TJPR - 0005668-11.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNEI PRADO BENETTI

CPF *32.***.*20-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2024 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 09:41

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2024 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

  • 28/02/2024 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 07:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2023 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/05/2023 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2022 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 00:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/09/2022 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/07/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 21:23

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 21:23

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2022 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2022 12:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/02/2022 16:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEI PRADO BENETTI

  • 03/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/09/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 12:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/08/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005668-11.2021.8.16.0190   Processo:   0005668-11.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.913,45 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   EDNEI PRADO BENETTI   1.

    CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

    Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito.

    Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura.

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2.

    Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80.

    PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 3.

    Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 4.

    Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1° , NCPC). 6.

    Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar  devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o  do novo Código de Processo Civil).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.

    Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

  • 06/08/2021 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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