TJPR - 0013930-41.2018.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2023 18:50
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/10/2023 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/10/2023 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2023 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 17:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2023 15:16
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
17/08/2023 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
15/08/2023 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/08/2023 21:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 14:09
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
03/08/2023 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 08:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/07/2023 18:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/07/2023 18:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/07/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2023 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 01:08
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2023 18:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2023 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 18:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 19:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2023 10:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2023 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
16/05/2023 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023
-
16/05/2023 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2023 09:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2023 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2023 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 17:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/03/2023 11:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
28/02/2023 10:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2023 17:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/02/2023 17:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 18:37
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
01/02/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 12:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2023 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/01/2023 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
27/12/2022 07:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/12/2022 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/12/2022 12:36
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/12/2022 22:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 13:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/12/2022 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 12:22
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2022 20:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 14:13
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2022 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 13:38
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 11:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/09/2022 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 19:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/09/2022 12:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
07/09/2022 14:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2022 15:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
16/08/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 16:39
ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/08/2022 12:52
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
27/07/2022 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 13:41
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/07/2022 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2022 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 20:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2022 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 13:19
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 16:14
Juntada de LAUDO
-
05/07/2022 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 13:38
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 11:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/06/2022 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/06/2022 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 14:35
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 11:55
Conclusos para despacho
-
06/06/2022 08:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2022 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 12:06
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 13:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2022 08:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/04/2022 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 14:16
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/03/2022 20:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 06:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2022 19:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013930-41.2018.8.16.0129 Processo: 0013930-41.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$29.990,45 Polo Ativo(s): RITA DE CÁSSIA BEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR DESPACHO 1.
Conforme art. 3°, § 3°, da Resolução Nº 232 de 13/07/2016, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. ” Portanto, no caso dos autos, a parte executada é quem deverá assumir os custos da perícia contábil, razão porque indefiro o pedido do mov.85. 2.
Considerando a concordância das partes quanto a proposta apresentada pelo perito, diante do princípio da cooperação e da celeridade, fixo o valor dos honorários em 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais), para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 3. À executada para que em 10 (dez) dias, nos termos do § 4°, do art. 465 do CPC, deposite a importância atinente a 50% dos honorários cobrados, para início dos trabalhos. 4.
Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
14/02/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 21:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2022 20:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013930-41.2018.8.16.0129 Processo: 0013930-41.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$29.990,45 Polo Ativo(s): RITA DE CÁSSIA BEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR DESPACHO 1.
Intime-se o Município de Paranaguá para que se manifeste sobre a petição de mov. 85, no prazo de três dias. 2.
Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
28/01/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 13:37
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 21:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2022 09:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 20:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/12/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013930-41.2018.8.16.0129 Processo: 0013930-41.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$29.990,45 Polo Ativo(s): RITA DE CÁSSIA BEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR DESPACHO Vistos, 1.
A parte exequente requereu o cumprimento de sentença apresentando cálculo.
A executada impugnou o cumprimento de sentença, contestando a conta apresentada e também juntou seu cálculo.
Na tentativa de elucidar a controversa, foi determinada a remessa ao contador judicial, contudo este devolveu os autos afirmando que não está habilitado com os conhecimentos técnicos específicos para liquidar a condenação.
Portanto, objetivando uma decisão segura e imparcial, tenho que para solução da controversa se faz necessária a nomeação de perito contábil.
Entretanto, o cálculo do perito contábil deverá considerar estritamente as verbas elencadas nas decisões proferidas, incidindo os juros e correções monetárias descritas nas mesmas.
Não deverá considerar os reflexos dos novos salários, sobre férias e 13° salário, bem como o incentivo financeiro oriundo do Processo n°. 1166-91.2016.8.16.0129 (caso componha o cálculo da parte exequente), pois não compõem a presente lide.
Salienta-se que o FGTS deverá ser calculado sobre a remuneração mensal total paga a parte autora.
Outrossim, a verbas vencidas no decorrer do processo, ou vincendas, só deverão compor o cálculo, se devidamente descritas na sentença e ou Acórdão. 2.
Conforme dispõe o art. 10 da Lei n°. 12.153/09, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n. 07/2016 – TJPR, que dispõe sobre o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU).
Dentre outras peculiaridades, a resolução impõe que os profissionais interessados em atuar como auxiliares da justiça possuam cadastros junto a este banco de dados.
Especificamente sobre os Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos o art. 4º da Instrução 07/2016, assim determina: “Art. 4º. É vedada a nomeação de perito e órgão técnico ou científico que não estejam regularmente cadastrados, com exceção do disposto no art. 156, § 5°, do CPC.” A designação poderá ser realizada pelo magistrado (art. 5º da Instrução Normativa), ou mediante sorteio, na ausência de indicação expressa, inclusive na modalidade eletrônica (art. 5º, §1º, da Instrução Normativa).
Assim, à Secretaria para que promova o sorteio na função de perito contábil no Sistema CAJU, dentre aqueles que se declaram aptos a atuar em Paranaguá. 3.
