TJPR - 0014063-35.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CATARINA VENH NIKANH DE ALMEIDA GINO

CPF *67.***.*88-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 08:36

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 08:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/04/2024 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

  • 01/04/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/04/2024 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 13:23

    Juntada de CUSTAS

  • 29/02/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

  • 23/02/2024 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

  • 31/01/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/01/2024 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

  • 12/01/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:04

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 08/01/2024 09:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2023 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2023 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA VENH NIKANH DE ALMEIDA GINO

  • 21/11/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:56

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

  • 16/11/2023 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 16:13

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA VENH NIKANH DE ALMEIDA GINO

  • 24/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA VENH NIKANH DE ALMEIDA GINO

  • 21/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/10/2023 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/10/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA VENH NIKANH DE ALMEIDA GINO

  • 28/09/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA VENH NIKANH DE ALMEIDA GINO

  • 12/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 27/07/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/07/2023 21:42

    Juntada de LAUDO

  • 12/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/05/2023 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 10:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/05/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 19/04/2023 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA VENH NIKANH DE ALMEIDA GINO

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CATARINA VENH NIKANH DE ALMEIDA GINO

  • 17/04/2023 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 02:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:50

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/04/2023 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:52

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 24/03/2023 18:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2023 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2023 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/02/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 16/02/2023 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/02/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 31/01/2023 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/01/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 12:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 23/11/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/11/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/10/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/09/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 13:33

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 24/08/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 08/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 20:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2022 17:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 17:00

  • 21/06/2022 07:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2022 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:29

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 27/04/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/04/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 20:20

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 30/03/2022 14:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/03/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/03/2022 18:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/03/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014063-35.2021.8.16.0014 2 Vistos; 1.

    Este juízo tem como princípio promover a higidez dos trabalhos dos peritos técnicos, respeitando os valores por estes fixados para o referido trabalho, de rigor, portanto, a manutenção dos honorários periciais no valor fixado pela Sra.

    Perita, os quais homologo em R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), com correção monetária desde a presente homologação, ressalvados os juros de mora legais a partir do trânsito em julgado, com necessidade de intimação para pagamento em pedido de cumprimento nos próprios autos, caso transcorram 15 (quinze) dias úteis do trânsito sem pagamento voluntário. 2.

    Com efeito, intime-se a parte requerida para depósito no valor integral proposto pela expert, no prazo de 10 dias; 3.

    Assim, com o depósito, libere-se por alvará 50% do referido valor depositado em favor da Sra.

    Perita, intimando-se para a realização da perícia, restando deferido, desde já, o levantamento do restante após a juntada do laudo.

    Intimem-se; Diligências necessárias.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado      

  • 02/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/01/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 12:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 06/12/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 05/10/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/09/2021 00:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/09/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/08/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 10:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014063-35.2021.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; 1.

    Questões preliminares: Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Verifica-se que é de rigor o indeferimento da impugnação, e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

    Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pelo autor para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, dentre outros elementos.

    Ainda, a parte autora juntou, em seq. 1.6 e ss, documentos que comprovam a hipossuficiência alegada, motivo pelo qual, mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

    Da decadência: Alega a parte ré que a presente demanda deve sujeitar-se ao prazo decadencial do art. 178, II, do CC.

    No entanto, conforme anteriormente exposto, trata-se de ação respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Sendo assim, a lide enquadra-se no disposto pelo Art. 27 do CDC, prescrevendo em 05 anos a pretensão de reparar danos causados por fato do serviço.

    No entanto, não há menção do respectivo artigo quanto a prazo decadencial e, ainda, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que se renova mês a mês, não há que se falar em decadência.

    Neste sentido, de rigor a rejeição da preliminar arguida.

    Da conexão: Verifica-se que a parte autora ajuizou outra ação judicial distinta em face do réu, a fim de questionar a exigibilidade de contratos de créditos consignados.

    No entanto, embora as respectivas ações possuam identidade de partes, tratam-se de contratos e descontos diversos, ou seja, objetos distintos, o que afasta a possibilidade de conexão.

    Sendo assim, rejeito a preliminar de conexão.

    Não há mais preliminares pendentes de análise. 2.

    Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu: Passa-se a se deliberar acerca da aplicabilidade do CDC in casu e da inversão do ônus da prova, fins de se evitar nulidades, notadamente diante do momento processual, adequado para tanto.

