TJPR - 0026001-78.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARAM ELIAS GEORGES SEMAAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 12:59

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/02/2025 13:11

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 08:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 12:14

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 11/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2023 09:17

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/11/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:15

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005090-40.2021.8.16.0031

  • 27/07/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 22/07/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 22/07/2022 15:35

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 16:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:01 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 05/04/2022 17:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/04/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 23:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 03/05/2022 23:59

  • 17/02/2022 19:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/02/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/11/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026001-78.2018.8.16.0031 1 - Diante da vigência do NCPC, não há mais duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, a teor dos arts. 1.009 e seguintes do mencionado diploma processual. 2 - Em sede de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do NCPC, mantenho a decisão pelos seus próprios e suficientes fundamentos jurídicos. 3 - Desnecessária a intimação da parte contrária, porquanto não possui advogado constituído nos autos. 4 - Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5 - Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, 07 de outubro de 2021.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

  • 07/10/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/10/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026001-78.2018.8.16.0031   Processo:   0026001-78.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.447,07 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   KARAM ELIAS GEORGES SEMAAN Intimada para se manifestar sobre a falta de condição da ação, a municipalidade afirmou que o contribuinte e os responsáveis tributários têm o dever de informar qualquer alteração fática capaz de modificar a obrigação tributária e que não podem eles se valer da própria torpeza para se escusar de pagamento (mov. 63.1). É o relato do necessário.

    DECIDO.

    De antemão, cabe destacar que a hipótese dos autos não se subsome ao tema afetado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuados sob o n° 0038472-59.2017.8.16.0000. É que a matéria afetada é a que trata da “alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

    No caso dos autos, todos os lançamentos tributários foram realizados entre os anos de 2015 e 2016 (mov. 1.1), e o óbito do executado ocorreu anos antes, em 2009 (mov. 57.2).

    Assim, o óbito não ocorreu após o lançamento tributário e antes da propositura da execução fiscal.

    O óbito ocorreu antes do próprio lançamento tributário.

    A mesma situação ocorre nos autos nº 0005090-40.2021.8.16.0031, em apenso, onde os lançamentos tributários foram realizados entre os anos de 2017 e 2018 (mov. 1.1).

    Superado este adendo e conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o falecimento do sujeito passivo e o lançamento do crédito tributário caracteriza ausência da condição da ação e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Cito nessa linha os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017025-21.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 21.04.2020).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE “SUCESSÃO”OU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.

    SÚ MULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010770-98.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.04.2020) TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    IPTU.

    EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.

    CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE.

    DESCABIMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO.

    Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTOS os processos nº 0026001-78.2018.8.16.0031 e 0005090-40.2021.8.16.0031, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República.

    Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

    Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos.

    Translade-se cópia da presente sentença ao processo nº 0005090-40.2021.8.16.0031.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Dê-se baixa e arquivem-se, observado o Código de Normas, E.

    Corregedoria Geral da Justiça.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Guarapuava, datada eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 10/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:51

    APENSADO AO PROCESSO 0005090-40.2021.8.16.0031

  • 23/04/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2019 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 05:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:08

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2019 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 08/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2019 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 15:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2019 18:08

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2019 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 12:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2019 11:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2019 11:01

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2018 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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