Após, intime-se o perito sorteado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários. 4.
Com a juntada da proposta, intimem-se as partes (prazo de 05 dias).
Cumpre às partes observar o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil.
Se as partes não discordarem do valor proposto pelo perito, diante do princípio da cooperação e da celeridade, considerar-se-á este o valor dos honorários para os fins do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 5.
Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
28/10/2021 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 08:09
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013930-41.2018.8.16.0129 Processo: 0013930-41.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$29.990,45 Polo Ativo(s): RITA DE CÁSSIA BEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR DESPACHO 1.
Ao contador judicial para cálculo da condenação. 2.
Salienta-se que o cálculo deve ser realizado tão somente com base na sentença condenatória destes autos, excetuando a verba relativa a “incentivo financeiro” declarada na ação n°. 1166-91.2016.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, uma vez a referida verba não foi objeto da lide. 3.
Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
27/10/2021 15:47
Recebidos os autos
-
27/10/2021 15:47
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 12:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/10/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 08:07
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 21:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 07:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2021 10:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013930-41.2018.8.16.0129 DESPACHO 1.
Intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC), bem como indique os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, na forma do art. 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020. 2.
Após, na forma do § 3°, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, advertindo-a de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação, implicará na concordância dos valores apresentados pela parte executada. 3.
Dil. necessárias.
Paranaguá, 30 de julho de 2021.
Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito -
02/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 19:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2021 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 20:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 22:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 22:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 13:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
01/07/2021 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
-
01/07/2021 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
-
01/07/2021 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
-
01/07/2021 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
-
01/07/2021 12:36
Recebidos os autos
-
01/07/2021 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
-
01/07/2021 12:36
Baixa Definitiva
-
01/07/2021 12:36
Baixa Definitiva
-
01/07/2021 12:36
Baixa Definitiva
-
01/07/2021 12:36
Baixa Definitiva
-
01/07/2021 12:36
Baixa Definitiva
-
01/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 16:01
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
30/06/2021 16:01
Juntada de RETORNO DO STF
-
16/04/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
02/04/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 13:53
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
12/02/2021 15:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/01/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 16:02
Cancelada a movimentação processual
-
13/01/2021 16:01
Recebido pelo Distribuidor
-
12/01/2021 21:43
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
12/01/2021 21:43
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
27/12/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2020 12:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 10:24
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
14/12/2020 07:00
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
11/12/2020 12:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/12/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 14:38
Cancelada a movimentação processual
-
20/11/2020 14:38
Recebido pelo Distribuidor
-
20/11/2020 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2020 07:55
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/11/2020 07:55
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/11/2020 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2020 23:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2020 23:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2020 23:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/10/2020 23:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2020 23:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2020 23:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/10/2020 19:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/10/2020 19:05
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 23:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 23:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 23:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 23:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
-
31/08/2020 23:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 23:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 23:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 23:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
-
31/07/2020 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2020 14:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/07/2020 14:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/07/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 11:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 16:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2020 16:29
Cancelada a movimentação processual
-
20/07/2020 16:29
Recebido pelo Distribuidor
-
20/07/2020 12:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/07/2020 12:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/07/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 16:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2020 16:04
Cancelada a movimentação processual
-
14/07/2020 16:04
Recebido pelo Distribuidor
-
13/07/2020 08:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/07/2020 08:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/07/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 18:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/06/2020 11:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/06/2020 11:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
05/04/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2020 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 18:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59
-
20/01/2020 14:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/01/2020 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
06/12/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 14:25
Juntada de Certidão
-
25/11/2019 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2019 18:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/11/2019 01:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/09/2019 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 16:01
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
17/09/2019 14:58
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
20/05/2019 11:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/05/2019 11:20
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
16/05/2019 22:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2019 14:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/04/2019 14:19
Distribuído por sorteio
-
23/04/2019 14:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/04/2019 14:19
Recebido pelo Distribuidor
-
23/04/2019 12:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2019 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/04/2019 12:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/04/2019 18:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/04/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 15:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
26/03/2019 07:30
Conclusos para despacho
-
25/03/2019 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/03/2019 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 17:01
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
22/03/2019 13:19
Conclusos para despacho
-
22/03/2019 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/03/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 17:23
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
27/02/2019 15:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
27/02/2019 15:03
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
18/02/2019 10:37
Conclusos para decisão
-
15/02/2019 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2019 13:33
Conclusos para despacho
-
15/02/2019 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/02/2019 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/02/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2019 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2019 18:32
Conclusos para despacho
-
24/01/2019 15:21
Recebidos os autos
-
24/01/2019 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2019 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2019 14:06
Conclusos para despacho
-
21/01/2019 10:54
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2018 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2018 10:28
Juntada de Petição de contestação
-
19/10/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 14:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
05/10/2018 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2018 12:15
Conclusos para despacho
-
05/10/2018 09:02
Recebidos os autos
-
05/10/2018 09:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/10/2018 17:46
Recebidos os autos
-
04/10/2018 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2018 17:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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04/10/2018 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2018
Ultima Atualização
15/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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