TJPR - 0002890-69.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSMAR BUENO

CPF *80.***.*54-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 20/07/2023 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 17:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/03/2023 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 13:23

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 14/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 28/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINA MIYUKI GOTO TSUNETA

  • 19/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 12/09/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 05/09/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 31/05/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO LUIZ KURESKI

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 15/09/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002890-69.2020.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por OSMAR BUENO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: Art. 103. (...) Parágrafo único.

    Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

    Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o requerente exercer suas atividades laborais habituais; b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o requerente exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis.

    IV – Prova pericial: À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014.

    Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr.

    Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários.

    VI – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito  

  • 09/04/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/01/2021 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/12/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2020 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/11/2020 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/06/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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