    Nesse passo, indicia-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex.

    Assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na fase de sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao caso em tela concomitantemente com o CDC em diálogo das fontes.

    Demais disso, em relação ao custeio de perícia, salienta-se que revendo posicionamentos anteriores deste magistrado em autos análogos, nos quais foi determinada a inversão do ônus como regra de julgamento, mantendo-se naqueles autos a obrigação do autor em custear antecipadamente perícias e outras provas técnicas de requerimento único pelo autor ou conjunto das partes, procedo, exclusivamente quanto à inversão do ônus de custeio de prova técnica, somente, a determinação de inversão como ‘regra de procedimento’, em verdadeira interpretação híbrida, das disposições doutrinárias a respeito da inversão do ônus da prova.

    Isso porque, nos termos do Art. 6º do CDC - que prevê a facilitação de defesa de direitos do consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova, e, no presente caso que as partes promovam à luz do CDC todos os atos que lhe competem, dentro de suas possibilidades, relativamente à prova, podendo ser, ao tempo da sentença e depois de verificada nos autos a hipossuficiência do consumidor, considerada como produzida e valorada uma prova mesmo inexistente nos autos, em favor da parte a quem a inversão aproveita, nos termos das lições de doutrinadores do jaez de Ada Pelegrini Grinover, Kazuo Watanabe e José Geraldo Brito Filomeno, idealizadores do anteprojeto do CDC -, considero que a inversão aqui não é de ônus de prova e, sim, de custeio de prova técnica a ser realizada por perito do juízo, imparcial e por este nomeado, não fomentada que é a figura hoje, quero crer, odiosa, de ser o juiz o peritus peritorum, precisando de substratos técnicos em inúmeros casos para auxílio de quantificação e mensuração de danos e causas, evitando posteriores e dispendiosas liquidações contrárias à razoável duração do processo (Art. 5º LXXVIII, da CF/88), comportando, pois, relativização de tal interpretação e instituição de sistema híbrido quando houver necessidade de prova por expert, visto que é judicial, sendo a questão, pois, afeta à hipossuficiência financeira que se indicia nos autos, pela assistência judiciária concedida e mantida, sobretudo.

    Assim, na determinação de perícia, o custeio se dará pelo requerido, na esteira do entendimento acima e jurisprudência análoga, depois de intimada de eventuais valores propostos pelo perito, sob risco de eventual presunção em seu desfavor em sentença, em caso de não realização da perícia – leia-se: inversão do ônus da prova como regra de julgamento como acima explanado e advertido, e se necessário, por óbvio -, sem que se furtem as partes, quanto às demais questões de prova, ao Art. 373 do CPC, como dito.

    Não há mais questões processuais pendentes de análise. 3.

    Pontos Controvertidos De fato e de direito: Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato e de direito, controvertidos: a.

    Efetiva assinatura da parte autora no contrato supostamente firmado entre as partes; b.

    Neste passo, efetiva ilegalidade dos referidos descontos; c.

    Efetiva ocorrência ou não de danos morais e materiais, notadamente diante das peculiaridades do caso em tela; d.

    Para o caso de ocorrência de danos morais e materiais, a quantificação dos valores; 4.

    Deferimento de Provas.

    Defiro, pois: a) a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (art. 218 e 227 do CPC). b) perícia grafotécnica, uma vez que é necessária para o deslinde do caso em tela.

    Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos, e para ofertar quesitos no prazo de 15 dias.

    Nomeio a Sra.

    Carla Cristina Steffen, encontrável conforme dados do Ofício, como perito.

    Transcorrido o prazo acima, intime-se a Sra.

    Perita para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 dias. 5.

    Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú S.A, conforme requerido em petição de seq. 26.1, uma vez que se trata de prova desnecessária para o deslinde do caso em tela, notadamente quanto aos pedidos formulados em exordial pela parte autora.

    Isto porque, a quebra de sigilo bancário da parte autora não se justifica no caso em análise, bastando ao banco requerido demonstrar a efetiva contratação e disponibilização do dinheiro ao autor, por meio de eventual transferência de valores à conta do autor, saques, ou qualquer meio de controle do banco para a comprovação de que o dinheiro saiu de sua “conta” e “entrou” na conta do autor.

    Intimem-se; Diligências necessárias.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

  • 02/08/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2021 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 10:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/04/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 14:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/03/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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