TJPR - 0019880-65.2021.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2024 13:02
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2024 10:23
Recebidos os autos
-
27/08/2024 10:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/08/2024 11:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2024 16:13
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
13/08/2024 12:59
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2024 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2024 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2024 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2024 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2024 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2024 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 15:29
Recebidos os autos
-
16/07/2024 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024
-
16/07/2024 15:29
Baixa Definitiva
-
12/07/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
12/07/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA - ME
-
12/07/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA
-
12/07/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA
-
12/07/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG
-
10/06/2024 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 11:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/06/2024 21:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/05/2024 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 10:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 18:00
-
21/08/2023 16:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/08/2023 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2023 20:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 18:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/06/2023 18:52
Recebidos os autos
-
14/06/2023 18:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/06/2023 18:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
14/06/2023 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 14:16
Recebidos os autos
-
01/06/2023 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
-
01/06/2023 14:16
Baixa Definitiva
-
25/05/2023 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2023 20:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2023 20:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2023 20:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2023 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO
-
02/05/2023 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2023 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 16:07
OUTRAS DECISÕES
-
26/04/2023 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 12:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 10:41
PREJUDICADO O RECURSO
-
25/04/2023 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 17:18
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/03/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 21:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2023 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 14:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/03/2023 14:24
Recebidos os autos
-
23/03/2023 14:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/03/2023 14:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
23/03/2023 14:23
Recebido pelo Distribuidor
-
17/03/2023 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 12:27
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 16:53
Recebidos os autos
-
27/02/2023 16:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
-
27/02/2023 16:53
Baixa Definitiva
-
17/02/2023 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/02/2023 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2023 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2023 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2023 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 16:49
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
02/01/2023 15:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 12:03
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
14/12/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 18:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/12/2022 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 16:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/12/2022 14:57
Recebidos os autos
-
07/12/2022 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/12/2022 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 12:57
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
07/12/2022 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2022 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/12/2022 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 13:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/11/2022 20:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 17:25
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
17/11/2022 15:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
17/11/2022 15:27
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
08/11/2022 21:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 20:18
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/11/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 10:04
Concedida a Medida Liminar
-
26/10/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 12:24
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/10/2022 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 14:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/10/2022 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2022 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 21:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 13:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 13:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/09/2022 13:11
Recebidos os autos
-
21/09/2022 13:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/09/2022 13:11
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
21/09/2022 13:07
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 12:57
Cancelada a movimentação processual
-
20/09/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
06/09/2022 12:43
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 22:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 17:25
Recebidos os autos
-
05/09/2022 17:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/09/2022 17:25
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/09/2022 17:24
Recebido pelo Distribuidor
-
05/09/2022 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/08/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 21:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 16:30
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/08/2022 12:43
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
16/08/2022 22:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2022 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 12:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
08/08/2022 17:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/08/2022 14:50
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
05/08/2022 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2022 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 12:03
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/08/2022 12:03
Recebidos os autos
-
05/08/2022 12:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/08/2022 12:03
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
04/08/2022 18:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
09/07/2022 10:29
OUTRAS DECISÕES
-
21/06/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 13:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 17:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/06/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 15:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/05/2022 12:03
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
27/05/2022 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 17:10
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
02/05/2022 13:29
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 23:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2022 20:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 14:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/04/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2022 12:06
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
04/04/2022 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2022 18:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2022 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 13:21
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
-
14/03/2022 12:28
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
13/03/2022 23:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 14:11
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 15:39
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/02/2022 12:15
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
02/02/2022 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2022 09:46
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2022 19:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 13:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/11/2021 11:25
Recebidos os autos
-
19/11/2021 11:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/11/2021 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 19:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 11:38
Juntada de Petição de contestação
-
18/11/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2021 18:20
Juntada de Petição de contestação
-
03/11/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA
-
25/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 14:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/10/2021 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:52
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
14/10/2021 14:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/10/2021 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2021 12:03
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2021 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 18:19
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/10/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 13:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/09/2021 13:34
Recebidos os autos
-
30/09/2021 13:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/09/2021 13:34
Distribuído por sorteio
-
30/09/2021 13:33
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
30/09/2021 13:33
Recebido pelo Distribuidor
-
30/09/2021 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/09/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0019880-65.2021.8.16.0019 Processo: 0019880-65.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): DAIANE APARECIDA SELLARES, Polo Passivo(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar em que parte autora asseverou ter celebrado contrato com a parte ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO, cujo objeto era a prestação de serviços educacionais sob a modalidade presencial do curso de Técnico em Enfermagem, no período compreendido entre 14/02/2017 e 28/02/2019.
Afirmou ter finalizado o curso, cumprindo com todas as obrigações a ela impostas (estágio, aprovação nas disciplinas, frequência, dentre outros), obtendo a declaração de conclusão de curso.
Relatou que realizou o protocolo para habilitação junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN/PR), o qual foi deferido e gerado o número de inscrição COREN/PR n° 1417569.
