TJPR - 0015597-35.2015.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR FERREIRA DOS SANTOS

CPF *76.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 12:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/01/2024 11:15

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 11:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FERREIRA DOS SANTOS

  • 27/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 17:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/08/2023 21:18

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 21:18

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2023 21:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/06/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FERREIRA DOS SANTOS

  • 04/05/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FERREIRA DOS SANTOS

  • 23/03/2023 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/12/2022 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/07/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2021 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 15:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/11/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 02/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015597-35.2015.8.16.0075   Processo:   0015597-35.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.556,22 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   JAIR FERREIRA DOS SANTOS

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cornélio Procópio/PR em desfavor de Jair Ferreira dos Santos, ambos devidamente qualificados.

    Em evento de nº 128.1, após as tentativas infrutíferas de citação do executado, a parte exequente postulou pela citação por edital deste. É o relatório suficiente, decido.

    Nos dizeres de José Francisco Cagliari: " É pela citação que se concretiza o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantido (CF, art. 5°, LV).

    Constituindo, seguramente, o mais importante ato de comunicação processual, elemento essencial do contraditório e imprescindível ao exercício do direito de defesa, a citação  é  tão  indispensável  que  a  sua  falta  é  considerada  nulidade absoluta".

    Dito isso, cabe aclarar que a citação editalícia é forma de citação ficta, aperfeiçoada pela publicação de editais em locais públicos que, ainda  que se pautem como repositórios de conhecimento  geral, apenas trazem presunção juris tantum  de que seu conteúdo tenha se tornado conhecido pelo réu.

    Por  essa  razão,  tal  forma  de  citação  é  usada  em  situações  excepcionais  como,  por  exemplo,  quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do CPC.

    No mesmo sentido: AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   EXECUÇÃO   FISCAL (IPTU).   INDEFERIMENTO   DA CITAÇÃO POR  EDITAL  DOS  EXECUTADOS.  FORMAL INCONFORMISMO.  CITAÇÃO POR    EDITAL.    INCONGRUIDADE.    AUSÊNCIA    DE    ESGOTAMENTO    DAS    VIAS ADEQUADAS   PARA   A   LOCALIZAÇÃO   DOS   EXECUTADOS.   MANUTENÇÃO   DA DECISÃO.  RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJPR  -  2ª  C.Cível  -  AI  –  1595534-9  -  Goioerê  -  Rel.:Desembargados Guimarães da Costa - Unânime - - J. 02.05.2017).

    Feitos tais apontamentos, reputo incabível o pleito da exequente em evento de nº 29.1, haja vista o não esgotamento dos meios hábeis para a localização do executado.

    Sem prejuízo, determino nova tentativa de citação do executado no endereço apontado em evento de nº 48.1 a ser realizada por Oficial de Justiça.

    Cumpra-se, no mais, a decisão inaugural.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 10 de setembro de 2021.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 21/09/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015597-35.2015.8.16.0075   Processo:   0015597-35.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.556,22 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   JAIR FERREIRA DOS SANTOS Vistos, Indefiro o requerimento de mov. 123.1, visto que esbarra na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

    Além de sequer qualificar o atual possuidor do imóvel que pretende redirecionar, mostra-se inviável a tentativa de corrigir o polo passivo no curso da demanda, já que a substituição da CDA somente é admitida nas hipóteses de erro material ou formal e não quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição.

    Neste sentido: “TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANULA AS CDAS, MAS PERMITE QUE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO REINSCREVA A DÍVIDA DA EMPRESA MAS SEM OBSERVAR A DECADÊNCIA.

    FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE 1998 E 2000.

    REVISÃO DO LANÇAMENTO PARA INCLUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO APÓS O PRAZO DECADENCIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 392/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência deste STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2.

    No caso, os fatos geradores ocorreram em 31.12.1998 e 31.12.2000, e a inclusão dos créditos em nome da Recorrente, foi determinada em 1o. de março de 2013, mais de 10 anos após a ocorrência do fato gerador (fls. 1.468/1.470).

    Diante disso, pela atuação a destempo, a inércia da Administração Pública extingue o direito de constituir o crédito tributário, por força do art. 173, I do CTN.

    Precedentes: AgRg no REsp. 1.405.517/AL, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 20.10.2015; AgRg no AREsp. 132.784/SP, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 1o.4.2016. 3.

    Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (AgInt no REsp 1615747/PE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – POLO PASSIVO – PROPRIETÁRIO OU PROMISSÁRIO-COMPRADOR – LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO – COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ALEGADO POSSUIDOR DO IMÓVEL AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO POSSUIDOR – SÚMULA 392, DO STJ – ERRO MATERIAL OU FORMAL – INEXISTÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0001359-37.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 26.02.2019) Intime-se para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.

    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 02/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 23/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 09/10/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2020 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/06/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 19:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/12/2019 13:41

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/09/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 20:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2019 17:21

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/01/2019 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 22/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2018 13:57

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2018 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 20:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2018 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 11:32

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/03/2018 19:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/01/2018 15:50

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2017 17:06

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2017 07:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2017 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2016 12:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/12/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 23:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2016 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2016 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 11:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/08/2016 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 11:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2016 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 17:06

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2016 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2016 13:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2016 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 01/02/2016 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 12:45

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 10:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 23/12/2015 14:03

    Recebidos os autos

  • 23/12/2015 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2015 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2015 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2015

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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