TJPR - 0002248-96.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALDA GRZYBOWSKI PEC

CPF *39.***.*70-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:01

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/05/2023 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/05/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 07/03/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/03/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 18:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/03/2023 18:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2023 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 20:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2023 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/12/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 20:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/11/2022 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 01/08/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 23/02/2022 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 22:09

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002248-96.2020.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por ALDA GRZYBOWSKI PEC, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares a) Da coisa julgada Afasto a preliminar da coisa julgada, tendo em vista que não há que se falar em mesma causa de pedir, já que o autor formulou novo requerimento administrativo e, portanto, não está evidenciada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido).

    Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA RURAL POR IDADE RURAL.

    COISA JULGADA.

    INOCORRÊNCIA.

    NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

    REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.

    Afastada a coisa julgada diante de novo requerimento administrativo após a prolação da sentença em demanda anterior, ao qual se refere o pedido formulado na presente ação, o que permite a rediscussão da matéria na via judicial.

    Precedentes. 2.

    Anulada a sentença para que, retornados os autos à origem, seja reaberta a instrução processual e realizada a produção de prova testemunhal. (TRF-4 - AC: 176312720134049999 PR 0017631-27.2013.404.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 29/03/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/04/2016)”.

    Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Exercício de labor rural em regime de economia familiar, no período de carência imediatamente anterior ao cumprimento dos requisitos ou da data de entrada do requerimento; b) Qualidade de segurado especial.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da oral, substanciada pelo depoimento pessoal da parte requerente e pela oitiva de eventuais testemunhas arroladas; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; V – Da audiência de instrução e julgamento: À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento, considerando as orientações de pauta deste juízo. À secretaria para as demais diligências necessárias.

    Ressalta-se que, em decorrência das consequências oriundas da pandemia pelo COVID-19, a forma e demais circunstâncias do ato processual sujeitar-se-ão aos ditames normativos vigentes ao tempo da referida audiência, pelo que desnecessário, por ora, deliberações nesse sentido.

    Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º do artigo 357 do CPC), quando da apresentação do rol, deverão especificar se há a necessidade de intimação das testemunhas arroladas / expedição de carta precatória, ou se as testemunhas arroladas comparecerão ao ato designado independentemente de intimação (art. 455, §2º, do CPC), sendo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na intimação / expedição de carta precatória.

    Na hipótese de haver tempestiva manifestação de interesse na inquirição por precatória, expeça-se a respectiva carta.

    Int.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRAS DIAS Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/01/2021 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/11/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 22:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2020 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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