04/09/2025 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
22/08/2025 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2025 16:09

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:54

Expedição de Mandado
12/08/2025 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2025 18:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/08/2025 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2025 19:03

OUTRAS DECISÕES
11/08/2025 01:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
03/06/2025 11:01

OUTRAS DECISÕES
03/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/05/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2025 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 15:25

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:31

Expedição de Mandado
07/04/2025 13:18

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2025 12:23

MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:36

Expedição de Mandado
04/04/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 16:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/03/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/03/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 13:57

OUTRAS DECISÕES
21/02/2025 01:01

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:10

Recebidos os autos
20/02/2025 15:10

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/02/2025 14:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/02/2025 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2025 03:31

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/01/2025 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 23:39

Declarada incompetência
26/11/2024 01:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA
01/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 01:07

Conclusos para despacho
26/06/2024 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 16:49

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
27/03/2024 15:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2024 15:50

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
19/03/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 01:06

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
12/01/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 16:10

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2023 17:28

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/10/2023 08:55

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA
17/10/2023 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
13/10/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2023 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/10/2023 18:14

Expedição de Mandado
11/10/2023 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:12

Juntada de Certidão
10/10/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
25/09/2023 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/09/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA
14/09/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/09/2023 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 13:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
04/09/2023 13:05

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2023 20:20

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2023 12:38

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
29/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 17:51

Expedição de Mandado
28/08/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 17:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
26/06/2023 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 14:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
23/06/2023 13:57

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2023 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/06/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
14/03/2023 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 17:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/03/2023 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/02/2023 21:53

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/02/2023 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/01/2023 17:04

Recebidos os autos
09/01/2023 17:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/01/2023 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2022 14:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 01:09

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:04

Recebidos os autos
12/08/2022 11:11

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/03/2022 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/03/2022 17:34

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/12/2021 16:35

OUTRAS DECISÕES
06/12/2021 01:02

Conclusos para decisão
30/08/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-60.2020.8.16.0177 Processo: 0001130-60.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.006,68 Autor(s): MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA (CPF/CNPJ: *35.***.*97-07) RUA RIO DE JANEIRO, 184 - XAMBRÊ/PR Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA Vistos e etc. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES GOMES SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sustenta o requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos), alusivo a 72 (setenta e duas) parcelas, totalizando o importe de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) referente ao contrato nº 0060768433920150220 com início em 03/2015, contudo, alega não ter realizado a referida contratação junto à instituição bancária ré, tampouco recebido o valor mencionado.

Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.10.

A decisão lançada em mov. 10 determinou a intimação da parte para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse procuração atualizada, visto que o documento apresentado em mov. 1.2 é datado de 07/2019 e o feito foi ajuizado em 11/2020.

A seu turno, a parte autora defendeu a regularidade da lide posta instruída com a procuração jungida em mov. 1.2, salientando que inexiste impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, salvo se possuir prazo específico, não sendo o caso dos autos (seq. 13).

Em decisão proferida em mov. 15 salientou-se que a atualização da procuração se faz pertinente em razão do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas nesta Comarca, sobretudo pelo fato de que algumas delas geraram instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público local, mantendo-se a determinação anterior para a apresentação da procuração atualizada.

Intimada, a parte autora reiterou a desnecessidade de apresentação de procuração atualizada (seq. 18).

Vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido. Da inépcia da petição inicial Os documentos substanciais ao aviamento da ação são aqueles assim considerados porque sem eles o ato material não existe.

Segundo o art. 330, do CPC, a petição inicial será indeferida por inépcia, ilegitimidade da parte, carência de interesse processual, ausência de endereço e do número de inscrição do advogado, não preenchimento dos requisitos da petição inicial e a não juntada dos documentos indispensáveis a propositura da ação.

Considera-se inepta a petição inicial que faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, houver incoerência entre a narração dos fatos e a conclusão e quando forem os pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, Novo CPC).

Paralelo a isso, o art. 320, do Código de Processo Civil[1], entre outros elementos da petição inicial, impõe a obrigatoriedade de que ela seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dos quais se destaca o instrumento procuratório.

A indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo.

Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento.

