TJPR - 0002217-79.2012.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/02/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 16:37
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2025 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 18:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/02/2025 17:36
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
05/02/2025 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 14:17
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/01/2025 19:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/09/2024 16:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/08/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 14:05
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 13:43
Recebidos os autos
-
01/08/2024 13:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2024 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2024 13:49
Juntada de COMPROVANTE
-
28/07/2024 09:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/07/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 17:20
Expedição de Mandado
-
10/07/2024 17:02
Recebidos os autos
-
10/07/2024 17:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2024 09:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALLAN ROBERT BAIAK LACERDA
-
04/07/2024 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
03/07/2024 14:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/06/2024 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 07:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/06/2024 17:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/06/2024 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE COSTA PIMENTEL
-
28/05/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 16:05
Expedição de Mandado
-
28/05/2024 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 14:20
Expedição de Certidão GERAL
-
13/05/2024 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 18:02
OUTRAS DECISÕES
-
08/05/2024 18:21
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 18:21
Expedição de Certidão GERAL
-
02/05/2024 15:54
Recebidos os autos
-
02/05/2024 15:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/04/2024 01:07
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE COSTA PIMENTEL
-
23/04/2024 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2024 17:49
Expedição de Certidão GERAL
-
23/04/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
23/04/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 21:16
Recebidos os autos
-
17/04/2024 21:16
Juntada de CIÊNCIA
-
17/04/2024 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2024 18:34
CONCEDIDO O INDULTO A PARTE
-
12/04/2024 17:20
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 11:45
Recebidos os autos
-
12/04/2024 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2024 00:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2024 16:13
Recebidos os autos
-
09/01/2024 16:13
Juntada de CIÊNCIA
-
15/12/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 16:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/12/2023 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
04/12/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:40
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
04/12/2023 13:39
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
19/08/2023 10:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/06/2023 14:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/02/2023 11:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/01/2023 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/12/2022 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 16:58
Recebidos os autos
-
28/11/2022 16:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/11/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
24/11/2022 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 09:31
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 08:56
Recebidos os autos
-
24/11/2022 08:56
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
23/11/2022 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 11:00
Recebidos os autos
-
18/11/2022 11:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 18:49
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
16/11/2022 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/11/2022 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/11/2022 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/11/2022 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2022 16:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
16/11/2022 16:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
16/11/2022 16:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/11/2022 13:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
10/11/2022 13:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
10/11/2022 13:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
10/11/2022 13:34
Recebidos os autos
-
10/11/2022 13:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
10/11/2022 13:34
Baixa Definitiva
-
10/11/2022 13:34
Baixa Definitiva
-
10/11/2022 13:34
Baixa Definitiva
-
10/11/2022 13:34
Baixa Definitiva
-
10/11/2022 13:30
Recebidos os autos
-
10/11/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 13:26
Recebidos os autos
-
24/05/2022 17:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/05/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/05/2022 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
12/05/2022 08:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/05/2022 13:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/05/2022 12:20
Recebidos os autos
-
10/05/2022 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 16:54
OUTRAS DECISÕES
-
03/05/2022 14:55
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
02/05/2022 17:23
Recebidos os autos
-
02/05/2022 17:23
Juntada de RESPOSTA
-
08/03/2022 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2022 14:46
Recebidos os autos
-
07/03/2022 14:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/03/2022 14:46
Distribuído por dependência
-
07/03/2022 14:46
Recebido pelo Distribuidor
-
07/03/2022 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
07/03/2022 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/03/2022 16:51
Recebidos os autos
-
02/03/2022 15:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/02/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:49
Recurso Especial não admitido
-
10/02/2022 15:31
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/02/2022 09:35
Recebidos os autos
-
10/02/2022 09:35
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
27/01/2022 23:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2022 13:33
Recebidos os autos
-
25/01/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/01/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/01/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/01/2022 13:33
Distribuído por dependência
-
25/01/2022 13:33
Recebido pelo Distribuidor
-
25/01/2022 09:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/01/2022 09:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/01/2022 07:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JOHN LEONARDO PETTER
-
07/01/2022 23:27
Recebidos os autos
-
26/12/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 14:33
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/12/2021 13:56
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/12/2021 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/12/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/12/2021 13:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/12/2021 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 18:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
-
07/12/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:12
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 13:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/11/2021 13:24
Recebidos os autos
-
29/11/2021 13:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/11/2021 13:24
Distribuído por dependência
-
29/11/2021 13:24
Recebido pelo Distribuidor
-
28/11/2021 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL
-
28/11/2021 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL
-
27/11/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 12:50
Recebidos os autos
-
18/11/2021 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 12:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/11/2021 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/11/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 15:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2021 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 20:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/11/2021 20:35
PREJUDICADO O RECURSO
-
09/11/2021 10:36
Recebidos os autos
-
09/11/2021 10:36
Juntada de CIÊNCIA
-
09/11/2021 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
28/10/2021 19:30
PRESCRIÇÃO
-
23/10/2021 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/10/2021 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 17:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/10/2021 15:25
Recebidos os autos
-
14/10/2021 15:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.
Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0002217-79.2012.8.16.0129 Processo: 0002217-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 05/08/2011 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOPES E MIRANDA ME.
Réu(s): EDISON CAMARGO DE SOUZA John Leonardo Petter LUIZ AMILTON MARCONDES CARNEIRO PAULO SERGIO LIMA VERAS Roelof Petter VICENTE COSTA PIMENTEL DESPACHO 1.
Trata-se de ação penal, na qual foi proferida sentença condenatória (seqs. 6.8-6.10): EDISON CAMARGO DE SOUZA (artigo 171, caput, do CP), JOHN LEONARDO PETTER (artigo 171, caput, e artigo 180, §1º, ambos do CP), LUIZ AMILTON MARCONDES CARNEIRO (artigo 171, caput, do CP), PAULO SERGIO LIMA VERAS (artigo 171, caput, do CP), ROELOF PETTER (artigo 171, caput, e artigo 180, §1º, ambos do CP), VICENTE COSTA PIMENTEL (artigo 171, caput, do CP).
O réu EDISON interpôs recurso de apelação (seq. 6.11), o qual foi recebido (seq. 6.15, p. 1), com razões apresentadas na seq. 104.
O réu JOHN LEONARDO interpôs recurso de apelação (seq. 6.13, p. 1), o qual foi recebido (seq. 6.15, p. 1), com razões apresentadas na seq. 62.
O réu ROELOF interpôs recurso de apelação (seq. 6.14, p. 10), o qual foi recebido (seq. 6.15, p. 1).
Foi declarada extinta a punibilidade do réu ROELOF, em razão da prescrição (seq. 54).
Foi determinada a compensação entre o valor da fiança recolhida pelo e as custas processuais e multa devidas pelo réu PAULO SERGIO (seq. 74).
O réu VICENTE requereu a fixação do regime semiaberto harmonizado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 94).
Foram elaborados os cálculos das custas processuais devidas pelos réus PAULO SERGIO e VICENTE (seq. 97).
O réu PAULO SERGIO informou os dados bancários para restituição da fiança (seq. 105).
As custas processuais e a multa devidas pelo PAULO SERGIO foram quitadas (seqs. 123-126 e 128) e o valor remanescente foi restituído (seq. 127).
Adveio sentença da execução penal n. 4016182-47.2020.8.16.0009, extinguindo a punibilidade do réu VICENTE (seq. 129).
Certificado o trânsito em julgado em relação ao réu LUIZ AMILTON (seq. 130-131).
Foi elaborado o cálculo das custas processuais devidas pelo réu LUIZ AMILTON (seq. 137).
O réu LUIZ AMILTON requereu a certificação de eventual fiança recolhida (seq. 141).
O Ministério Público apresentou contrarrazões aos recursos dos réus EDISON e JOHN LEONARDO (seq. 154), e os autos foram remetidos ao TJPR (seq. 155).
O réu LUIZ AMILTON pugnou pela declaração da prescrição (seq. 156).
Intimado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (seq. 159).
Na seq. 162.1, foi declarara extinta a punibilidade do réu LUIZ AMILTON, com base no art. 107, IV, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1.º, todos do CP, em relação ao crime do artigo 171, caput, do CP.
Por sua vez, o réu PAULO SÉRGIO pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, considerando que foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá pela infração do artigo 171 do Código Penal a pena de 01 (hum) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, cuja denúncia foi recebida em 279.2017 e a publicação da sentença ocorreu em 27.9.2017 (seq. 163).
O réu ROELOF, diante da sentença que extinguiu a sua punibilidade, requereu a restituição da fiança (seqs. 171.1/172.1).
