TJPR - 0005382-26.2017.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2024 18:45
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2024 16:44
Recebidos os autos
-
19/09/2024 16:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/09/2024 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2024 13:30
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:29
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:29
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:29
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:28
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:28
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:24
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:24
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:22
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:20
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2024 13:20
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
09/04/2024 14:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/02/2024 17:05
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 16:10
OUTRAS DECISÕES
-
08/02/2024 01:05
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 14:17
Recebidos os autos
-
07/02/2024 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2024 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 08:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2024 19:07
OUTRAS DECISÕES
-
24/11/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 14:11
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 13:30
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/11/2023 13:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/10/2023 14:51
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/10/2023 14:51
Juntada de Certidão
-
23/09/2023 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/08/2023 13:12
Juntada de RELATÓRIO
-
14/07/2023 12:12
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:12
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/07/2023 12:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
25/05/2023 15:01
APENSADO AO PROCESSO 0005706-06.2023.8.16.0173
-
24/05/2023 12:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/03/2023 15:25
PROCESSO SUSPENSO
-
26/03/2023 15:25
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 18:02
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
-
13/04/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
13/04/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 17:13
Recebidos os autos
-
05/04/2022 17:13
Juntada de CIÊNCIA
-
05/04/2022 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2022 17:51
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
09/03/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
04/03/2022 15:15
Recebidos os autos
-
04/03/2022 15:15
Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
19/09/2021 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/09/2021 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO
-
08/07/2021 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 17:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0005382-26.2017.8.16.0173 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/02/2017 Autoridade(s): Delegado da 7ª Subdivisão Policial de Umuarama/PR Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ RICARDO RODIO Indiciado(s): A Apurar 1.
Diante da certidão retro, DETERMINO a perda dos armamentos em favor da União, nos termos da Resolução n. 134/2011 do CNJ[1], devendo ser comunicado ao Exército para encaminhamento e destruição, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03[2]. 1.1.
Requisite-se ao Exército que, em caso de doação do armamento, seja este Juízo comunicado, na forma do art. 25, § 2º, do Estatuto do Desarmamento[3]. 2.
No mais, certifique-se a Secretaria se houve pedido de restituição dos demais bens. 2.1.
Após, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, voltando, na sequência, conclusos para decisão quanto à destinação. Umuarama, datado digitalmente.
Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito [1] Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação. [2] Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. [3] Art. 25. [...] § 2º O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. -
07/04/2021 18:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/03/2021 12:09
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 17:15
Recebidos os autos
-
18/03/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
19/11/2020 16:45
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:44
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:44
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:43
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:43
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:42
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:42
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:42
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:41
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:41
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:40
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:40
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:40
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:39
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:39
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:38
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:38
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:38
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:37
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:36
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:35
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:35
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:35
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:34
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:34
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:33
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/11/2020 16:33
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
18/08/2017 13:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/07/2017 18:49
APENSADO AO PROCESSO 0008716-68.2017.8.16.0173
-
22/05/2017 16:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/05/2017 16:53
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/05/2017 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2017 13:14
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/05/2017 16:36
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:29
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:28
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:27
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:26
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:25
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:24
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:21
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:15
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:12
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 16:08
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:57
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:53
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:41
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:39
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2017 15:37
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/05/2017 16:39
Recebidos os autos
-
02/05/2017 16:39
Distribuído por sorteio
-
02/05/2017 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2017
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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