TJPR - 0008203-70.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUDI CASAGRANDE

CPF *56.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2025 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2025 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2025 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 25/02/2025 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/02/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 10:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 14:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/01/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 11:10

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/10/2024 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 18:03

    Juntada de RELATÓRIO

  • 07/10/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/10/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 18:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/09/2024 18:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/09/2024 18:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/09/2024 18:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RUDI CASAGRANDE

  • 23/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 20/08/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 14:21

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/08/2024 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/08/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 07/08/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 23:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 15:51

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/01/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2024 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 15:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/09/2021 15:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/08/2021 14:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/08/2021 14:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/08/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008203-70.2021.8.16.0170   Processo:   0008203-70.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   10/08/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   RUDI CASAGRANDE Vistos e examinados.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de RUDI CASAGRANDE, levada a efeito na data de 10/08/2021.

    Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por ter cometido, em tese, o delito de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (consumada) - artigo 12 da Lei 10.826/2003, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor, testemunha e conduzido.

    A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual já foi recolhida (mov. 1.10).

    Analisando o auto de prisão em flagrante, consta que foi oportunizado ao custodiado o contato com membro da família ou a outra pessoa por ele indicada para noticiar sobre a prisão em flagrante, nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e artigo 306, caput, do Código de Processo Penal, conforme movs. 1.2 e 1.8; o custodiado também foi cientificado quanto ao direito de permanecer em silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, como registrado nos mesmos movs.

    Em seguida, a autoridade policial procedeu com a oitiva do condutor e primeira testemunha (mov. 1.3) e a outra testemunha (mov. 1.4).

    O interrogatório do custodiado consta no mov. 1.8, de forma que obedecidos os requisitos do artigo 304, caput, do Código de Processo Penal.

    Convicto de fundadas suspeitas contra o conduzido, a autoridade policial determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 304, §1º, do Código de Processo Penal, e foi entregue a ele a respectiva nota de culpa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 306, §2º, do Código de Processo Penal, conforme se visualiza no mov. 1.9.

    Este Juízo recebeu o auto de prisão em flagrante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, nos termos do artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal.

    O Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela homologação da fiança arbitrada (mov. 14.1).  Não existem vícios formais ou materiais que maculem o auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual HOMOLOGO a prisão em flagrante.

    Com relação à fiança arbitrada pela autoridade policial, nota-se que está dentro dos limites legais estabelecidos pelo artigo 325 do Código de Processo Penal, tanto é que já foi recolhida pelo flagranteado, motivo pelo qual HOMOLOGO a fiança arbitrada.  Importante frisar que não se mostra necessária a fixação de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal.

    Verifica-se que o pagamento recolhido a título de fiança consta em mov. 1.10.

    Assim, providencie-se o depósito judicial do valor recolhido, com posterior juntada do respectivo comprovante.

    Deixo de designar audiência de custódia, uma vez que o autuado já foi posto em liberdade em razão do recolhimento da fiança arbitrada, de modo que tal ato demonstra-se desnecessário no atual cenário processual.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, o eventual oferecimento de denúncia ou eventual outro requerimento pelas partes.

    Ciência ao membro do Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo/PR, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 11/08/2021 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/08/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 13:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/08/2021 14:48

    Alterado o assunto processual

  • 10/08/2021 14:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2021 14:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2021 14:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008239-41.2020.8.16.0011

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Adelmo Junkes

Advogado: Christian Allan Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/09/2021 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0011414-35.2015.8.16.0038

Afb - Servicos e Comercio LTDA

Afb - Servicos e Comercio LTDA

Advogado: Jefferson Bento Costa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0005673-33.2021.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Sandra Maria de Souza

Advogado: Fabiana de Oliveira Silva Sybuia

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0005648-20.2021.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Adao de Oliveira Franco

Advogado: Andrea Giosa Manfrim

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0002056-98.2015.8.16.0053

Ministerio Publico do Estado do Parana

Arnaldo Nascimento de Jesus

Advogado: Flavio Rogerio Zaramello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2015 14:00

Exibir Processo