24/03/2025 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/03/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/01/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 16:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/01/2025 17:14

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:06

Recebidos os autos
11/07/2024 11:06

Juntada de PARECER
16/06/2024 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2024 15:34

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/03/2024 16:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2024 23:07

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/02/2024 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 15:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/11/2023 19:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/11/2023 16:54

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
01/09/2023 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 22:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 13:25

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2023 13:27

Recebidos os autos
22/08/2023 13:27

Juntada de CIÊNCIA
22/08/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 17:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/07/2023 13:05

Recebidos os autos
26/07/2023 13:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2023 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2023 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/06/2023 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 10:32

Juntada de Petição de laudo pericial
04/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CAUBY LEITE MOTTA
27/03/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2023 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2023 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
11/02/2023 03:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE
26/01/2023 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2023 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CAUBY LEITE MOTTA
05/12/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2022 22:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/09/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 19:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2022 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/06/2022 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002231-50.2014.8.16.0046 Processo: 0002231-50.2014.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$101.269,60 Autor(s): JACIELLE APARECIDA NOGUEIRA Maria Victoria Nogueira dos Santos representado(a) por JACIELLE APARECIDA NOGUEIRA Réu(s): CENTRO MEDICO AGUAS CLARAS - EIRELI Cauby Leite Motta Município de Arapoti/PR

Vistos. 1.

Preliminar ao saneamento do feito na forma preceituada pelo Artigo 357, do Código de Processo Civil[1], vislumbro a necessidade de tomar algumas providências a título de regularização/organização processual a fim de evitar nulidades futuras, para tanto, chamo o feito a ordem. 2.Trata-se de ‘ação de indenização por danos morais e materiais’ em que figuram no polo ativo Jacielle Aparecida Nogueira dos Santos e Maria Victoria Nogueira dos Santos, representada por sua genitora Jacielle Aparecida Nogueira dos Santos, e no polo passivo Centro Médico Águas Claras – Eireli, Cauby Leite Motta e Município de Arapoti (representando o Hospital Municipal 18 de Dezembro).

Aduziu a parte autora, em síntese, que em outubro de 2013, ainda durante a gestação, foi constatado que Maria Victoria era portadora de Gastrosquise.

Visando a saúde do nascituro, foi recomendado que Jacielle realizasse seu parto através de cesárea.

Para segurança da gestante e de sua filha foi confeccionada uma guia de encaminhamento para que a cesárea fosse realizada no Hospital Regional de Campo Largo - Paraná, hospital de referência com UTI Neonatal.

Relatou que as 05h40min do dia 20 de janeiro de 2014, Jacielle, ao entrar em trabalho de parto prematuro, dirigiu-se ao Hospital Municipal 18 de Dezembro e encontrou como médico obstetra plantonista o Dr.

Cauby (segundo Réu).

No entanto acrescenta que, por mais que o referido profissional tivesse conhecimento das condições da gestação da Autora (pois afirmou que realizava ultrassom de 3 em 3 dias e na maioria das vezes era o Dr.

Cauby o responsável pelo procedimento), deixou o hospital informando que não seria possível realizar o parto; tal qual não foi solicitada a transferência da gestante para uma unidade hospitalar capacitada.

Acrescentou que, apesar de necessitar de cirurgia e UTI, esperou horas para ser atendida (de 05h40min até ás 09h00min), sendo que um enfermeiro e uma técnica de enfermagem acabaram realizando seu parto normal.

Diante das complicações e necessidade de realização de atos com urgência, informou que foi realizada a transferência das Autoras ao Hospital de Campo Largo/PR, ocasião em que foram atendidas pelo Dr.

Alexander e pela técnica de enfermagem Clarice.

Descreveu que a recém-nascida Maria Victoria ficou internada na UTI por mais de um mês, e durante o período de internamento foi diagnosticada com Sepse Neonatal, doença característica pelos altos índices de mortalidade e normalmente originária da exposição ao ambiente hospitalar. Para demonstrar os sofrimentos causados, a Autora mencionou que em um procedimento de cesária a recém-nascida levaria apenas três pontos, no entanto, em razão da situação suportada pelas Autoras, Maria Victória levou doze pontos.

Pugnou, no mérito, pela condenação dos Réus por danos morais e materiais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da conduta omissa e negligente dos Réus.

Juntaram procurações e documentos (movs. 1.2 a 1.51).

Concedido o benefício de assistência judiciária gratuita, foi determinada a citação dos Réus Hospital Municipal 18 de Dezembro e Cauby Leite Motta (mov. 8.1).

Citado, o Hospital Municipal 18 de Dezembro apresentou defesa na forma de contestação alegando, em suma, que a ausência de transferência inicial da Autora se deu pelo fato de que a avaliação médica não qualificou o caso como urgente.