O Ministério Público postulou pela juntada de certidão nos autos, informando se houve depósito a título de fiança pela pessoa de Roelof Petter (seq. 175.1).
Na seq. 180.1, foi determinado à Secretaria certificar nos autos acerca da do recolhimento de fiança pelos réus ROELOF e JOHN LEONARDO nos autos n. 2012.458-2 e, em caso positivo, para providenciar depósito em conta judicial.
O réu PAULO SÉRGIO, mais uma vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa em seu favor (seq. 184.1).
Juntados extratos bancários referentes ao recolhimento da fiança (seqs. 187.187.2).
Certificada a destinação dos bens (seqs. 189/192).
O réu ROELOF apresentou os dados bancários para a transferência da fiança (seq. 199.1).
Certificado o recolhimento das fianças de ROELOF e JOHN LEONARDO (seq. 203.1).
O Ministério Público apresentou manifestação em relação à fiança (seq. 206.1). É o relatório.
Decido. 2.
Diante da certidão de seq. 203.1, na qual consta que a fiança referente ao réu ROELOF foi devidamente recolhida e que está cadastrada nestes autos, expeça-se alvará de acordo com as informações prestadas na seq. 199.1. 3.
Em relação ao postulado pela defesa do réu PAULO SÉRGIO (seqs. 163.1 e 184.1), pelo reconhecimento da prescrição retroativa em seu favor, ouça-se o Ministério Público. 4.
Oportunamente, retornem conclusos. 5.
Diligências necessárias.
Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito -
13/10/2021 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/10/2021 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 13:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 15:28
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 14:15
Recebidos os autos
-
06/10/2021 14:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/10/2021 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2021 15:20
Expedição de Certidão GERAL
-
29/09/2021 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 11:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 11:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
28/09/2021 19:16
Recebidos os autos
-
28/09/2021 19:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/09/2021 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 12:15
Pedido de inclusão em pauta
-
28/09/2021 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 17:41
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
23/09/2021 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.
Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0002217-79.2012.8.16.0129 Processo: 0002217-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 05/08/2011 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOPES E MIRANDA ME.
Réu(s): EDISON CAMARGO DE SOUZA John Leonardo Petter LUIZ AMILTON MARCONDES CARNEIRO PAULO SERGIO LIMA VERAS Roelof Petter VICENTE COSTA PIMENTEL DESPACHO 1.
Compulsando os autos, verifica-se que, em 24.12.2012, foi proferida decisão nos autos n. 2012.458-2, a qual revogou a prisão preventiva dos réus ROELOF e JOHN LEONARDO, com aplicação de medidas cautelares, dentre elas, o pagamento de fiança no valor de R$ 15.000,00, para cada réu (seq. 2.7).
Conforme certidão (seq. 2.6), os autos n. 2012.458-2 foram desapensados deste feito.
Posteriormente, os réus ROELOF e JOHN LEONARDO apresentaram resposta à acusação (seqs. 2.34 e 2.37), contendo informação de que o valor da fiança foi recolhido integralmente por ambos os réus.
Entretanto, os comprovantes de recolhimento da fiança arbitrada não foram encartados, os únicos juntados se referem aos réus PAULO SERGIO (seq. 2.4), EDISON (seq. 4.5, p. 1) e VICENTE (seq. 4.5, p.3), e não há registro na aba "Depósito Judicial/Fiança".
Assim, à Secretaria para que certifique se houve o recolhimento de fiança pelos réus ROELOF e JOHN LEONARDO nos autos n. 2012.458-2 e, em caso positivo, providencie-se o depósito em conta judicial. 2.
Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido restituição de fiança (seqs. 171 e 172) e de declaração da prescrição (seq. 163). 3.
Por fim, voltem conclusos.
Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito -
22/09/2021 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 15:02
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/09/2021 14:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/09/2021 14:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/09/2021 14:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/09/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
22/09/2021 14:27
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 14:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 16:15
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 14:34
Recebidos os autos
-
16/08/2021 14:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2021 11:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 13:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.
Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0002217-79.2012.8.16.0129 Processo: 0002217-79.2012.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 05/08/2011 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOPES E MIRANDA ME.