Devidamente apta a exercer a profissão, a autora foi contratada em 01/07/2019 no cargo de técnica de enfermagem na Santa Casa de Ponta Grossa/PR, onde labora atualmente.
Ocorre que a empresa ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO se encontrava irregular junto ao Núcleo Regional de Educação (NRE) de Ponta Grossa, bem como à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Estado do Paraná (SEED/PR), e, em razão disso, estaria impedida de emitir o diploma da autora.
Ao buscar esclarecimentos, a autora obteve a informação de que seria necessário realizar uma prova em duas provas, sendo a primeira prova escrita, e a segunda etapa prova prática, para a obtenção do diploma, sem maiores informações.
Acrescentou que sua carteira de habilitação profissional está vencida e não consegue a renovação sem a emissão do referido diploma.
Dessa forma, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim de que seja emitido o referido diploma pela instituição autorizada pela Deliberação nº 03/2013 – CCE/PR, que autoriza o réu ESTADO DO PARANÁ a determinar nova instituição de ensino para emitir o diploma; e a Resolução nº 2.053/2020 – GS SEED/PR, que determina ao Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá emitir o referido diploma.
Nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.
Verifica-se que a pretensão em questão se amolda ao conceito de tutela de urgência.
Assim sendo, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.
A prova inequívoca e a probabilidade do direito da parte autora são notórias, pois consubstanciam-se nos documentos que acompanham a petição inicial.
A parte autora comprovou que concluiu o Curso Técnico em Enfermagem na data de 28/02/2019, conforme declaração de conclusão de curso emitida em 07/05/2019 pela ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO (mov. 1.8), totalizando a carga horária de 1.840 horas.
Também consta dos autos inscrição da autora no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, COREN/PR nº 1417569, com emissão de carteirinha que teve sua validade atingida em 13/06/2020 (movs. 1.7 e 1.10).
Com efeito, a autora não consegue a renovação da sua carteira para continuar exercendo suas atividades profissionais sem a apresentação da diplomação específica.
Ocorre que, consoante leitura da Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED (mov. 1.13), a Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná aplicou sanção de Cessação Compulsória e definitiva das atividades escolares da ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO.
Pela mesma normativa restou a guarda da documentação escolar da parte ré ao Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá – Ensino Fundamental, Médio e Profissional, cabendo a este o levantamento e expedição de documentos requeridos pelos alunos que comprovadamente concluíram regularmente os cursos ofertados pela referida instituição (art. 5º - mov. 1.13).
Desta feita, considerando que a parte autora concluiu as disciplinas e a carga horária exigidas para o curso, se encaixando na situação descrita na Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, seu direito à expedição do diploma de conclusão do curso.
O perigo de dano, por sua vez, reside nos prejuízos que a autora poderá sofrer na sua atuação profissional em caso de não expedição do seu diploma, vez que, embora já possua inscrição no respectivo conselho de classe, não possui a documentação comprovando sua formação específica, tampouco consegue renovar sua habilitação junto ao COREN/PR.
Ademais, o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado (artigo 77 do CPC), sendo que se no decorrer da demanda restar demonstrado o contrário do alegado na petição inicial, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé (art. 80 do CPC) e, em consequência, penalizada.
Por esses motivos, defiro o pedido liminar. 2.
Em face do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino que o ESTADO DO PARANÁ emita, através do Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá, o diploma de Técnico em Enfermagem da parte autora, sem condicionar sua expedição à realização de exames especiais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.
No mais, aguarde-se a audiência designada (mov. 10). 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta -
31/08/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/08/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 14:40
Concedida a Antecipação de tutela
-
31/08/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG
-
31/08/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PRÓ ENSINO CASTELO EDUCACIONAL LTDA
-
30/08/2021 17:43
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
30/08/2021 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2021 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 13:37
Juntada de COMPROVANTE
-
22/08/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 15:09
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/08/2021 12:27
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
12/08/2021 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/08/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/08/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/08/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
11/08/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0019880-65.2021.8.16.0019 Processo: 0019880-65.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): DAIANE APARECIDA SELLARES, Polo Passivo(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG 1.
Paute-se audiência de conciliação. 2.
Após, citem-se os reclamados, mediante carta com aviso de recebimento, para que compareçam ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95).
Na mesma oportunidade, intime-se os reclamados para que se manifestem sobre o pedido liminar, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos entre os URGENTES. 3.
Intime-se também a reclamante para que também compareça à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51 da Lei n° 9.099/95). 4.
Conjuntamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei nº 9.099/1995. 5.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta -
09/08/2021 15:02
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
09/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 13:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/08/2021 12:18
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
08/08/2021 22:33
Recebidos os autos
-
08/08/2021 22:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/08/2021 16:10
Recebidos os autos
-
06/08/2021 16:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2021 16:10
Distribuído por sorteio
-
06/08/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2021
Ultima Atualização
01/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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