17/04/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ROMÃO RYPCHINSKI JUNIOR
03/03/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2025 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 09:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2023 06:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 06:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/08/2022 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2022 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/08/2022 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 01:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:55

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 18:21

Conclusos para decisão
06/05/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2021 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2021 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/04/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003427-94.2017.8.16.0193 Processo: 0003427-94.2017.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): MIGUEL ROMÃO RYPCHINSKI JUNIOR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos. 1.

Primeiramente, certifque a Secretaria a respeito dos pagamentos noticiados pelo interessado (mov. 133). 2.

Ato contínuo, em já estando efetivamente depositadas em juízo as RPVs expedidas para o pagamento dos valores perquiridos no cumprimento de sentença iniciado por Miguel Romão Rypchinski Junior e seu procurador, é de se autorizar o levantamento dessas quantias, para fins de satisfação dos débitos. 3.

Portanto, fica autorizada a expedição de ofício de transferência para o resgate dos valores pagos pelo Estado do Paraná a título de indenização por danos morais ao credor (débito principal), podendo o ato ser realizado em nome de seu procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação, devendo permanecer em conta, porém, o montante conjuntamente pago a título de custas processuais. 4.

Fica igualmente autorizada a expedição de ofício de transferência para resgate dos valores pagos pelo Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência diretamente em favor do procurador do credor. 5.

A teor do previsto no enunciado nº 498 da Súmula do E.

STJ, “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

Quanto ao mais, tem-se, na mesma linha da compreensão externada pela Corregedoria-Geral da Justiça do E.

TJPR, no âmbito do procedimento nº 2014.0070075-2/000, que “os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/1992, bem como não possuem obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento dos depósitos judicias por meio de alvará”.

E para corroborar, tratando especificamente de honorários sucumbenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR MEIO DE ALVARÁ – INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA TANTO – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº 2014.0070075-2/000 – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0042560-38.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANTO À VERBA HONORÁRIA.

REFORMA.

ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE MAGISTRADOS E UNIDADES JUDICIÁRIAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO AGRAVANTE PARA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016204-06.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS PELO ENTE EXECUTADO.

PEDIDO POSTERIOR DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO.

DESCABIMENTO.

INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE, FIRMADOS A PARTIR DE ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0018798-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 15.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO PODER JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RETENÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA FONTE PAGADORA OU RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE AO TEMPO DO AJUSTE ANUAL- ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ - DECISÃO REFORMADA PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/1992 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009208-89.2020.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 11.08.2020) 6.

Uma vez transferidos os valores supramencionados, manifestem-se os credores acerca da satisfação de seus créditos, o que será presumido, em caso de inércia. 7.

Noutro passo, considerando o pedido de cumprimento de sentença de mov. 105, intime-se a parte ali elencada como executada para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor devido (NCPC, art. 523, § 1º). 8.

Noticiado o pagamento, diga o exequente, em 05 dias, quanto à satisfação de seu crédito; em não havendo adimplemento, manifeste-se o interessado, apresentando cálculo atualizado da dívida. 9.

Consigne-se, por fim, que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes autos (NCPC, art. 525). 10.

Diligências e intimações necessárias.

Colombo, 05 de abril de 2021.

Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito
16/04/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/04/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/04/2021 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/04/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/04/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 12:15

Juntada de INFORMAÇÃO
15/04/2021 16:47

DEFERIDO O PEDIDO
19/02/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 17:26

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/02/2021 17:25

Juntada de Certidão
08/02/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2021 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 15:39

PROCESSO SUSPENSO
09/12/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/12/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/10/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 17:08

Recebidos os autos
08/10/2020 17:08

Juntada de CUSTAS
08/10/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/09/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 22:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2020 02:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 17:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/08/2020 10:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/08/2020 18:39

Juntada de Certidão
11/08/2020 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/07/2020 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/07/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
13/07/2020 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 14:47

CONCEDIDO O PEDIDO
09/07/2020 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
27/05/2020 14:02

Conclusos para decisão
27/05/2020 14:01

Expedição de Certidão GERAL
25/05/2020 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 19:31

OUTRAS DECISÕES
06/04/2020 15:45

Conclusos para decisão
06/04/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 14:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/03/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/02/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2020 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 18:01

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2019 15:02

Conclusos para decisão
14/10/2019 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:03

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
09/10/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 08:57

Recebidos os autos
12/06/2019 08:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/06/2019 08:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2019 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2019 08:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/06/2019 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/06/2019 17:25

Recebidos os autos
11/06/2019 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2019
11/06/2019 17:25

Baixa Definitiva
11/06/2019 17:25

Juntada de Certidão
15/05/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 15:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/03/2019 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2019 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 17:55

Juntada de ACÓRDÃO
15/03/2019 18:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 16:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30
28/11/2018 16:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 12:27

Conclusos para despacho INICIAL
26/11/2018 12:27

Distribuído por sorteio
26/11/2018 11:34

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2018 18:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/11/2018 18:42

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2018 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ROMÃO RYPCHINSKI JUNIOR
21/08/2018 18:13

Conclusos para decisão
21/08/2018 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/08/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 17:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/04/2018 18:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2018 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 18:23

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2018 14:52

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/02/2018 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2017 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/12/2017 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2017 19:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/12/2017 14:15

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2017 13:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
20/11/2017 11:07

Juntada de Petição de contestação
14/09/2017 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 12:55

Conclusos para decisão
01/09/2017 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/09/2017 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/08/2017 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 15:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/08/2017 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 15:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/08/2017 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO
02/08/2017 13:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/08/2017 13:39

Juntada de Certidão
03/07/2017 17:43

Recebidos os autos
03/07/2017 17:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/07/2017 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2017 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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