Defendeu que não houve complicações durante o parto e que caso a transferência fosse solicitada a paciente teria dado a luz dentro da ambulância a caminho de Campo Largo/PR, ocasionando em situação mais grave da ocorrida.

Relatou que houve tentativa de contato com o Hospital Nossa Senhora do Roccio, no entanto não houve êxito.

Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Por fim, pediu a improcedência dos pleitos. (mov. 16.1).

A parte autora impugnou a contestação ao mov. 22.1. A título de especificação de provas a Autora solicitou a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 31.1).

Os autos, inicialmente distribuídos na Vara Cível de Arapoti, foram redistribuídos para a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (movs. 34.1 e 36.1).

Em mov. 53.1 foi determina a retificação do polo passivo para constar Município de Arapoti em substituição de Hospital 18 de Dezembro.

O Réu Cauby Leite Motta apresentou defesa em mov. 74.

Arguiu como preliminar a ilegitimidade passiva pelo fato do contrato de credenciamento ter sido firmado com uma pessoa jurídica e não com a sua pessoa física; alegou inexistência de obrigação contratual de realizar plantões no Hospital Municipal.

No mérito pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais alegando que: i) não consta nos autos qualquer documento indicando que o requerido foi chamado para realizar o atendimento e não teria comparecido ao hospital e, ainda que assim fosse, o fato é que contratualmente não estaria obrigado a fazê-lo até porque residia na cidade vizinha de Jaguariaíva e, num caso de urgência para o qual não existisse médico regularmente contratado, a qualquer outro profissional médico poderia ser solicitado auxílio para o atendimento; ii) acompanhou o pré-natal e que, identificada a gastroquisse, estabeleceu-se a necessidade de o parto ocorrer em um hospital de Campo Largo que conta com UTI neonatal; iii) não solicitou a transferência às 5h40min quando admitida a genitora requerente, porquanto não estava no hospital; iv) ainda que houvesse contrato, mas não havia, poderia permanecer em sua residência aguardando ser chamado; v) nada há de irregular em sua conduta porque não estava de plantão; vi) ao se deslocar de Jaguariaíva para Arapoti, na manhã do dia 20/01/2014, para realizar o encaminhamento que se vê encartado no mov. 1.35, página 5, o fez por dever moral, por dever ético, mas, não por obrigação contratual; vii) o parto ocorreu às 9h00min, isto é, 03h20min depois que a genitora requerente deu entrada no hospital de Arapoti; viii) ainda que o médico estivesse no hospital de Arapoti às 05h40min, o tempo escasso não permitiria que a ambulância saísse em viagem para que a filha da requerente nascesse em Campo Largo; ix) o bebê nasceu de parto normal e isso não era indicado, mas o parto se deu dentro de um hospital, com o necessário encaminhamento logo depois de ocorrido; x) a inicial relata que o parto normal seria fator preponderante no aumento do risco ao bebê e a genitora, entretanto, não é isso que diz a literatura médica.

Instruiu a contestação com documentos (movs. 74.2 a 74.18) Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 80.1 e pleiteou a inclusão da empresa C.L.

MOTTA & CIA LTDA no polo passivo da demanda.

Arguiu intempestividade da contestação apresentada pelo Réu Cauby.

Na mov. 90.1, o Juízo afastou a alegação de intempestividade.

Ato contínuo, em razão dos argumentos do Réu Cauby, a parte autora pleiteou a inclusão da empresa C.L.

MOTTA & CIA LTDA no polo passivo da demanda.

Intimado sobre o pleito (mov. 98), o requerido Cauby discordou (mov. 99.1).

Este Juízo, na mov. 101.1, acolheu o pedido formulado pela parte autora para o fim de determinar a inclusão da empresa C.L.

MOTTA & CIA LTDA (CNPJ nº 12.***.***/0001-70) no polo passivo da presente demanda.

Ainda, determinou a citação da empresa requerida.

Após, as Autoras se manifestaram em mov. 106 informando que a empresa C.

L.

MOTTA & CIA.

LTDA., a qual havia substituído sua razão social para CENTRO MÉDICO ÁGUAS CLARAS - EIRELI, estava ativa, porém foi encerrada voluntariamente por seus proprietários.

Em razão do encerramento das atividades empresariais as demandantes desistiram da inclusão da empresa no polo passivo da lide e anuíram com a inclusão da pessoa física titular da respectiva empresa, Eliana Chaves da Silva Motta.

Citada, a empresa C.L.

MOTTA & CIA LTDA, na pessoa de Eliana Chaves da Silva Motta, apresentou resposta na forma de contestação (mov. 111.1) aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica da inclusão de pessoa jurídica extinta no polo passivo da demanda, e, no mérito, ratificou a contestação de mov. 74.1.

Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial.

A Autora impugnou a contestação em mov. 116.1.

Intimadas, as partes especificaram provas em movs. 126.1 (Autora) e 125.2 (Réus Cauby e Centro Médio Águas Claras – Eireli).

