TJPR - 0003248-26.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE SARANDI-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO TEIXEIRA FERNANDES

CPF *03.***.*69-06

MARCOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*24-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/03/2024 18:01

    Processo Reativado

  • 01/03/2024 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2024 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/02/2024 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 29/02/2024 12:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/01/2024 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/01/2024 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 13/12/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/12/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 13/12/2023 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2023 15:38

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 12/12/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2023 17:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 15:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/07/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 18/07/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 23/05/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 27/04/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 05/04/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2023 17:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2023 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 07/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2023 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/03/2023 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/03/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/02/2023 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 18:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/02/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/02/2023 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2023 14:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/02/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 02/02/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 02/02/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 02/02/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 02/02/2023 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/01/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 15:17

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/11/2022 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2022 19:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 23:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59

  • 21/09/2022 14:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/09/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 21:06

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/09/2022 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/09/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 15/09/2022 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 20:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 19:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/08/2022 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2022 13:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/07/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/07/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2022 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 17/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 27/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/05/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2022 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2022 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/04/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2022 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/04/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2022 18:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/04/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 13/04/2022 17:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/04/2022 14:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/04/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:18

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 12:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/03/2022 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO TEIXEIRA FERNANDES

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO TEIXEIRA FERNANDES

  • 28/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 18:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 18:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2021 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2021 18:35

    Juntada de LAUDO

  • 26/11/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA DE POLICIA DE SARANDI-PR

  • 12/11/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/10/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA DE POLICIA DE SARANDI-PR

  • 15/10/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:58

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/10/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:06

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/10/2021 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/10/2021 18:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/10/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR

  • 07/10/2021 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 07/10/2021 10:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/10/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/10/2021 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2021 10:42

    APENSADO AO PROCESSO 0007436-62.2021.8.16.0160

  • 06/10/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/10/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2021 18:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/09/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/08/2021 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003248-26.2021.8.16.0160   Processo:   0003248-26.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/05/2021 Autor(s):   DELEGACIA DE POLICIA DE SARANDI-PR Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   EVANDRO TEIXEIRA FERNANDES MARCOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA 1.

    Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, a Serventia deste Juízo fez conclusão dos autos para deliberação acerca da manutenção da prisão preventiva do denunciado MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA (mov. 160.1).

    Decido.

    Em reanálise da situação prisional do denunciado, constato que não houve alteração do quadro fático e jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, subsistindo os elementos ensejadores da custódia cautelar, de modo que a decisão inicial deve ser mantida.

    O doutrinador Nestor Távora[1] deixa claro que, para que haja a revogação da Prisão Preventiva, novos elementos devem demonstrar que a medida coercitiva já não é mais necessária, salientando, que: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória”.

    Corroborando com este entendimento, a jurisprudência pátria manifesta-se da seguinte forma: “HABEAS CORPUS.

    HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    REQUISITOS.

    REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

    ART. 316 CPP.

    DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MISTER QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAPAZ DE AFASTAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II - PERSISTINDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO REVOGATÓRIO.III - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A POSSIBILIDADE DE QUE VOLTE A DELINQUIR.IV - ORDEM DENEGADA”. (DF 0002985-53.2012.807.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Data de Julgamento: 01/03/2012, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 178).

    Encontram-se presentes as provas da materialidade e indícios suficientes da prática, em tese, do delito em apuração, como já asseverado na decisão de mov. 36.1.

    Neste particular, ressalto que o acusado foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03 e os autos aguardam apresentação de alegações finais.

    Primeiramente, não há dúvida de que a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, especialmente pela quantidade de droga apreendida, consistente em 75g (setenta e cinco gramas) de cocaína, dividido em 02 (duas) porções, entorpecentes de alto caráter destrutivo, além de 03 (três) balanças de precisão e 2,5 (dois vírgula cinco) gramas de maconha, o que acentua, e muito, a censurabilidade da conduta, merecendo especial atenção do Poder Judiciário.

    Evidente, portanto, que a determinação de permanência do réu sob custódia não se trata de juízo antecipado de culpa, mas sim da constatação de que, devido à gravidade do delito, a sua presença em sociedade compromete a ordem pública, fazendo sua prisão preventiva necessária para seu devido acautelamento.