Mas, ao lado de documentos dessa natureza, outros existem que não são da substância do ato jurídico, mas apenas em relação a ele, ou em relação aos fatos simples, têm força probante.

Esses documentos não são indispensáveis para a prova do fundamento fático da demanda, que pode vir a ser aceito como verdadeiro pelo magistrado, com apoio em provas de outra natureza: testemunhal, pericial, indiciária, etc.

Em análise preliminar ao pedido inicial e documentos que instruem o feito, determinou-se a juntada de procuração atualizada, sobretudo ante o fato de que o documento de mov. 1.2 é datado de 07/2019, enquanto o feito foi ajuizado em 11/2020 (cf. despacho de mov. 10).

Intimada, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, se limitando a afirmar que “[...] entendemos ser desnecessária a apresentação de nova procuração até mesmo porque não existe nenhum impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, saldo se possuir prazo específico, o que não é a causa dos autos”, pugnando pelo prosseguimento do feito sem a apresentação de procuração atualizada (seq. 13).

Em nova apreciação restou salientado pelo Juízo que a apresentação do instrumento procuratório atualizado se faz pertinente em razão do número excessivo de demandas repetitivas ajuizadas nesta Comarca pelo mesmo procurador representando pessoas aparentemente hipossuficientes (analfabetas, idosos), as quais geraram instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público atuante neste Juízo.

Tal fato, inclusive, foi realizado seguindo recomendação do NUMOPEDE/TJPR, oportunidade em que se concedeu mais 15 (quinze) dias para a apresentação da procuração, sob pena de indeferimento (seq. 15).

Intimada mais uma vez, a parte autora apenas reiterou a manifestação de mov. 13, juntando em determinados casos, mídia audiovisual gravada pela própria parte autora falando que contratou os serviços do causídico, contudo tenho que a forma (vídeo) é inadequada para fins de emenda, quedando-se inerte quanto a apresentação de procuração atualizada (seq. 18).

Em casos semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo procurador, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.

PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

GRATUIDADE DEFERIDA. 2.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

GRATUIDADE DEFERIDA. 2.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Segundo dispõe o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” na forma da lei 2.

Considerando-se que os comprovantes de residência apresentados pela parte autora encontram-se desatualizados, além de, no caso concreto, haver indícios de ausência de veracidade dos documentos apresentados, deve ser mantido o indeferimento liminar da petição inicial.

Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0001688-30.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS.

MANUTENÇÃO.

POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALMENTE E POR CAUTELA, EXIGIR A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.

HIPÓTESE VERIFICADA NA ESPÉCIE.

INSTRUMENTO DATADO HÁ MAIS DE 09 ANOS.

PROCURADOR QUE, ADEMAIS, RECONHECE DIFICULDADE NO ACESSO AO SEU CLIENTE, TENDO SOLICITADO ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL JAMAIS RESPONDIDA PELO REPRESENTADO.

DÚVIDA CONCRETA QUANTO AO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA REPRESENTAÇÃO E NO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO.

EXTINÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC/15.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0000053-88.2018.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.03.2019) (g.n) Logo, como a determinação para apresentação de procuração atualizada - como documento indispensável - não foi atendida pela parte em diversas vezes que se concedeu prazo (cf. seq. 13 e 18), é caso de indeferimento da petição inicial, com esteio no disposto nos arts. 320, 321 c/c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.

Ante o exposto, considerando que a parte autora deixou de cumprir as diligências ordenadas, com espeque no art. 320 e art. 321, parágrafo único c/c art. 330, incisos I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, nos moldes do art. art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). 3.

Havendo interposição de recurso de apelação, com observância do art. 331 do CPC, tornem os autos conclusos para o juízo de retratação (art. 331, §1º, CPC).

P.

R.

I.

Preclusa esta decisão, arquivem-se, mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
04/08/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:28

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
23/06/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/06/2021 08:52

Recebidos os autos
05/06/2021 08:52

Juntada de CUSTAS
05/06/2021 08:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/04/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
12/02/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 13:15

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
12/01/2021 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/01/2021 17:42

Juntada de Certidão
09/12/2020 09:43

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/11/2020 10:01

Recebidos os autos
06/11/2020 10:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/11/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2020 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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