TJPR - 0034782-53.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA

CNPJ: 76.801.364/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA ALESSANDRA IELEN PASSOS

CPF *14.***.*97-49

MARCOS GIOVANNI PASSOS

CPF *10.***.*36-15

M3A REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI

CNPJ: 30.047.023/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GIOVANNI PASSOS

  • 14/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GIOVANNI PASSOS

  • 06/06/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/05/2025 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:49

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 20/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 14:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/01/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 19:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 06/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2024 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2023 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/08/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 27/03/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/03/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 01/03/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 14:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 18:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/12/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 14:25

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2022 13:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/09/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 20:39

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 24/09/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/08/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 16:10

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 09:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034782-53.2016.8.16.0001 Processo:   0034782-53.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$44.700,71 Exequente(s):   COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCAÇAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-32) Rua Gabriel Frecceiro de Miranda, 2230 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-480 Executado(s):   Andrea Alessandra Ielen Passos (CPF/CNPJ: *14.***.*97-49) Rua Vereador Antônio Carnasciali, 1608 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-420 M3A REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-12) Rua Vereador Antônio Carnasciali, 1608 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-420 Marcos Giovanni Passos (CPF/CNPJ: *10.***.*36-15) Rua Vereador Antônio Carnasciali, 1608 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-420       1.

    Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte executada (mov. 177.1) em face da decisão de mov. 170.1, por meio da qual restou deferido que os atos expropriatórios atinjam os bens da empresa em que é o executado o único sócio, sem necessidade de prévia desconsideração. 2.

    Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3.

    Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente.

    Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente.   - Da omissão Sustentou a parte insurgente que a decisão vergastada encontra-se eivada pela omissão, na medida em que deixou de considerar a natureza jurídica da EIRELI que não se confunde com àquela do empresário individual, sendo mister que se efetue a prévia desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja os bens do sócio.

    Com razão.

    Conforme dispõe o art. 980-A, §§ 6º e 7º do CC, “aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas” e “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”.

    Assim, ao contrário do empresário individual (unipessoal), em que não há distinção patrimonial entre a firma individual e seu único integrante, a EIRELI possui personalidade e patrimônio próprios, naturalmente segregados daqueles de seu constituinte, de modo que este último apenas pode ser atingido caso haja desconsideração de sua personalidade jurídica.

    Ora, quando estamos diante de um empresário/firma individual há unidade patrimonial entre os bens das pessoas física e jurídica, posto que esta não detém autonomia negocial e patrimonial.

    Deste modo, o patrimônio da empresa individual confunde-se com de seu representante legal, dispensando-se a desconsideração da personalidade jurídica, eis que não há limitação de responsabilidade, de sorte que dívidas pessoais podem ser direcionadas diretamente aos os bens empresariais e vice-versa.

    De outro vértice, a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, distingue-se da Empresa Individual, tendo em vista que aquela possui autonomia negocial e patrimonial.

    Deste modo, revogo a decisão vergastada, tendo em vista que em inobservância à natureza jurídica adotada pela EIRELI, sendo mister, para que sejam atingidos os bens do sócio, a prévia desconsideração da personalidade jurídica, por não se confundir com firma individual, nos termos da fundamentação supra. 4.

    Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, e, no mérito, os acolho, a fim de revogar a decisão vergastada, nos termos da fundamentação supra. 5.

    Preclusa a presente decisão, tornem-me os autos conclusos para análise quanto ao pedido de mov. 149.1 e demais deliberações necessárias. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

  • 15/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 18:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 20:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 19:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 07:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:12

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE M3A REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS – EIRELI

  • 20/09/2019 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2019 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCAÇAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA

  • 15/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCAÇAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA

  • 23/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2019 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2018 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 15:54

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2018 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 06:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 06:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 06:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 06:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2018 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2018 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/09/2018 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/09/2018 15:08

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2018 15:03

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 13:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/07/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2018 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2018 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 12:23

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/03/2018 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/01/2018 15:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/10/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/08/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2017 16:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2017 13:33

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 15:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2017 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2017 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/06/2017 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/06/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2017 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2017 14:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2017 14:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2017 13:19

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2017 13:14

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 11:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/04/2017 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2017 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2017 19:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2017 19:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2017 14:39

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2017 14:37

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2017 10:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/02/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/02/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2017 14:02

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2017 15:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2017 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 13:00

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2016 18:36

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2016 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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