TJPR - 0001282-12.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO LUIZ BECKER

CPF *07.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA BRITO DE SOUZA

CNPJ: 35.302.167/0001-91

PAMELA BONDEZAN

CPF *25.***.*35-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ BECKER

  • 24/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 12:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 09:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/05/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2025 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 31/03/2025 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/03/2025 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2024 22:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA BRITO DE SOUZA

  • 19/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAMELA BONDEZAN

  • 30/09/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2024 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2024 23:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 22:40

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 22:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/05/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/05/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 13:02

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 01/12/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 14:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2022 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2022 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 11:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/03/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2022 10:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 08:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2022 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/01/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2022 18:46

    Alterado o assunto processual

  • 21/01/2022 18:46

    CLASSE RETIFICADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 19/01/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001282-12.2020.8.16.0112   Processo:   0001282-12.2020.8.16.0112 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Tutela de Evidência Valor da Causa:   R$57.685,00 Requerente(s):   Sergio Luiz Becker Requerido(s):   Maria Brito de Souza Pamela Bondezan Vistos, etc. 1.

    Trata-se de demanda ajuizada por SERGIO LUIZ BECKER em face de PAMELA BONDEZAN e LEILÃO SÃO CRISTOVÃO (MARIA BRITO DE SOUZA) A inicial foi recebida e analisada sob a ótica da tutela cautelar em caráter antecedente, sendo deferido o pedido de tutela de urgência para autorizar o bloqueio judicial, pelo sistema Bacenjud, do valor de R$ 57.685,00 na Conta 0610332-4, agência 0121-0 do Banco Bradesco S/A, de titularidade de PAMELA BONDEZAN (mov. 18.1).

    Ato contínuo, ao mov. 29.1 foi determinado a expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de informar o montante total bloqueado extrajudicialmente, bem como transfira os valores para conta judicial vinculada aos presentes autos.

    Expedido o ofício, não houve cumprimento da determinação judicial pela instituição financeira, razão pela qual a parte autora requereu a aplicação de multa (mov. 49.1).

    O pedido foi indeferido (mov. 52.1) sendo oficiado o Banco Bradesco para cumprir, com urgência, a determinação judicial, sob pena de eventual responsabilidade por crime de desobediência.

    Sobreveio ao mov. 62.3 resposta ao ofício expedido, informando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos.

    A parte autora pugnou pela transferência dos valores para sua conta junto ao Banco Sicredi (mov. 64.1).

    O pedido foi indeferido, vez que a parte requerida ainda não havia sido citada (mov. 72.1).

    Ato contínuo, após o retorno dos AR’s (movs. 78.1/81.1), a parte autora pugnou pela validade das citações, diante da teoria da aparência, a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores depositados nos autos e, por fim, à revelia das requeridas com a procedência da demanda com a condenação da parte demandada ao pagamento do valor integral de R$ 57.685,00 (cinquenta e sete mil seiscentos oitenta e cinco reais), atualizado monetariamente pelo índice utilizado pelo TJ-PR, para atualização de débitos judiciais, acrescido dos juros legais de 1% ao mês, da data da pratica ilícita em 19/02/2020, deduzindo-se o valor apurado do valor bloqueado em R$ 53.254,89 (cinquenta e três mi, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme comprovante do mov. 62.2.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Inicialmente, no que se refere à validade das citações, cediço, pois, que se tratando de pessoa jurídica, o subsequente artigo 248, parágrafo 2º, inovando em relação ao revogado Código de Processo Civil, preceitua que se reputará aperfeiçoada a citação se a carta ou o mandado for entregue a quem detenha poderes de gerência ou de administração, bem como a preposto responsável pelo recebimento de correspondência.

    Contudo, em tais situações, que o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando a teoria da aparência, sendo que pela qual considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ” (AgInt no REsp 1774909/PR, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020).

    Deste modo, como no caso dos autos a citação foi encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, tendo a requerida, Pamela Bondezan, recebido não só a correspondência para si destinada, como também aquela enviada à empresa demandada, reputam-se válidas ambas as citações.

    Todavia, quanto ao prosseguimento do feito, entendo não ser possível, nesta oportunidade, o deferimento do pedido de levantamento dos valores.

    Isso porque, conforme preleciona Luiz Guilherme Marinoni, et. al (2021, p. 276), a tutela cautelar está ligada à tutela satisfativa pelo vínculo da referibilidade[1].

    Logo, não é possível estabilizar os seus efeitos, como pretende o demandante.  A finalidade da tutela conservativa (cautelar) requerida em caráter antecedente é conservar bens, pessoas ou provas, que possam sofrer alguma lesão ou perigo de lesão em razão da longa duração da marcha processual.

    No caso dos autos, a concessão da tutela visou resguardar o patrimônio do autor, a julgar pela possibilidade de a parte requerida levantar toda a quantia depositada na conta 0610332-4 junto ao Banco Bradesco S/A, dificultando ou até mesmo frustrando a viabilidade de o requerente reaver o valor que pagou, caso seja confirmada a alegada fraude ao final do processo.

    Assim, a tutela cautelar preparatória deve-se seguir a propositura da ação visando à tutela satisfativa de modo que, apresentado o pedido inicial e verificadas todas as circunstâncias que permeiam a lide, somente com a eventual procedência da demanda e iniciada a fase de cumprimento de sentença é que a parte autora poderá levantar os valores depositados nos autos. 3.

    Deste modo, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 308 do CPC, apresente o pedido principal.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito   [1] Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021

  • 02/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:43

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 25/01/2021 14:41

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 30/11/2020 17:57

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 30/11/2020 17:56

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 24/11/2020 10:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 08:28

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2020 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2020 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 10:29

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 10:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 12:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/04/2020 11:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2020 14:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/04/2020 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 08:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 20:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 15:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/03/2020 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/03/2020 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2020 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 15:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/02/2020 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/02/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 09:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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