas os aspectos patrimoniais e negociais, conforme prevê o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015.

    Consoante anteriormente mencionado, não possui o interditando, em razão de apresentar alguns transtornos, condição plena de exprimir sua vontade, situação esta que se coaduna perfeitamente ao inciso I do supracitado artigo, autorizando, assim a instituição da curatela.

    Percebe-se também que a curatelada se encontra impossibilitada de sozinha tomar iniciativas de modo independente no tocante aos atos da vida civil, especialmente no que tange os atos patrimoniais e negociais, tendo em vista que seus problemas de saúde são debilitantes e limitadores, restando, assim, a seu curador o encargo de representá-lo nos atos acima elencados.

    Assim, a procedência da demanda, conforme manifestação da representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 1.767, I, do Código Civil e 755, §1º, do CPC, é medida que se impõe. 3.

    Dispositivo

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a interdição de Luiz Antonio dos Santos, declarando-o incapaz de exercer os atos negociais da vida civil e os de administração de seus bens, nomeando-lhe curadora Therezinha Prestes Vieira, fixando-se os limites da curatela observada a Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ incapacidade absoluta da parte ré para a prática de atos negociais e administração de seus bens, os quais ficarão a cargo da curadora nomeada.

    Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e efetuem-se as publicações, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755, do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, lavre-se o termo de compromisso, arquivando-se oportunamente. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos.

    Página 4 de 4

  • 09/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 15:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 09:30

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:07

    Juntada de PARECER

  • 09/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 14:39

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/12/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 03/12/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 14/10/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 12/10/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/08/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 16:36

    Juntada de PARECER

  • 09/06/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 22:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 10:40

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/03/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/12/2019 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2019 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2019 13:18

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSINO PARREIRA

  • 16/08/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 03/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 14:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 01/02/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 17:51

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 17:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2018 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN PINTO ARANTES

  • 29/06/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN PINTO ARANTES

  • 12/09/2017 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 16:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 27/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2017 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 23/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 09:51

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/12/2016 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 14:17

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 14:17

    Juntada de PARECER

  • 05/08/2016 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 23:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2016 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2016 09:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

  • 28/03/2016 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2016 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 15:29

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 23/03/2016 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 15/03/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA PRESTES VIEIRA

  • 11/03/2016 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 12:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2016 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/03/2016 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 17:49

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2016 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 12:29

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 12:29

    Juntada de PARECER

  • 25/02/2016 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 18:02

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 10/02/2016 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 18:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/01/2016 10:31

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2015 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 15:16

    Juntada de PARECER

  • 18/12/2015 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 21:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2015 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2015 11:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2015 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2015 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 17:49

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2015 10:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/10/2015 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 11:23

    Recebidos os autos

  • 15/10/2015 11:23

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2015 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2015 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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