Réu(s): EDISON CAMARGO DE SOUZA John Leonardo Petter LUIZ AMILTON MARCONDES CARNEIRO PAULO SERGIO LIMA VERAS Roelof Petter VICENTE COSTA PIMENTEL SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal, na qual foi proferida sentença condenatória (seqs. 6.8-6.10): EDISON CAMARGO DE SOUZA (artigo 171, caput, do CP), JOHN LEONARDO PETTER (artigo 171, caput, e artigo 180, §1º, ambos do CP), LUIZ AMILTON MARCONDES CARNEIRO (artigo 171, caput, do CP), PAULO SERGIO LIMA VERAS (artigo 171, caput, do CP), ROELOF PETTER (artigo 171, caput, e artigo 180, §1º, ambos do CP), VICENTE COSTA PIMENTEL (artigo 171, caput, do CP).
O réu EDISON interpôs recurso de apelação (seq. 6.11), o qual foi recebido (seq. 6.15, p. 1), com razões apresentadas na seq. 104.
O réu JOHN LEONARDO interpôs recurso de apelação (seq. 6.13, p. 1), o qual foi recebido (seq. 6.15, p. 1), com razões apresentadas na seq. 62.
O réu ROELOF interpôs recurso de apelação (seq. 6.14, p. 10), o qual foi recebido (seq. 6.15, p. 1).
Foi declarada extinta a punibilidade do réu ROELOF, em razão da prescrição (seq. 54).
Foi determinada a compensação entre o valor da fiança recolhida pelo e as custas processuais e multa devidas pelo réu PAULO SERGIO (seq. 74).
O réu VICENTE requereu a fixação do regime semiaberto harmonizado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 94).
Foram elaborados os cálculos das custas processuais devidas pelos réus PAULO SERGIO e VICENTE (seq. 97).
O réu PAULO SERGIO informou os dados bancários para restituição da fiança (seq. 105).
As custas processuais e a multa devidas pelo PAULO SERGIO foram quitadas (seqs. 123-126 e 128) e o valor remanescente foi restituído (seq. 127).
Adveio sentença da execução penal n. 4016182-47.2020.8.16.0009, extinguindo a punibilidade do réu VICENTE (seq. 129).
Certificado o trânsito em julgado em relação ao réu LUIZ AMILTON (seq. 130-131).
Foi elaborado o cálculo das custas processuais devidas pelo réu LUIZ AMILTON (seq. 137).
O réu LUIZ AMILTON requereu a certificação de eventual fiança recolhida (seq. 141).
O Ministério Público apresentou contrarrazões aos recursos dos réus EDISON e JOHN LEONARDO (seq. 154), e os autos foram remetidos ao TJPR (seq. 155).
O réu LUIZ AMILTON pugnou pela declaração da prescrição (seq. 156).
Intimado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (seq. 159). É o relatório.
Decido. 2. O réu LUIZ AMILTON foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime do artigo 171, caput, do CP.
Ensina o inciso IV do art. 107 do CP, que a punibilidade se extingue pela prescrição.
Diante da pena em concreto, uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, a prescrição se dá em 4 anos, conforme art. 109, V, do CP: Art. 109.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (...) O recebimento da denúncia ocorreu em 9.3.2012 (seq. 1.22, p. 6) e a publicação da sentença 27.9.2017 (seq. 6.10, p. 13), ou seja, transcorridos mais de 4 anos e 6 meses.
Compulsando os autos, inexiste outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse interregno (entre denúncia e sentença).
Ante o exposto, acolho a pretensão defensiva (seq. 156) e, por conseguinte, reconheço a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, de modo a DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado/réu LUIZ AMILTON MARCONDES CARNEIRO, com base no art. 107, IV, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1.º, todos do CP, em relação ao crime do artigo 171, caput, do CP.
Sem custas.
Conforme informações na aba "Depósito Judicial/Fiança", não há fiança recolhida pelo réu LUIZ AMILTON MARCONDES CARNEIRO.
Comunique-se esta sentença nos autos de execução penal n. 4000078-72.2021.8.16.0064. Intimem-se.
Anote-se. 3.
Em relação às apreensões, (i) caso depositadas em Cartório, digitalize-se a cores as "Duas folhas, contendo registros de rastreamento do caminhão marca Scania/124, placa ALD 7028, feitos pela empresa Graber" e, na sequência, exclua-se o respectivo registro da aba apreensões; (ii) oficie-se à autoridade policial para restituir ao proprietário ou destruir os fertilizantes apreendidos (seq. 1.9), e, independentemente da resposta, anote-se o registro na aba própria; e (iii) diante da indiscutível obsolescência e considerando a não reclamação pelo aparelho, destrua-se o celular, marca Samsung, modelo AB 043446 BN, anotando o registro do ato na aba própria. 4. No mais, aguarde-se o retorno dos autos da segunda instância. 5.
