TJPR - 0012913-98.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELMA SILVEIRA MENDES DIAS

CPF *63.***.*95-53

PAULO CESAR DIAS

CPF *05.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2025 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/12/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 11/12/2024 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2024 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 08/11/2024 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 08/11/2024 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 08/11/2024 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 08/11/2024 10:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/10/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 23/10/2024 09:58

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 17:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2024 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 12:49

    Juntada de PARECER

  • 09/07/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2024 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2024 17:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/07/2024 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:34

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/05/2024 19:39

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO DIOGENES AUGUSTO DA SILVA BONFIM

  • 28/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO DIOGENES AUGUSTO DA SILVA BONFIM

  • 18/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:07

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/08/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/05/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/03/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/03/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 17:51

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DIAS

  • 25/01/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012913-98.2019.8.16.0075   Processo:   0012913-98.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.038,07 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   DELMA SILVEIRA MENDES DIAS

    Vistos. À Escrivania para regularizar o cadastro junto ao sistema PROJUDI da parte executada, visto que a petição inicial foi ajuizada contra o ESPÓLIO DE DELMA SILVEIRA MENDES DIAS.

    Após, cite-se o administrador provisório na pessoa do cônjuge superstite no endereço indicado em mov. 38.1.

    Intimações e diligências necessárias.  Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 19/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012913-98.2019.8.16.0075   Processo:   0012913-98.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.038,07 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   DELMA SILVEIRA MENDES DIAS

    Vistos.

    Para a correta citação do espólio de DELMA SILVEIRA MENDES DIAS, diante da ausência de informações a respeito da abertura de inventário, intime-se a parte exequente para trazer os dados necessário do cônjuge supérstite que se encontra indicado na certidão de óbito anexada em mov. 15.2.

    Veja-se, a respeito, o entendimento do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXECUTADO FALECIDO.

    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

    ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL.

    ESPÓLIO.

    REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.

    ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

    Falecido o executado no curso da execução fiscal, cabe o redirecionamento do feito contra o espólio, independentemente de inventário, cabendo a representação em juízo ao administrador provisório da herança, responsabilidade que recai, preferencialmente, sobre o cônjuge supérstite. (art. 1.797 do Código Civil). (TRF4, AG 5049947-90.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 25/04/2018 - destacamos) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CEF.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA.

    ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

    Enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, cabe ao administrador provisório representar ativa e passivamente o espólio, pelo que é possível o prosseguimento da execução, nos termos do art. 1.797 do CC. (TRF4, AG 5048841-30.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 18/09/2017)

    Por outro lado, havendo notícias de inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc.

    VII, CPC).

    Apenas no caso de inventário já encerrado, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC).

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXECUTADO FALECIDO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO.

    REDIRECIONAMENTO.

    ESPÓLIO. 1.

    Se a morte do executado for posterior ao ajuizamento da execução fiscal, é cabível o redirecionamento contra o espólio. 2.

    Não cabe o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros enquanto não encerrado o processo de inventário, com efetiva partilha dos bens do de cujus. (TRF4, AG 5069521-02.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018).

    Por sua vez, o requerimento de citação do possuidor do imóvel esbarra na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

    Além de não ser possível saber se o possuidor é o administrador provisório dos bens do espólio, não consta qualquer qualificação do atual possuidor do imóvel que pretende redirecionar, mostra-se inviável, assim, a tentativa de corrigir o polo passivo no curso da demanda, já que a substituição da CDA somente é admitida nas hipóteses de erro material ou formal e não quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição.

    Neste sentido: “TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANULA AS CDAS, MAS PERMITE QUE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO REINSCREVA A DÍVIDA DA EMPRESA MAS SEM OBSERVAR A DECADÊNCIA.

    FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE 1998 E 2000.

    REVISÃO DO LANÇAMENTO PARA INCLUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO APÓS O PRAZO DECADENCIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 392/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência deste STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2.

    No caso, os fatos geradores ocorreram em 31.12.1998 e 31.12.2000, e a inclusão dos créditos em nome da Recorrente, foi determinada em 1o. de março de 2013, mais de 10 anos após a ocorrência do fato gerador (fls. 1.468/1.470).

    Diante disso, pela atuação a destempo, a inércia da Administração Pública extingue o direito de constituir o crédito tributário, por força do art. 173, I do CTN.

    Precedentes: AgRg no REsp. 1.405.517/AL, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 20.10.2015; AgRg no AREsp. 132.784/SP, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 1o.4.2016. 3.

    Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (AgInt no REsp 1615747/PE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – POLO PASSIVO – PROPRIETÁRIO OU PROMISSÁRIO-COMPRADOR – LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO – COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ALEGADO POSSUIDOR DO IMÓVEL AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO POSSUIDOR – SÚMULA 392, DO STJ – ERRO MATERIAL OU FORMAL – INEXISTÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0001359-37.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 26.02.2019) Int.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 02/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/03/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:05

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 04/03/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2020 13:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 20/12/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2019 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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