TJPR - 0005814-52.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS DA FONCECA

CPF *16.***.*40-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DA FONCECA

  • 24/02/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/02/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 20:50

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2022 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS DA FONCECA

  • 08/09/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2022 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2022 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/03/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/03/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2021 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2021 15:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80).

    Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00.

    Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3.

    Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública.

    Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados.

    Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4.

    Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80.

    Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5.

    Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6.

    Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 09/08/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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