TJPR - 0001463-63.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS FERON

CPF *81.***.*88-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO LUIZ BITENCOURT DOS SANTOS

CPF *02.***.*60-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2025 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 14/05/2025 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 05/05/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2025 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 08:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/03/2025 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 04/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 04/11/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 21/10/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 09:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 14/10/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/10/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2024 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/07/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 20/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/07/2024 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 03/07/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/06/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 18:26

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/04/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 09/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LUIZ BITENCOURT DOS SANTOS

  • 02/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 21:36

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 20/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 19:53

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 28/07/2023 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 13/07/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/07/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 27/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LUIZ BITENCOURT DOS SANTOS

  • 28/02/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 17/02/2023 13:30

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:12

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2023 15:10

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REDESIGNADA

  • 02/02/2023 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 27/01/2023 16:04

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 22:40

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:34

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2022 13:34

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 07/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/07/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 18:42

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:10

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 14:06

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 06/06/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-63.2021.8.16.0181   Processo:   0001463-63.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$10.028,35 Exequente(s):   LUIZ CARLOS FERON Executado(s):   MARCELO LUIZ BITENCOURT DOS SANTOS DESPACHO

    Vistos.

    O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt  no  REsp  1.641.432/PR, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018).

    De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional.

    Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

    Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência.

    Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 1.

    Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 2.

    Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos para decisão acerca do recebimento da inicial.

    Intimem-se.

    Diligências legais.

    Marmeleiro, data da assinatura digital.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

  • 24/01/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:33

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2021 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FERON

  • 13/09/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-63.2021.8.16.0181   Processo:   0001463-63.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$10.028,35 Exequente(s):   LUIZ CARLOS FERON Executado(s):   MARCELO LUIZ BITENCOURT DOS SANTOS DESPACHO

    Vistos.

    Tratando-se de execução de título extrajudicial com lastro em cheque, o prazo prescricional para execução é de 6 (seis) meses, a contar da data de término do prazo de apresentação (30 dias, mesma praça da emissão; 60 dias, praça diferente), nos termos dos artigos 47 e 59 da Lei 7.357/85.

    Assim, considerando que o título que instrumentaliza o pedido inicial está prescrito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial, sob pena de extinção por inépcia e consequente arquivamento do processo.

    Diligências legais.

    Marmeleiro, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

  • 10/08/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2021 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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