15/01/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 15:07

Recebidos os autos
15/01/2024 15:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/01/2024 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2024 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2023 23:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 13:49

Recebidos os autos
28/11/2023 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023
28/11/2023 13:49

Baixa Definitiva
24/11/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
20/11/2023 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 19:06

Juntada de ACÓRDÃO
20/10/2023 18:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/09/2023 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 20:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2023 00:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2023 00:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 18:00
21/08/2023 17:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/08/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2023 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 17:48

Conclusos para despacho INICIAL
29/06/2023 17:48

Recebidos os autos
29/06/2023 17:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/06/2023 17:48

Distribuído por sorteio
29/06/2023 14:07

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/06/2023 17:10

DEFERIDO O PEDIDO
07/06/2023 16:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/06/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 06:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 06:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/05/2023 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/05/2023 14:57

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 21:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2023 01:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/04/2023 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 16:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/04/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 15:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/01/2023 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 21:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 15:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/06/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2022 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 14:31

INDEFERIDO O PEDIDO
27/04/2022 06:24

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/04/2022 23:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2022 06:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/03/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 23:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 14:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/03/2022 06:21

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/03/2022 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019995-86.2021.8.16.0019 Processo: 0019995-86.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): VANESSA KAROLIUS DOS SANTOS Polo Passivo(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG I - O Estado requereu a declaração do despacho de item 63.1.

Recebo os presentes embargos de declaração de item 67.1, porque tempestivos, mas no mérito, rejeito-os, pois não há no decisum nenhuma obscuridade, erro material, contradição ou omissão.

O fato é que a autora alega o descumprimento da liminar, pois o Estado emitiu certificação com informações faltantes e o despacho, ora embargado, intimou o Estado para se manifestar a respeito.

O Estado alega impossibilidade da complementação do certificado provisório expedido em face da autora, por ausência da documentação escolar que comprove a carga horária cursada efetivamente, frequência registrada ou notas de avaliações da referida aluna (item 67.1).

No entanto, consta dos autos declaração de conclusão no item 1.9, especificando o curso, período cursado, início, término e carga horária, também há requerimento de matrícula, ficha individual da aluna, indicando os módulos, disciplinas, carga horária de cada uma delas, além de avaliações, histórico escolar e avaliação de estágio no item 48.1.

Nesse escopo, intime-se o Estado para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, qual outra informação estaria faltando a fim de ser complementado o diploma provisório.

II - Como consta que o prazo de validade da carteirinha junto ao COREN da autora já se encerrou (item 71.1), oficie-se aquele órgão para que forneça provisoriamente nova licença para a requerente exercer seu trabalho, enquanto tramitar o presente feito. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
25/02/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2022 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2022 14:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/02/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2022 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2022 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019995-86.2021.8.16.0019 Processo: 0019995-86.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): VANESSA KAROLIUS DOS SANTOS Polo Passivo(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG I - Intime-se a autora para que faça prova do alegado, juntando a carteirinha do COREN vencida, no prazo de 05 (cinco) dias.

II - Sem prejuízo, intime-se o réu para se manifestar sobre a petição retro e comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
11/02/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:15

Concedida a Medida Liminar
10/02/2022 16:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/02/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 14:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/02/2022 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:39

Juntada de Petição de contestação
17/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019995-86.2021.8.16.0019 Processo: 0019995-86.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): VANESSA KAROLIUS DOS SANTOS Polo Passivo(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG 1.

Realizado o ato, defiro a dispensa da autora da audiência. 2.

Cumpra-se o deliberado em ata. 3.

Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
06/12/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019995-86.2021.8.16.0019 Processo: 0019995-86.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): VANESSA KAROLIUS DOS SANTOS Polo Passivo(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG Despacho I - Até que os réus PROENSINO, Sandra e Ana se manifestem nos autos, mantenho a audiência designada.

Intime-se.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
03/12/2021 15:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/12/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 14:19

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/12/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:01

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 13:44

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/12/2021 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/10/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:04

MANDADO DEVOLVIDO
14/09/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019995-86.2021.8.16.0019 Processo: 0019995-86.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): VANESSA KAROLIUS DOS SANTOS Polo Passivo(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar em que parte autora asseverou ter celebrado contrato com a parte ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO, cujo objeto era a prestação de serviços educacionais sob a modalidade presencial do curso de Técnico em Enfermagem, no período compreendido entre 19/02/2018 e 17/04/2020.

Afirmou ter finalizado o curso, cumprindo com todas as obrigações a ela impostas (estágio, aprovação nas disciplinas, frequência, dentre outros), obtendo a declaração de conclusão de curso.

Relatou que realizou o protocolo para habilitação junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN/PR), o qual foi deferido e gerado o número de inscrição COREN/PR n° 1587917.

Devidamente apta a exercer a profissão, a autora foi contratada em como técnica de enfermagem, em 31/05/2021, na empresa Instituto Saúde e Cidadania, onde labora atualmente.

