TJPR - 0005123-40.2019.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO JESSE PINHEIRO

CPF *95.***.*51-95

Advogados

ELENIR VITT BARTOCZ

JAQUELINE MARTINS DE LIMA MASKE

Terceiro

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 09/08/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 09/08/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 09/08/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 14:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2023 14:59

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 28/07/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 23:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2023 23:17

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 23:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 16/06/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/06/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 10:53

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/06/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/03/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:19

    Expedição de Carta precatória

  • 10/02/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2023 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2023 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 17:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/10/2022 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/09/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/09/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 30/08/2022 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:24

    Expedição de Carta precatória

  • 18/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/08/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/06/2022 15:48

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 04/05/2022 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 03/05/2022 10:33

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 29/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/04/2022 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2022 09:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 16:41

    Expedição de Carta precatória

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 17:44

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/08/2021 22:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/08/2021 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/08/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 09:48

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/08/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 12/08/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 18:44

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0005123-40.2019.8.16.0115 Parte Autora: Ministério Público do Estado do Paraná, | Parte Ré: HUMBERTO JESSE PINHEIRO, 1| Rito Ordinário.  Processe-se na forma do art. 394, §1º, I do CPP, pelo rito ordinário (sanção máxima cominada igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade). 2| Recebimento da denúncia.

    Cotas ministeriais.  A inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

    Há fortes indícios de materialidade e autoria.

    A inicial é apta.

    Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395).

    Logo, recebo a denúncia.

    Cumpram-se as cotas ministeriais, especialmente o ofício aos Correios e a concessionária de energia do RS, conforme item 6, abaixo. 3| Citação.

    Cite-se o réu, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar a matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 08 testemunhas (CPP, art. 401), sendo que as meramente abonatórias  poderão ter a inquirição oral substituída por declaração escrita, até a data de eventual audiência instrutória (dispensado o reconhecimento da firma).

    Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado.

    Na segunda hipótese, decorrido o prazo sem aproveitamento pela parte, proceda a Secretaria à nomeação de profissional do quadro daqueles cadastrados em, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 4| Absolvição sumária/instrução.

    Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). 5| Comunicações.

    O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao Instituto de Identificação do PR (CN, art. 602).

    A comunicação ao Distribuidor será emitida automaticamente pelo Sistema Projudi (CN, art. 603). 6| Requerimentos. O MPPR requereu, informações do objeto postado que levou o seguinte código:  DY82792817BR. 1) servidor responsável pelo atendimento; 2) forma de pagamento do serviço, indicando-se, em caso de cartão de crédito ou de débito, o número do cartão; 3)vinculação do rastreador a algum telefone celular, indicando-o, em caso positivo; 4)termo de declaração de conteúdo, subscrito pelo remetente; 5) toda documento relativa ao serviço.

    Defiro o pedido.

    Oficie-se aos Correios, para que encaminhem as informações acima.

    Outrossim, requereu que fosse oficiado, a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul a fim de que indique os titulares da conta de energia, entre 2017 a 2018, do imóvel situado na rua Jango Mello, Santa Bárbara do Sul, Rio Grande do Sul.

    Defiro o pedido.   Matelândia, datado eletronicamente.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

  • 10/08/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/08/2021 13:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2021 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/07/2021 12:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/07/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/10/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2020 09:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 13:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2019 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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