28/02/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
29/07/2023 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 10:56

Recebidos os autos
19/07/2023 10:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/07/2023 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/07/2023 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
06/06/2023 01:22

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/05/2023 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2023 16:09

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:16

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
19/10/2022 14:36

Juntada de Certidão
26/08/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/08/2022 16:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/08/2022 13:34

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 13:36

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/05/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/04/2022 16:01

Recebidos os autos
06/04/2022 16:01

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/04/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2022 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/11/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015067-83.2007.8.16.0019 Processo: 0015067-83.2007.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ALGACIR CHARAVARA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL I – Cumpre esclarecer que é conhecimento deste Juízo que a executada se encontra em recuperação judicial, já tendo sido homologado seu plano judicial, de modo que inaplicável a suspensão prevista no art. 6º da Lei de Falências, além de que não há qualquer impedimento ao início da fase em questão.

Diante disso, com fulcro no art. 523 do CPC/15, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC/15, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

II - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, haja vista o teor do art. 520, § 2º, do CPC/15.

III - Após, na sequência, não efetuado o pagamento voluntário, sopesando a ordem do art. 835 do CPC/15, bem como o art. 854 do mesmo Codex, defiro/determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via Bacenjud, limitado ao valor em execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15.

Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência.

Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do NCPC).

IV - Restando infrutífera a penhora online, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

V - Como o crédito exequendo não se sujeita ao plano de recuperação judicial, os atos constritivos deverão ser controlados exclusivamente pelo juízo universal, o qual é competente para gerir e sopesar a essencialidade de bens à atividade exercida pela empresa. É esse o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da preservação da empresa: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM.

RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.1.

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa.

Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8. ed.

São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191).2.

Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio.3.

Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial – notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores.

Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida.

A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas.4.

Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014.5.

Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial.6.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp nº 1.298.670, Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, j. 21/05/2015, DJe 26/06/2015) Em vista disso, todos os atos que importarem constrição ou diminuição do patrimônio da executada, deverão ser confirmados apenas após a autorização do juízo universal.

Assim, caso sejam penhorados bens da recuperanda, oficie-se ao Juízo Universal, informando da constrição, bem como requerendo sua autorização para levantamento da quantia/alienação do bem em favor do exequente.

Diligências Necessárias.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
04/11/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:23

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2021 11:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/11/2021 15:44

Recebidos os autos
03/11/2021 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/10/2021 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2021 15:18

Alterado o assunto processual
25/10/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:17

Processo Reativado
25/10/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/10/2021 18:29

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 16:35

Recebidos os autos
21/10/2021 16:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/09/2021 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2021 16:57

Juntada de Certidão
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015067-83.2007.8.16.0019 I - Diante da certidão retro, HOMOLOGO a conta geral (ev. 238.1).

II - No mais, cumpra-se, no que couber, o art. 27 da Portaria nº 04/2018.

Dil.

Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
05/08/2021 18:29

OUTRAS DECISÕES
05/08/2021 01:00

Conclusos para despacho
04/08/2021 21:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/07/2021 14:25

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/06/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 17:02

Alterado o assunto processual
25/05/2021 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 20:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/05/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 11:35

Recebidos os autos
07/05/2021 11:35

Juntada de CUSTAS
09/04/2021 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2021 15:04

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2021 10:59

Recebidos os autos
23/03/2021 10:59

Juntada de Certidão
23/03/2021 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/03/2021 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021
05/03/2021 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021
05/03/2021 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021
05/03/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/03/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2021 01:00

Conclusos para decisão
28/01/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ WILSON HARTMANN (ESPÓLIO)
28/01/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 14:34

Juntada de Petição de laudo pericial
16/11/2020 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
22/09/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2020 13:58

Conclusos para decisão
09/09/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 09:54

Juntada de LAUDO
25/07/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 14:56

Conclusos para decisão
10/07/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
19/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
21/05/2020 13:16

CONCEDIDO O PEDIDO
18/05/2020 15:01

Conclusos para despacho
18/05/2020 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
06/05/2020 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 15:15

Conclusos para decisão
05/05/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 18:39

Recebidos os autos
01/04/2020 18:39

TRANSITADO EM JULGADO
01/04/2020 18:39

Baixa Definitiva
01/04/2020 18:39

Juntada de Certidão
01/04/2020 18:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/03/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ WILSON HARTMANN (ESPÓLIO)
16/03/2020 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 18:39

CONCEDIDO O PEDIDO
10/03/2020 09:31

Conclusos para despacho
10/03/2020 01:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ WILSON HARTMANN (ESPÓLIO)
09/03/2020 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 10:35

Conclusos para decisão
20/02/2020 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/02/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
17/02/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 14:08

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2020 16:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/02/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 10:08

Conclusos para decisão
20/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2020 00:00 ATÉ 14/02/2020 16:00
09/12/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2019 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:16

Juntada de Petição de laudo pericial
22/11/2019 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
12/11/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 16:21

CONCEDIDO O PEDIDO
12/11/2019 08:32

Conclusos para decisão
11/11/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 01:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
21/10/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 14:12

Conclusos para decisão
17/10/2019 13:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/10/2019 13:55

Conclusos para despacho INICIAL
15/10/2019 13:55

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/10/2019 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
15/10/2019 13:48

Declarada incompetência
14/10/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 12:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/10/2019 12:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/10/2019 01:14

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/10/2019 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ WILSON HARTMANN (ESPÓLIO)
03/10/2019 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2019 15:45

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/09/2019 15:02

Conclusos para despacho
06/09/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/09/2019 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2019 15:23

Conclusos para despacho INICIAL
04/09/2019 15:23

Distribuído por sorteio
04/09/2019 14:57

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2019 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/08/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 22:10

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2019 14:57

Conclusos para decisão
13/08/2019 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2019 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 11:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2019 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2019 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/07/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
26/06/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 13:10

Conclusos para despacho
13/06/2019 13:09

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/04/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
05/04/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 13:58

Conclusos para decisão
28/01/2019 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 21:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 10:44

Juntada de Petição de laudo pericial
06/11/2018 09:17

Conclusos para decisão
06/10/2018 16:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/09/2018 01:46

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
10/09/2018 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 09:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/08/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 14:50

Conclusos para despacho
19/08/2018 22:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
01/07/2018 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 19:36

CONCEDIDO O PEDIDO
19/06/2018 14:19

Conclusos para despacho
15/06/2018 09:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/06/2018 01:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
29/05/2018 13:55

Juntada de Certidão
29/05/2018 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 07:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 12:47

Conclusos para despacho
27/04/2018 14:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/04/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
16/04/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 10:40

Conclusos para decisão
07/03/2018 11:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/03/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
11/02/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2018 07:37

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2018 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 11:06

Conclusos para despacho
26/12/2017 14:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
05/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 13:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2017 15:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/09/2017 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ WILSON HARTMANN (ESPÓLIO)
14/08/2017 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2017 13:01

Conclusos para decisão
31/07/2017 13:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/07/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ WILSON HARTMANN (ESPÓLIO)
07/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2017 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 09:56

Conclusos para decisão
13/06/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ WILSON HARTMANN (ESPÓLIO)
06/06/2017 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/06/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2017 17:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2007

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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