TJPR - 0007642-08.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALLACE DOS SANTOS

CPF *09.***.*60-70

Advogados

THAIS FORLIN

OAB: 102693/PR

Polo Passivo

Partes

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ: 12.954.744/0001-24

Advogados

OTAVIO SIMOES BRISSANT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HURB TECHNOLOGIES S.A.

  • 11/02/2023 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE HURB TECHNOLOGIES S.A.

  • 07/02/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/12/2022 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HURB TECHNOLOGIES S.A.

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE HURB TECHNOLOGIES S.A.

  • 26/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 17:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/09/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 13:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 21:10

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 04/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/04/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HURB TECHNOLOGIES S.A.

  • 25/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE HURB TECHNOLOGIES S.A.

  • 08/02/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ALLACE DOS SANTOS

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:25

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/12/2021 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/12/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/12/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2021 18:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/10/2021 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALLACE DOS SANTOS

  • 28/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE HURB TECHNOLOGIES S.A.

  • 21/09/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/09/2021 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007642-08.2021.8.16.0021   Processo:   0007642-08.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$12.496,90 Polo Ativo(s):   ALLACE DOS SANTOS Polo Passivo(s):   HURB TECHNOLOGIES S.A.

    SENTENÇA Vistos e Examinados.

    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Resolução Contratual ajuizada por ALLACE DOS SANTOS em face de GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. (HOTEL URBANO), em que alega, em síntese: a) que em 01/05/2020 o requerente comprou pacote de viagem com a requerida no valor de R$ 1.997,52 (um mil novecentos e noventa e sete reais com cinquenta e dois centavos), parcelados em 12 vezes no cartão de crédito, pedido nº 5926934, com destino a Miami/EUA, com validade programada entre 01/03/2021 e 30/06/2022; b) que tendo em vista que, mesmo em 2021, a situação da pandemia de covid-19 não se abrandou, em 22/01/2021 o requerente solicitou o cancelamento do pacote, com estorno dos valores pagos e suspensão das cobranças; c) que a solicitação de cancelamento (nº 5846810) foi aberta em 22/01/2021, sem retorno; d) que nova solicitação (nº 5864512) em 25/01/2021, as parcelas continuaram a ser cobradas; e) que houve tentativa por meio de chat do aplicativo, também sem sucesso; f) que em 26/01/2021 o autor abriu uma reclamação contra a requerida no site “reclame aqui”, de modo que a ré passou a comunicar-se com o requerente, afirmando em 19/02/2021 que o cancelamento havia sido efetuado e o estorno realizado junto com a administradora de cartão do requerente; g) que, porém, as parcelas continuaram sendo descontadas no cartão de crédito do requerente; h) que o estorno também não ocorreu; i) que o ressarcimento deve se dar no valor de R$ 1.331,68 (um mil, trezentos e trinta e um reais com sessenta e oito centavos) correspondentes às 08 (oito) primeiras parcelas pagas; mais o valor de R$499,38 (quatrocentos e noventa e nove reais com trinta e oito centavos) correspondentes às 03 (três) parcelas que venceram após solicitação de cancelamento do pacote em dobro, vez que são cobranças indevidas, somando o montante de R$ 998,76 (novecentos e noventa e oito reais com setenta e seis centavos), totalizando R$ 2.330,44 (dois mil, trezentos e trinta reais com quarenta e quatro centavos);.

    Requereu a antecipação da tutela para restituição do valor pago e suspensão da cobrança da última parcela do pacote.

    No mérito requereu a procedência da demanda com a declaração da resolução do contrato e devolução dos valores pagos no valor de R$ 2.330,44 (dois mil, trezentos e trinta reais com quarenta e quatro centavos), bem como indenização por danos morais.

    Não concedida a antecipação de tutela (mov. 6.1).

    Em contestação (mov. 18.1), a requerida alegou: a) preliminarmente, a ausência de interesse de agir, visto que conforme Lei 14.046/2020, o fornecedor de serviço não está obrigado a restituir de imediato o consumidor, podendo o fazer até 31/12/2022; b) que a restituição antecipada é mera liberalidade do fornecedor, porém, a ré já depositou a quantia de R$1.997,60 em 09/04/2021; c) que, assim, não há o que se falar em danos materiais; d) que não há danos morais.