Diligências necessárias.
Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito -
10/08/2021 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 17:53
Recebidos os autos
-
09/08/2021 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 17:03
Expedição de Mandado
-
09/08/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
09/08/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2021 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2021 20:25
PRESCRIÇÃO
-
03/08/2021 18:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/08/2021 15:22
Recebidos os autos
-
03/08/2021 15:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/07/2021 09:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 12:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/07/2021 19:40
Recebidos os autos
-
19/07/2021 19:40
Juntada de PARECER
-
19/07/2021 19:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/07/2021 17:29
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
13/07/2021 15:52
Recebido pelo Distribuidor
-
12/07/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 18:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/07/2021 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 13:55
Recebidos os autos
-
12/07/2021 13:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2021 11:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 14:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2021 19:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
29/06/2021 18:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 18:05
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 18:01
Expedição de Mandado
-
03/03/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
01/03/2021 09:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/01/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2020 16:32
Recebidos os autos
-
16/12/2020 16:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/12/2020 10:10
Recebidos os autos
-
15/12/2020 10:10
Juntada de CUSTAS
-
15/12/2020 09:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 20:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 20:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/12/2020 20:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/12/2020 20:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2020 20:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2020
-
14/12/2020 20:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2020
-
11/12/2020 19:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/12/2020 19:21
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
11/12/2020 19:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/11/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 16:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/11/2020 19:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/11/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 23:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 23:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 22:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 09:06
Recebidos os autos
-
29/10/2020 09:06
Juntada de Certidão
-
28/10/2020 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 17:05
Juntada de Certidão FUPEN
-
28/10/2020 17:01
Juntada de Certidão FUPEN
-
28/10/2020 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/10/2020 16:59
Juntada de Certidão
-
27/10/2020 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2020 23:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 21:10
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 11:00
Recebidos os autos
-
13/10/2020 11:00
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
13/10/2020 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 01:15
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2020 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/10/2020 18:28
Juntada de Certidão
-
06/10/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 16:38
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 16:03
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
06/10/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
06/10/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
06/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 13:27
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO LIMA VERAS
-
22/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 09:49
Recebidos os autos
-
12/03/2020 09:49
Juntada de CIÊNCIA
-
12/03/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2020 20:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/03/2020 17:26
Conclusos para despacho
-
09/01/2020 17:52
Recebidos os autos
-
09/01/2020 17:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/01/2020 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2020 15:39
Juntada de Certidão
-
06/01/2020 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE EDISON CAMARGO DE SOUZA
-
04/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2019 19:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2019 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 10:01
Recebidos os autos
-
26/06/2019 10:01
Juntada de CIÊNCIA
-
26/06/2019 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2019 17:02
PRESCRIÇÃO
-
11/06/2019 09:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/04/2019 17:36
Recebidos os autos
-
25/04/2019 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2019 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2019 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 16:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/03/2019 16:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/03/2019 15:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/03/2019 15:13
Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
-
13/03/2019 13:22
Conclusos para decisão
-
13/03/2019 13:12
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 11:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2018
-
13/03/2019 11:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2017
-
13/03/2019 11:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2018
-
13/03/2019 11:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2017
-
13/03/2019 11:30
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 11:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2017
-
13/03/2019 11:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2017
-
13/03/2019 11:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2017
-
13/03/2019 11:23
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 11:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2017
-
13/03/2019 11:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2017
-
13/03/2019 11:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2017
-
13/03/2019 11:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2017
-
13/03/2019 11:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2017
-
13/03/2019 11:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2017
-
13/03/2019 11:04
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 10:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/03/2019 10:48
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/03/2019 10:41
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/03/2019 10:36
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/03/2019 13:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/03/2019 13:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/03/2019 13:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/03/2019 13:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/03/2019 13:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/03/2019 13:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/03/2019 17:27
Recebidos os autos
-
08/03/2019 17:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/02/2019 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/02/2019 17:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/02/2019 17:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/02/2019 17:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/02/2019 17:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/02/2019 17:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/02/2019 17:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2019
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 30/06/2022 12:00