TJPR - 0013067-79.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAISSA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*44-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/12/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIBAMAR VOLPATO LARSEN

  • 24/07/2023 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 06/04/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 30/03/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:15

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIBAMAR VOLPATO LARSEN

  • 28/02/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 23/02/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/02/2023 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/02/2023 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/02/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 05/10/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/09/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/08/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/06/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIBAMAR VOLPATO LARSEN

  • 23/03/2022 16:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/03/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2022 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 18/02/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/02/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIBAMAR VOLPATO LARSEN

  • 01/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/01/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/12/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2021 23:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/08/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected]   Processo:   0013067-79.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$1.045,00 Autor(s):   RAISSA SILVA DE OLIVEIRA representado(a) por Marcia Regina da Silva Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA     DECISÃO     1.

    Em contestação, a ré suscitou preliminar de incapacidade postulatória, ao argumento de que a procuração apresentada aos autos não especifica que Raissa Silva de Oliveira está sendo representada por sua genitora Marcia Regina Da Silva.

    Assiste-lhe razão, posto que, devido ao fato da autora ser menor impúbere, o instrumento procuratório deve indicar quem é a representante, bem como constar a qualificação completa da representante e da representada.

    Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração nos termos acima expostos. 2.

    Também, aduz a parte Ré que a demanda principal carece de interesse de agir, em virtude da ausência de esgotamento da via administrativa.

    Com relação ao assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG consolidou o entendimento de que é condição da ação o prévio requerimento administrativo, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

    A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

    Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

    A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RE 631240, Relator(a): Min.

    ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Nesse sentido, basta que a parte tenha feito o requerimento, não necessitando o exaurimento da via administrativa.

    Por tais razões, considerando que o autor comprova que requereu administrativamente o pagamento do prêmio do seguro e este foi negado, não há o que se falar em falta de interesse de agir, visto que preenchidos os requisitos elencados pela jurisprudência.

    Pelo exposto, rejeito a preliminar em questão. 3.

    Ainda, a ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial.

    A petição inicial preenche todos os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que foi formulado pedido certo, determinado e concludente, que decorre logicamente da causa de pedir substanciada.

    Ademais, nos termos do § 3º do referido artigo, não se pode condicionar o acesso à justiça da parte à posse de um endereço eletrônico, razão pela qual não se há falar em inépcia da inicial.

    Em caso análogo, assim decidiu o TJSP: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, à retirada de seu nome do cadastro de órgão de proteção ao crédito e à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais – Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção da ação – Pleito de anulação da sentença – Cabimento – A apelante informou que possui relação jurídica com o apelado, mas que nega o débito por ele apontado, que não possui endereço eletrônico, autorizando o cadastramento do endereço eletrônico de sua patrona, e que juntou aos autos comprovante de residência em seu nome – Decisão que havia determinado a emenda da petição inicial parcialmente atendida, ressaltando-se que as determinações que não foram cumpridas pela apelante não têm o condão de implicar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, "caput", do CPC – Sentença anulada – APELAÇÃO provida, para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1005572-30.2018.8.26.0020; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/08/2019; Registro: 02/08/2019).

    Sendo assim, rejeito a preliminar. 4.

    Além disso, a ré suscitou preliminar de carência da ação, alegando ausência de documento imprescindível ao exame da questão, apontando que, não foi juntado o laudo pericial médico do IML.

    Para a propositura de ação como a presente, basta que o postulante junte aos autos documentos que comprovem o evento danoso e o nexo causal com acidente automobilístico, sendo dispensáveis outros documentos.

    O pagamento da indenização do seguro obrigatório está condicionado à simples prova da ocorrência do acidente automobilístico e do dano decorrente, nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004937-32.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 08.08.2019).

    Como no caso em tela os documentos anexados nos seqs. 1.2-1.12 preenchem tais requisitos, dispensável é a apresentação de laudo pericial quando da propositura da ação, podendo ser produzida prova pericial para a identificação da alegada lesão e sua repercussão.

    Do mesmo modo, infere-se do prontuário médico juntado à inicial o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente (seqs. 1.9 e 1.10), sendo estes documentos suficientes à propositura de ação.

    Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 5.

    Ainda, a ré suscitou preliminar de ausência de nexo causal, impugnando a comunicação de ocorrência juntada pela autora, alegando que não foi comprovado que as lesões sofridas decorreram do acidente.

    A preliminar não comporta acolhida.

    Infere-se da ficha de atendimento ambulatorial juntado à inicial o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, restando consignado, inclusive, “Paciente vítima de queda de moto com trauma no cotovelo (...)” (seq. 1.9).

    Portanto, rejeito a preliminar arguida. 6.

    Por fim, a ré suscitou preliminar de carência da ação, alegando que o pedido contido na inicial é genérico e indeterminado, bem como que não foi apresentado documento que quantifique as lesões, imprescindível à propositura da ação.

    Na peça inicial, resta clara a pretensão da parte autora, que pleiteia o recebimento do seguro DPVAT, no valor a ser apurado por perito, visto que não houve o pagamento do seguro na via administrativa, devido ao atropelamento que sofreu no dia 18/10/2019.

    Sendo assim, não há que se falar em pedido genérico e indeterminado.

    Destarte, REJEITO a preliminar em questão. 7.

    Tendo em vista a necessidade de dilação probatória, defiro a produção de prova pericial para apuração da invalidez da autora. 8.

    Sendo assim, à Secretaria para que nomeie perito apto à efetivação da perícia pelo sistema CAJU, o qual deverá ser intimado para se manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, CPC). 9.

    O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 10.

    As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, § 1º, CPC). 11.

    Com a proposta dos honorários periciais, às partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). 12.

    Neste caso, considerando que a prova foi requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados, nos termos do art. 95 do CPC.

    Sendo a parte autora, porém, beneficiária da gratuidade processual, fica dispensada de adiantar os honorários do perito, cabendo somente ao réu fazê-lo. 12.1.

    Intime-se a parte ré para que promova o depósito de sua respectiva quota-parte, em 5 (cinco) dias. 12.2.

    Depositados os valores, intime-se o Sr.

    Perito para que execute o trabalho, cientificando-se as partes da data e local indicados para a produção da prova, tudo comprovado nos autos. 12.3.

    Desde já autorizo a expedição de alvará em seu favor para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em Juízo, sendo o restante pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 13.

    Ressalto ao Sr.

    Perito que, caso seja(m) identificada(s) lesão(ões), deverá(ão) ser ela(s) enquadrada(s) nas situações previstas na Tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, bem como deverá ser esclarecido se a debilidade foi parcial completa ou incompleta, e, caso a repercussão da perda funcional tenha sido parcial incompleta, graduar a(s) lesão(ões) em intensa(s) (75%), média(s) (50%), leve(s) (25%) ou residual(is) (10%). 14.

    Entregue o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. 15.

    Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, incisos I e II, do CPC, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias. 16.

    Com a resposta do perito, ou não havendo pedido de esclarecimento, impugnação ou complementação, colham-se alegações finais pelas partes, no prazo comum de dez dias, vindo-me os autos conclusos para sentença.   Umuarama, datado digitalmente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 03/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 02/08/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 02/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/04/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/03/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2020 15:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/12/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 11:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2020 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:15

    Despacho

  • 23/11/2020 08:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 08:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2020 08:51

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 18:56

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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