TJPR - 0001157-18.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO MARTINS DE MORAES

CPF *19.***.*12-04

LUCIANO MARTINS DE MORAES - EPP

CNPJ: 06.166.211/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/01/2025 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/09/2023 17:07

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 12/09/2023 23:30

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2022 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/06/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/03/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 10:29

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000101-29.2012.8.16.0185

  • 28/01/2022 10:29

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0022615-39.2013.8.16.0185

  • 10/01/2022 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2021 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2021 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2021 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-18.2012.8.16.0179 Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução principal.

    De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço.

    No caso dos autos, a parte exequente foi intimada sobre a ausência de bens penhoráveis em 01.04.2015 (mov. 77) e desde então não houve a efetiva constrição de bens.

    Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

    EXERCÍCIO DE 2003.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

    TESES FIRMADAS.

    ARTIGO 40 DA LEF.

    TERMO “A QUO”.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

    DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

    Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 03.09.2019) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Condeno o executado ao pagamento das custas processuais.[1]   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito   [1] Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado.

    Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

    O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo.

    Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.

    Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.

    Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

    STJ. 3ª Turma.

    REsp 1835174-MS, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660).  

  • 09/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:06

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/07/2021 08:53

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2021 13:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2021 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2021 16:29

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 04/02/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 09:36

    APENSADO AO PROCESSO 0022615-39.2013.8.16.0185

  • 13/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 10:01

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/07/2020 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2020 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2018 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2018 17:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 12:37

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2018 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 12:07

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 13:49

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 17:51

    APENSADO AO PROCESSO 0000101-29.2012.8.16.0185

  • 11/05/2017 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 12:11

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2016 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2016 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2016 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2016 18:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2016 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2015 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2015 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2015 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2015 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2015 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 18:24

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2015 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2015 17:29

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2015 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2015 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 16:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2015 17:55

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2015 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2015 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MARTINS DE MORAES

  • 22/08/2014 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2014 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2014 14:54

    Recebidos os autos

  • 07/05/2014 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2014 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2014 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 13:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2014 16:41

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2014 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2013 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2013 14:05

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2013 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2013 16:25

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2013 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2013 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2013 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2013 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2013 18:55

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2012 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/10/2012 13:44

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/09/2012 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2012 19:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2012 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2012 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2012 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2012 11:45

    Declarada incompetência

  • 31/08/2012 13:41

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2012 13:40

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2012 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2012 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2012 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2012 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2012 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2012 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2012 15:43

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2012 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2012 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2012 19:50

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2012 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2012 13:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 12:59

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2012 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2012 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2012 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2012 19:24

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2012 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2012 12:47

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2012 12:45

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2012 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2012 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2012 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2012 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/05/2012 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2012 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2012 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2012 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2012 12:31

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2012 12:30

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2012 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2012 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2012 02:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2012 02:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2012

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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