Além disso, também foi contratada na empresa Interligamed Soluções em Serviços Ltda em 29/01/2021 e foi aprovada em concurso público, no qual pode ser chamada a qualquer momento.

Ocorre que a empresa ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO se encontrava irregular junto ao Núcleo Regional de Educação (NRE) de Ponta Grossa, bem como à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Estado do Paraná (SEED/PR), e, em razão disso, estaria impedida de emitir o diploma da autora.

Ao buscar esclarecimentos, a autora obteve a informação de que seria necessário realizar uma prova em duas provas, sendo a primeira prova escrita, e a segunda etapa prova prática, para a obtenção do diploma, sem maiores informações.

Acrescentou que o registro inicial no COREN/PR tem validade de um ano, sendo o que da parte autora irá vencer nos próximos três meses, o que acarretará enorme prejuízos, tendo em vista que corre o risco de perder seu atual emprego, bem como a vaga no concurso público no qual foi aprovada, pois o diploma é documento obrigatório para posse.

Dessa forma, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim de que seja emitido o referido diploma pela instituição autorizada pela Deliberação nº 03/2013 – CCE/PR, que autoriza o réu ESTADO DO PARANÁ a determinar nova instituição de ensino para emitir o diploma; e a Resolução nº 2.053/2020 – GS SEED/PR, que determina ao Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá emitir o referido diploma.

Nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

Verifica-se que a pretensão em questão se amolda ao conceito de tutela de urgência.

Assim sendo, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

A prova inequívoca e a probabilidade do direito da parte autora são notórias, pois consubstanciam-se nos documentos que acompanham a petição inicial.

A parte autora comprovou que concluiu o Curso Técnico em Enfermagem na data de 17/04/2020, conforme declaração de conclusão de curso emitida em 18/05/2020 pela ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO (mov. 1.9), totalizando a carga horária de 1.840 horas.

Também consta dos autos inscrição da autora no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, COREN/PR nº 1587917 (mov. 1.8).

Com efeito, a autora não consegue a renovação da sua carteira para continuar exercendo suas atividades profissionais sem a apresentação da diplomação específica.

Ocorre que, consoante leitura da Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED (mov. 1.17), a Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná aplicou sanção de Cessação Compulsória e definitiva das atividades escolares da ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO.

Pela mesma normativa restou a guarda da documentação escolar da parte ré ao Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá – Ensino Fundamental, Médio e Profissional, cabendo a este o levantamento e expedição de documentos requeridos pelos alunos que comprovadamente concluíram regularmente os cursos ofertados pela referida instituição (art. 5º - mov. 1.17).

Desta feita, considerando que a parte autora concluiu as disciplinas e a carga horária exigidas para o curso, se encaixando na situação descrita na Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, seu direito à expedição do diploma de conclusão do curso.

O perigo de dano, por sua vez, reside nos prejuízos que a autora poderá sofrer na sua atuação profissional em caso de não expedição do seu diploma, vez que, embora já possua inscrição no respectivo conselho de classe, não possui a documentação comprovando sua formação específica, tampouco consegue renovar sua habilitação junto ao COREN/PR e assumir a vaga no concurso no qual foi aprovada (mov. 1.14, p. 14).

Ademais, o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado (art. 77 do CPC), sendo que se no decorrer da demanda restar demonstrado o contrário do alegado na petição inicial, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé (art. 80 do CPC) e, em consequência, penalizada.

Por esses motivos, defiro o pedido liminar. 2.

Em face do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino que o ESTADO DO PARANÁ emita, através do Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá, o diploma de Técnico em Enfermagem da parte autora, sem condicionar sua expedição à realização de exames especiais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

No mais, aguarde-se a audiência designada (mov. 16). 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
12/09/2021 10:04

Expedição de Mandado
10/09/2021 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2021 01:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/09/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 14:16

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 12:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/08/2021 12:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/08/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2021 16:01

DEFERIDO O PEDIDO
12/08/2021 17:57

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/08/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019995-86.2021.8.16.0019 Processo: 0019995-86.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): VANESSA KAROLIUS DOS SANTOS Polo Passivo(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG Despacho I – Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, colacionando aos autos cópia de sua carteirinha no COREN e histórico escolar do curso frequentado.

II - Após, tendo em vista a audiência ser inerente ao rito dos Juizados Especiais, designe-se data para a realização do ato, através de videoconferência nos termos do Decreto Judiciário n.º 227/2020 e as modificações introduzidas na Lei n.º 9.099/95 pela Lei n.º 13.994/2020.

III - Cite-se e intime-se exclusivamente o Estado do Paraná para se manifestar acerca da tutela de urgência pleiteada, no prazo de 05 (cinco) dias.

IV - Após, tornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
10/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:05

Recebidos os autos
09/08/2021 15:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 14:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/08/2021 14:29

Recebidos os autos
09/08/2021 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2021 14:29

Distribuído por sorteio
09/08/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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