TJPR - 0000687-85.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

G8 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME

CNPJ: 14.487.818/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 76.502.624/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DE CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 22:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 15:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2023 14:48

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 13:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/08/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:16

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2022 13:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/02/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 18:44

    Processo Desarquivado

  • 09/06/2021 15:48

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021

  • 27/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária sob nº. 0000687-85.2020.8.16.0185 em que é requerente G8 Assessoria Empresarial Ltda., e requeridas Corujão Comércio de Automóveis Ltda. e Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., devidamente qualificados nos autos.     SENTENÇA     I – RELATÓRIO: O autor, devidamente qualificado na inicial, requereu a habilitação de seu crédito, em face de Corujão Comércio de Automóveis Ltda. e Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., igualmente qualificados, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$20.035,23 (vinte mil e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), oriundo de contrato de prestação de serviços contábeis.

    Juntou documentos (mov.1.2/1.39).

    A Falida se insurgiu quanto ao valor apontado como devido, vez que inclusos juros pós falimentares (movs.23).

    O Administrador Judicial também discordou do valor, contudo destacou que já houve o pagamento de parte dos valores devidos (mov.27).

    Intimado para apresentar novo cálculo, nos termos do artigo 9, II da LFRJ, e observado os valores já pagos, o autor o fez em mov.36.

    O Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram com o pedido (mov.42/45).

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Habilitação de Crédito Retardatária proposta por G8 Assessoria Empresarial Ltda. em face de Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., na qual o habilitante requer a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores na quantia de R$20.035,23 (vinte mil e trinta e cinco reais e vinte e três centavos).

    Conforme certidão de mov.16.1, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no § 1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ.

    Pois bem.

    O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores da Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., atende aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente o contrato de prestação de serviço (mov.1.3/1.4).

    Não é demais consignar que após apresentado novo cálculo pelo autor, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ e descontados os valores já pagos, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram expressamente com a inclusão do crédito pretendido.

    Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO:

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito correspondente a R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Massa Falida na classe de credores extraconcursais.

    O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), excetuando-se o período compreendido entre o término do prazo fixado no artigo 7º §1º da LFRJ e a data do pedido de habilitação (artigo 10º, §3º/LFRJ).

    Consigne-se que os juros de mora serão acrescidos apenas se a massa os suportar, tendo em vista o disposto no artigo 124 da LFRJ.

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios já realizados (artigo 10, §3º/LFRJ).

    Custas e despesas judiciais a cargo do autor (artigo 10, §3º/LFRJ).

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1].

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Aguarde-se o pagamento dos credores.   Curitiba, 15 de março de 2021   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola -  Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -  J. 08.05.2019)

  • 15/03/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2020 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2020 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2020 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2020 18:50

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/10/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 17:00

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 21/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/02/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 13:46

    APENSADO AO PROCESSO 0020569-09.2015.8.16.0185

  • 20/02/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 16:15

    Distribuído por dependência

  • 12/02/2020 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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