    Insta consignar que também foi apreendido no interior do veículo do acusado Marcos Eduardo Antunes de Oliviera 06 (seis) munições CBC, calibre .38 SPL intactas, bem como uma agenda com anotações do tráfico de drogas, com nomes, peso e valores das buchas que comercializava.

    Ademais, a presença de eventuais condições pessoais não possuem o condão de afastar a medida cautelar adotada.

    Isso porque, não são analisadas isoladamente, mas sopesadas com o restante das circunstâncias que envolvem a prática delitiva.

    Inclusive, está pacificado, há muito, o entendimento de que circunstâncias pessoais favoráveis, tal como primariedade, bons antecedentes, família, residência fixa e trabalho lícito, não implicam, por si sós, na revogação da prisão preventiva.

    Confira-se: HABEAS CORPUS.

    PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR PORTE DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO, E CORRUPÇÃO ATIVA.

    ARTS. 16 DA LEI 10.826/2003 E 333 DO CP.

    LIBERDADE PROVISÓRIA.

    PRETENSO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

    DECISÃO JÁ PROFERIDA.

    ALEGAÇÃO PREJUDICADA.

    PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE PARA POSSE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTA COMPATÍVEL COM O CRIME DE PORTE.

    ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA.

    PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REJEITADA.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    CARACTERIZAÇÃO.

    PACIENTE QUE, GOZANDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, VOLTA A DELINQÜIR E TENTA SUBORNAR POLICIAL PARA NÃO SER PRESO.

    EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO.

    IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    A circunstância de o paciente ser flagrado com a arma, munição ou acessório, em via pública, caracteriza, em tese, o crime de porte, e não o de posse. 2.

    O precedente do Supremo - HC 81.057-8/SP, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence não se aplica ao caso em tela, visto que diz respeito a hipótese diversa (porte de arma desmuniciada), além do que incidente sobre a legislação anterior (Lei 9437/97), mais branda do que a atual (Lei 10.826/2003) que tutela a incolumidade pública e tipifica a posse e o porte tanto de arma de fogo, como também da munição e de acessórios. 3.

    Justifica-se a manutenção da constrição cautelar a bem da ordem pública em relação a agente que, usufruindo da liberdade provisória, torna a praticar novos delitos em breve período. 4.

    A primariedade técnica e condições pessoais favoráveis do paciente não lhe asseguram a liberdade provisória, se presente pelo menos um dos fundamentos que justificam a prisão preventiva. 5. "A alegação de que eventual pena será cumprida em regime aberto é desinfluente no exame da liberdade provisória.

    Ordem denegada." (Acórdão nº 4795, da 5ª C.Criminal do TJPR, Rel.

    Des.

    Jorge Massad, julg. 05.07.2007, DJ 7411). (TJPR -2ª C.Criminal -HCC 0526357-4 - Guaíra -Rel.: Juíza Subst. 2º G.

    Lilian Romero -Unânime -J. 09.10.2008) (grifei) De mais a mais, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012).

    E, no caso sub judice, como bem fundamentado na decisão objurgada, permanece a necessidade de se garantir a ordem pública.

    Com fulcro no acima exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Sarandi, datado eletronicamente.   Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

    Curso de Direito Processual Penal. 4ª edição.

    Editora Podvm, Revista, ampliada e atualizada, 2010.  

  • 04/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:03

    Juntada de LAUDO

  • 30/07/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 18:35

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/07/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 16:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2021 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 15/07/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/07/2021 12:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/06/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 17:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/06/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/06/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 12:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 16/06/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/06/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 18:25

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 11/06/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO TEIXEIRA FERNANDES

  • 11/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 01/06/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 25/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 21/05/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/05/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR

  • 19/05/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:19

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 14:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/05/2021 14:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/05/2021 17:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/05/2021 12:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/05/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/05/2021 11:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 12:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/05/2021 17:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/05/2021 17:22

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 05/05/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/05/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:39

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/05/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 13:54

    BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:53

    BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:50

    BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:44

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/05/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2021 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 10:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 10:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 00:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 00:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 00:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 00:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 00:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 00:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 00:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 00:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 00:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 00:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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