TJPR - 0016220-57.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELIO ALCIDES REFATTI

CPF *54.***.*77-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - ELIO MARCINIAK

DIRETORA DO SETOR DE TRIBUTACAO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR - MARI A CELOI RANGHETTI QUADRI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2025 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2025 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO ALCIDES REFATTI

  • 29/04/2024 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 10:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/01/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2023 15:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/09/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2023 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:54

    Juntada de COTA

  • 12/09/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/09/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO ALCIDES REFATTI

  • 05/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:20

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 07/06/2022 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/06/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO ALCIDES REFATTI

  • 10/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 16:37

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/11/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 18:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - ELIO MARCINIAK

  • 27/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETORA DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR - MARI A CELOI RANGHETTI QUADRI

  • 22/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016220-57.2021.8.16.0021 Processo:   0016220-57.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$26.031,05 Impetrante(s):   HELIO ALCIDES REFATTI (RG: 34214999 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*77-91) RUA RUI BARBOSA, 1219 - MALUCELLI - CASCAVEL/PR Impetrado(s):   Diretora do Setor de Tributação do Município de Santa Tereza do Oeste/Pr - Mari A Celoi Ranghetti Quadri (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Paraná, 61 - Centro - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE - Elio Marciniak (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA PARANÁ, 61 - CENTRO - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Terceiro(s):   Município de Santa Tereza do Oeste (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-53) Av.

    Parana, 61 - Santa Tereza do Oeste - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 DECISÃO I – Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (mov. 50.1), bem como do teor da decisão monocrática (seq. 51). 1.1.

    Considerando que não há razões para reforma, mantenho a decisão de mov. 22.1 pelos seus próprios fundamentos. 1.2.

    Eventuais informações serão prestadas em sede de comunicação recursal dos respectivos autos.

    II – No mais, considerando que o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, cumpra-se a decisão de mov. 22.1, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 03/08/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 20:37

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2021 14:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2021 14:50

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/07/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 28/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 28/07/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2021 12:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/07/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 13:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2021 13:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/06/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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