    Requereu a extinção do feito e, subsidiariamente, a improcedência da demanda.

    Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 19.1).

    Em impugnação à contestação, o autor rebateu alegações e reiterou seus argumentos iniciais (mov. 20.1). É o breve relatório.

    DECIDO Passo ao julgamento antecipado do processo, aplicando supletivamente o art. 355, I, CPC, tendo em vista que a solução da demanda dispensa a produção de outras provas para além da documental já acostada nos autos.

    PRELIMINARMENTE A requerida alega ausência de interesse de agir, visto que já teria ressarcido o autor.

    Razão não lhe assiste, em verdade, verifica-se que na inicial o autor pleiteia ressarcimento com devolução em dobro de algumas parcelas, bem como indenização por danos morais, restando claro o interesse de agir na demanda.

    REJEITO a preliminar arguida.

    MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito.

    Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de cancelamento de pacote turístico.

    Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma.

    A parte autora pagou no pacote de viagem o valor de R$ 1.997,52 (um mil novecentos e noventa e sete reais com cinquenta e dois centavos), parcelados em 12 vezes no cartão.

    Pleiteia a devolução das oito primeiras parcelas de maneira simples e das quatro últimas de forma dobrada, visto que incidiram mesmo após a solicitação de cancelamento.

    Compulsando os autos, verifica-se que o preposto da requerida informou ao autor que em 05/02 o estorno havia sido efetuado, de modo que as cobranças posteriores a esta data realmente são indevidas.

    Como o estorno costuma ser efetivado na fatura seguinte, conclui-se que as três últimas cobranças devem ser restituídas em dobro, visto que inegavelmente indevidas, ante a ciência da requerida no dever de cessar os descontos, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC.

    Verifica-se que a requerida efetuou o ressarcimento de R$ 1.997,60 (mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), o que se traduz no valor originalmente pago, de forma simples.

    Assim, cabível a procedência da demanda para condenar a requerida somente ao pagamento da diferença referente à correção monetária, bem como as três parcelas que deveriam ter sido ressarcidas em dobro.

    Compulsando os cálculos carreados (mov. 25.2), verifica-se que o valor da correção monetária se consubstancia em R$ 287,04 (duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) e o valor das três últimas parcelas restará em R$ 499,38 (quatrocentos e noventa e nove e trinta e oito reais).

    Por fim, apesar das alegações da parte autora, não há o que se falar em danos morais.

    A restituição antecipada realmente é uma faculdade da requerida, conforme novo regramento exposto pela Lei 14.046/2020, de modo que o prazo oferecido pela ré não se mostra abusivo.

    Nesse contexto, a doutrina conceitua dano moral como: “uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” FARIAS, Cristiano Chaves.

    ROSENVALD, Nelson.

    NETTO, Felipe Peixoto Braga.

    Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil.

    Volume 3. 2ª Edição.

    São Paulo: Atlas, 2015.

    Assim, há necessidade de provar a efetiva lesão a um interesse existencial, o que não ocorreu.

    Em verdade, o que se extrai dos autos não é suficiente para caracterizar uma violação dos direitos da personalidade do autor, de modo que o pleito é improcedente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo: 1.

    PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para CONDENAR a requerida ao pagamento: a) de R$ 287,04 (duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) a título de correção monetária, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde abril de 2021, data do pagamento;  b) de R$ 499,38 (quatrocentos e noventa e nove e trinta e oito reais) a título da restituição em dobro das últimas três parcelas do pagamento (art. 42, parágrafo único, CDC), conforme exposição retro, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde cada cobrança indevida; 2.

    IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

    Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais, porte de remessa, retorno e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Cascavel (PR), datado eletronicamente.

    VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

  • 02/09/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/08/2021 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007642-08.2021.8.16.0021   Processo:   0007642-08.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$12.496,90 Polo Ativo(s):   ALLACE DOS SANTOS Polo Passivo(s):   GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A.

    DESPACHO 1.

    Intime-se a parte autora para trazer aos autos os cálculos no que refere à atualização monetária do valor pago, do desembolso até a restituição (mov. 18.2), bem como esclarecer quais parcelas pleiteia restituição em dobro.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Cascavel (PR), datado eletronicamente.

    VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

  • 11/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2021 09:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/07/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 13:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/03/2021 11:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/03/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 09:23

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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