08/07/2025 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
03/07/2025 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DA SILVA BATISTA
23/06/2025 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2025 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 17:48

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
06/06/2025 22:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 17:15

Recebidos os autos
20/05/2025 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2025 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2025 13:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/05/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
15/05/2025 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2025 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 21:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2025 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/04/2025 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:00

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2025 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/04/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2025 23:53

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 18:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/04/2025 16:55

Recebidos os autos
14/04/2025 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2025 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2025 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2025 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 16:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025
02/04/2025 16:33

Juntada de ACÓRDÃO
02/04/2025 16:11

Recebidos os autos
02/04/2025 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025
02/04/2025 16:11

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:21

Recebidos os autos
01/04/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:40

Recebidos os autos
31/03/2025 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2025 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2025 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
18/03/2025 23:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2025 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/02/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 17:02

Recebidos os autos
12/02/2025 17:02

Juntada de CIÊNCIA
12/02/2025 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 14:18

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2025 22:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/11/2024 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2024 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 18:00
04/10/2024 17:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/10/2024 17:24

Recebidos os autos
04/10/2024 17:24

Juntada de PARECER
04/10/2024 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2024 11:15

Recebidos os autos
23/09/2024 11:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2024 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2024 16:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/08/2024 11:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2024 15:49

Recebidos os autos
23/08/2024 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2024 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2024 19:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2024 17:13

Conclusos para decisão
23/06/2024 23:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 23:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/06/2024 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2024 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 12:05

Conclusos para despacho INICIAL
19/06/2024 12:05

Recebidos os autos
19/06/2024 12:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/06/2024 12:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
19/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:34

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
08/06/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:22

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/05/2024 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 14:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/02/2022 14:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/09/2021 17:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/09/2021 16:54

Recebidos os autos
10/09/2021 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2021 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2021 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 16:21

Recebidos os autos
18/08/2021 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2021 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2021 10:13

Recebidos os autos
18/08/2021 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 19:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:08

Recebidos os autos
09/08/2021 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/07/2021 17:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/07/2021 15:47

Juntada de Certidão
16/07/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:11

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
16/07/2021 10:14

Recebidos os autos
16/07/2021 10:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2021 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 15:46

DEFERIDO O PEDIDO
08/07/2021 12:29

Conclusos para decisão
08/07/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 01:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 16:35

Recebidos os autos
24/06/2021 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2021 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2021 00:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:24

Conclusos para decisão
08/06/2021 14:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/05/2021 13:20

Recebidos os autos
10/05/2021 13:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº. 2178-56.2019.8.16.0026 Recorrente: Município de Campo Largo Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Guilherme Cubas Cesar. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793.

PLEITO DE TRATAMENTO COM OLEPTAL E TORVAL.

MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PREJUDICADO. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE). Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à proferir decisão monocrática, com base no art. 932, V, 'b' do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do STJ. No caso em apreço, o Município de Campo Largo alegou, em apertada síntese, a incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de prova pericial, a ilegitimidade passiva do ente municipal, por se tratar de obrigação de competência das esferas estadual ou federal, pelo que tais medicamentos não se encontram incluídos no Grupo 3 da Portaria 1554/2013 do Ministério da Saúde.

No mérito, sustentou que o Juízo deve direcionar o cumprimento da ordem de acordo com as regras de repartição de competência, incumbindo ao recorrente tão somente a obrigação de prover o atendimento básico à saúde. Inicialmente, revogo o despacho do evento 17.1, vez que desnecessária a conversão do julgamento em diligência em face do conjunto probatório que conste no primeiro grau de jurisdição. Ademais, as declarações prestadas pelo médico assistente do Sr.

Valdir da Silva Batista, por si só, são suficientes para atestar a imprescindibilidade do tratamento pelos medicamentos Oleptal e Torval, o que é corroborado pelo relatório do evento 1.10, o qual afirma que o paciente "já fez uso das medicações disponíveis" e que a ação conjunta dos fármacos postulados é vital para o controle das crises convulsivas. Da mesma forma, a profissional médica aponta que o paciente já se utilizou de outros medicamentos fornecidos pelo SUS e não obteve êxito no controle dos sintomas (evento 1.10, fl. 03). Posto isso, com base no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispenso a dilação probatória em instância recursal. Reputo desnecessária a concessão de nova vista ao Ministério Público para elaboração de parecer recursal, mormente ante a apresentação das contrarrazões pelo Parquet na primeira instância, não se vislumbrando a ocorrência de prejuízo ou cerceamento de defesa. A seu turno, a preliminar acerca da necessidade de produção de prova pericial não merece acolhimento, eis que prescindível para o esclarecimento do presente feito, porquanto os relatórios médicos acostados nos eventos 1.8 a 1.10 constituem provas pré-constituídas aptas a atestar a necessidade de prescrição dos fármacos pleiteados. Incide, pois, o disposto no art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil, afastando a produção de prova pericial no caso em que os esclarecimentos são supridos por meio documental. Observa-se que a prescrição médica foi confeccionada por profissional de saúde com conhecimentos médicos específicos para diagnosticar e determinar o melhor procedimento para o tratamento do paciente. De igual forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município de Campo Largo, tendo em vista a responsabilização solidária dos entes federados para o fornecimento de medicamentos e pelo pleno funcionamento do Sistema Único de Saúde (CF, art. 198, §1º). A argumentação de impossibilidade de fornecer o medicamento alegada pelo recorrente não prospera para afastar o ente público do polo passivo, eis que a obrigação é solidária dos entes federados, de modo que qualquer um dos entes tem legitimidade ad causam para figurar na demanda que objetiva a garantia de acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Neste sentido, o entendimento do C.STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

PRECEDENTES DO STJ. [...] 3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos, quaisquer dos entes federativos possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade solidária a eles atribuída pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. 4.

Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1098653/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017). Entretanto, quanto à competência dos Juizados Especiais para a análise e julgamento do feito, filio-me ao entendimento reiteradamente adotado por este Colenda Turma Recursal para os fins de consignar que, nos casos envolvendo medicamentos que não se encontram contemplados na lista do SUS, é imprescindível a formação do litisconsórcio passivo com a União e a remessa dos autos à Justiça Federal. Isso porque, da análise dos autos verifica-se que a parte autora pleiteou o fornecimento dos medicamentos Keppra, Oleptal e Torval, sendo que estes dois últimos não se encontram contemplados nas listas do SUS. Recentemente, em sede de Recurso Extraordinário n. 855.178, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Ademais, restou estabelecido no acórdão dos Embargos de Declaração do RExt 855.178 (tema 793): [...] Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação [...] (RE 855178 ED, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020 – p. 44) - destaquei. Atente-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178 estabelece a obrigatoriedade da inclusão da União, independentemente da existência de sentença já prolatada no primeiro grau de jurisdição, além de que não há, até o presente momento, modulação dos efeitos da tese supracitada. Destarte, nos casos em que o tratamento, procedimento, material ou medicamento não está incluído nas políticas públicas do respectivo ente federado, é de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, restando prejudicado a análise do mérito do recurso. Derradeiramente, em observância aos princípios da celeridade e instrumentalidade processual, determino que os atos processuais praticados até o momento sejam conservados, tendo em vista que a presente demanda versa sobre direito à saúde, sem prejuízo de posterior reapreciação pelo juízo competente (CPC, art. 64, §4º). No mesmo sentido, o entendimento unânime dessa Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA GENERALIZADA.

RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE NITRAZEPAM E LEVETIRACETAM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO.

MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SUS.

TEMA 793 STF.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

SÚMULA 150 STJ.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS.

PRECEDENTES.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001583-22.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 28.07.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793.

PLEITO DE TRATAMENTO COM MEMANTINA.

MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031744-04.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 31.03.2021). Diante do exposto, reconheço ex officio a incompetência do Juizado Especial da comarca de Campo Largo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal e julgo prejudicado o recurso inominado, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o recurso, não há que se falar em condenação por honorários de sucumbência e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, 05 de abril de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator
06/04/2021 15:41

Juntada de Ofício EXPEDIDO
06/04/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:43

PREJUDICADA A AÇÃO
30/03/2021 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 11:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/03/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 11:58

Juntada de INFORMAÇÃO
29/03/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 23:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 15:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/09/2020 19:06

Recebidos os autos
15/09/2020 19:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2020 17:07

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/08/2020 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 15:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2020 15:19

Recebidos os autos
04/08/2020 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:38

Conclusos para despacho INICIAL
29/07/2020 14:38

Distribuído por sorteio
29/07/2020 14:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/07/2020 14:38

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2020 17:54

Recebidos os autos
07/07/2020 17:54

Juntada de CONTRARRAZÕES
27/06/2020 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020 15:55

Recebidos os autos
16/06/2020 15:55

Juntada de CIÊNCIA
11/06/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DA SILVA BATISTA
04/06/2020 23:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2020 15:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/06/2020 15:14

Expedição de Certidão DE RECURSO
01/06/2020 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 19:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 14:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/05/2020 12:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
18/05/2020 12:14

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
29/04/2020 12:17

Conclusos para decisão
28/04/2020 18:03

Recebidos os autos
28/04/2020 18:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 20:06

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
23/04/2020 20:06

Despacho
14/03/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
14/03/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DA SILVA BATISTA
10/03/2020 13:20

Conclusos para decisão
10/03/2020 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/02/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/02/2020 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/02/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/02/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2020 15:40

Juntada de Certidão
06/12/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 15:32

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
29/11/2019 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 16:16

Recebidos os autos
26/11/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
25/11/2019 16:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/11/2019 17:48

CONCEDIDO O PEDIDO
18/11/2019 09:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/11/2019 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:53

Juntada de Certidão
10/10/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
08/10/2019 15:26

Conclusos para despacho
08/10/2019 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2019 11:25

Recebidos os autos
07/10/2019 11:25

Juntada de CIÊNCIA
04/10/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2019 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/09/2019 17:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
03/09/2019 17:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/08/2019 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2019 16:24

Recebidos os autos
22/08/2019 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2019 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2019 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2019 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 12:26

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
18/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
17/06/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/06/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
13/06/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 14:54

Juntada de Certidão
12/06/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
07/06/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2019 13:44

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/06/2019 13:30

Recebidos os autos
06/06/2019 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 12:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2019 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2019 13:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/05/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 00:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 17:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/05/2019 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2019 17:53

Juntada de Certidão
10/05/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/05/2019 14:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/05/2019 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2019 10:15

Recebidos os autos
03/05/2019 10:15

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
29/04/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2019 11:39

Juntada de Petição de contestação
29/04/2019 11:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2019 14:46

Recebidos os autos
17/04/2019 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2019 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2019 00:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 18:35

Juntada de Certidão
20/03/2019 13:27

Recebidos os autos
20/03/2019 13:27

Juntada de CIÊNCIA
20/03/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2019 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/03/2019 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2019 01:32

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2019 16:47

Conclusos para decisão
14/03/2019 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2019 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 12:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/03/2019 12:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/03/2019 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO
11/03/2019 14:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/03/2019 13:34

Recebidos os autos
11/03/2019 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/03/2019 13:30

Recebidos os autos
11/03/2019 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2019 13:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/03/2019 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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