Momento em que solicitaram pela produção de prova oral, testemunhal, documental.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pleiteou pela produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes (mov. 131.1).

A título de organização foi realizado o resumo da tramitação do feito em mov. 104.1, ocasião em que os Requeridos Cauby e C.L.

MOTTA & CIA LTDA foram intimados para manifestar sobre o pedido de substituição do polo passivo formulado em mov. 116.1.

O réu Cauby discordou da proposta de substituição para polo passivo (mov. 137.1).

Em manifestação, a Autora ratificou o requerimento proposto anteriormente (mov. 144.1).

Vieram os autos conclusos para decisão (mov. 145).

É o relatório, no essencial.

Decido. 3.

Em análise dos autos e das funcionalidades do Projudi, verifico que o Réu Hospital Municipal 18 de Dezembro, neste processo representado pelo Município de Arapoti – PR, carece de representação processual.

Isso porque após a apresentação de defesa pela Fazenda Pública em mov. 16 e juntada de procuração em mov. 50.2 (Dr.

Patrick Thiago de Jonge, OAB/PR 72.442), foi noticiada a mudança de procurador da municipalidade em 12 de dezembro de 2016 (mov. 52.2), com a devida indicação do patrono a ser substituído pelo Dr.

Patrick, porém não houve a respectiva habilitação nos autos.

Diante do exposto, à Secretaria para que promova a habilitação de Dr.

Dione Batista dos Santos OAB/PR 55.989 como advogado do Município de Arapoti – PR (mov. 52.2) e consequente intimação da parte para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a inclusão de Eliane Chaves da Silva Motta, como titular da extinta pessoa jurídica C.

L.

MOTTA & CIA LTDA (mov. 134.1), no polo passivo da demanda e, querendo, se pronuncie sobre os atos processuais antecedentes.

Havendo manifestação de que o Dr.

Dione não faz mais parte da procuradoria do Município, determino desde já e independentemente de nova conclusão, a habilitação do procurador através da “citação online”. 4.

Se apresentado documento novo, intimem-se as Autoras e os Réus Cauby Leite Motta e Centro Médico Águas Claras – EIRELI para contraditório, em mesmo prazo. 5.

Após tornem conclusos, com anotação de prioridade, para saneamento do feito.

Intimações e diligências necessárias.

De Wenceslau Braz para Arapoti, datado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto
01/08/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:43

OUTRAS DECISÕES
26/07/2021 01:06

Conclusos para decisão
24/06/2021 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 01:01

Conclusos para decisão
23/02/2021 21:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 14:58

OUTRAS DECISÕES
07/10/2020 17:10

Conclusos para decisão
05/10/2020 10:46

Recebidos os autos
05/10/2020 10:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 09:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/06/2020 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/05/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO MEDICO AGUAS CLARAS - EIRELI
09/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 10:53

Juntada de Certidão
27/04/2020 15:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:50

Juntada de Petição de contestação
01/04/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/02/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 15:56

OUTRAS DECISÕES
06/11/2019 15:38

Conclusos para decisão
06/11/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 17:26

Conclusos para decisão
02/08/2019 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 17:19

Conclusos para decisão
17/04/2019 20:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2019 17:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2019 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 20:28

Juntada de Petição de contestação
21/02/2019 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/02/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
08/09/2017 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2017 17:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 09:30

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/07/2017 23:54

Conclusos para despacho
25/05/2017 13:51

Juntada de Certidão
24/04/2017 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2017 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2016 16:46

Conclusos para despacho
27/10/2016 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL MUNICIPAL 18 DE DEZEMBRO REPRESENTADO(A) POR MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR
08/10/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2016 01:25

Conclusos para decisão
12/07/2016 00:33

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL MUNICIPAL 18 DE DEZEMBRO REPRESENTADO(A) POR MUNICÍPIO DE ARAPOTI-PR
06/07/2016 19:28

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2016 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2016 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2016 15:51

Conclusos para decisão
26/02/2016 08:47

Recebidos os autos
26/02/2016 08:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/02/2016 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2016 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2015 18:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/11/2015 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/11/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL MUNICIPAL 18 DE DEZEMBRO REPRESENTADO(A) POR MUNICÍPIO DE ARAPOTI-PR
21/11/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 22:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2015 13:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/04/2015 10:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2015 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2015 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2015 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2015 14:07

Juntada de Petição de contestação
19/03/2015 13:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 00:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2014 14:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 13:00

MANDADO DEVOLVIDO
15/12/2014 12:48

Juntada de INFORMAÇÃO
13/11/2014 18:07

Expedição de Mandado
28/10/2014 20:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2014 09:35

Conclusos para despacho
15/09/2014 09:35

Juntada de Certidão
15/09/2014 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2014 16:44

Recebidos os autos
11/09/2014 16:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/09/2014 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2014 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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