01/03/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 12:53

Recebidos os autos
01/03/2024 12:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/02/2024 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/02/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
29/02/2024 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
28/11/2023 16:02

Juntada de INFORMAÇÃO
26/10/2023 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE PACHECO MESSIAS
05/07/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2023 13:35

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
23/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/03/2023 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
25/01/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
16/01/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
30/11/2022 15:45

OUTRAS DECISÕES
23/11/2022 17:21

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE PACHECO MESSIAS
18/07/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/05/2022 15:27

Juntada de Certidão
02/03/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:10

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/11/2021 12:51

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE PACHECO MESSIAS
17/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE PACHECO MESSIAS
16/11/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
22/09/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
15/09/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
15/09/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
15/09/2021 16:36

Juntada de Certidão
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003430-54.2018.8.16.0180 Processo: 0003430-54.2018.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$403,38 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s): ALEXANDRE PACHECO MESSIAS - MEI 1.

O exequente requereu a inclusão da pessoa física de ALEXANDRE PACHECO MESSIAS no polo passivo, eis que o executado é empresário individual, conforme seq. 55.2.

O empresário individual não é pessoa jurídica, confundindo-se, para efeitos de direitos e obrigações, e também na composição patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica.

Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa.

E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. 2.

Diante disso, determino a inclusão da pessoa física do executado no polo passivo da demanda.

Habilite-se no Projudi. 3.

Após, considerando que ainda não houve citação, defiro o requerimento de busca de endereços em nome da pessoa física de ALEXANDRE PACHECO MESSIAS. À serventia para que efetue as pesquisas nos sistemas requeridos (Sisbajud, Renajud, Infojud, Copel e Siel.

Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 4.

Realizadas as pesquisas, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção.

Anoto que cabe à parte autora indicar o(s) novo(s) endereço(s) em que pretende que a diligência seja realizada, bem como que, no caso de citação, não será deferida a por edital antes que seja tentada a citação em todos os endereços localizados, conforme artigo 256, §3º, do CPC.

Intime-se.

Demais diligências necessárias.

Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta
10/08/2021 16:05

Recebidos os autos
10/08/2021 16:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/08/2021 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 12:29

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2021 15:29

Conclusos para decisão
27/05/2021 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
30/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
30/04/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
25/03/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:00

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2021 15:51

MANDADO DEVOLVIDO
29/01/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:47

Expedição de Mandado
28/09/2020 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 14:22

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2020 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 18:25

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2020 18:15

MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2020 16:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2020 14:16

Expedição de Mandado
04/02/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 16:58

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 15:13

Juntada de INFORMAÇÃO
21/11/2019 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/10/2019 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 12:22

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2019 18:59

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2019 12:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/08/2019 19:27

Expedição de Mandado
01/07/2019 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 15:59

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2019 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 13:51

Juntada de INFORMAÇÃO
29/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 10:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/03/2019 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 15:51

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2019 14:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/01/2019 12:38

Recebidos os autos
08/01/2019 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/12/2018 15:16

Recebidos os autos
19/12/2018 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2018 15:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/12/2018 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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