TJPR - 0000459-72.2021.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMPINA DA LAGOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON PIETROSKI ALVES

CPF *98.***.*18-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2024 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2024 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 12:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 20/08/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 16/07/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/07/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 16/07/2024 15:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/07/2024 19:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 15/07/2024 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2024 13:04

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/04/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 13:46

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 30/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2023 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/07/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/07/2023 23:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2023 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2023 23:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 07/07/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 07/07/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2023

  • 07/07/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2023

  • 19/05/2023 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2023 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 20:41

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 20:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2023 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 13:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/04/2023 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 06/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:28

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2023 22:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/02/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/01/2023 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON PIETROSKI ALVES

  • 09/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:00

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 14:36

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 22:18

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2021 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 10:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/04/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 09:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2021 19:22

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2021 14:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/04/2021 20:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/04/2021 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/04/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2021 16:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/04/2021 16:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/04/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2021 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 14:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2021 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/04/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Santa Catarina, S/N - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3522-1414 Processo:   0000459-72.2021.8.16.0057 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:     Autoridade(s):   Delegacia de Polícia Civil de Campina da Lagoa Flagranteado(s):   JACKSON PIETROSKI ALVES

    Vistos.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de JACKSON PIETROSKI ALVES, autuado em 05/04/2021, em virtude da prática, em tese, do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Consta dos autos que no nesta data por volta das 17 horas e 40 minutos, a equipe policial recebeu várias ligações informando que um veiculo FORD ESCORT 1.0 com placa BKV5E20 estava transitando pela AVENIDA JAIME CANET, centro do município de Altamira do Paraná; que foi feito patrulhamento e foi abordado o veiculo enfrente o mercado novo e ao lado do agência do BANCO BRADESCO, o condutor estava funcionando o veículo e no momento que ia sair, foi dado voz de parada, o mesmo parou, conseguimos impedir retirando a chave da ignição e neste momento foi desligado o veiculo e dado voz de prisão ao mesmo, pois encontrava-se em visível estado de embriagues, foi oferecido ao mesmo o etilômetro com numero marca ELEC, modelo baf-300, numero de serie 4130, o qual se recusou, já na Delegacia de Campina da Lagoa juntamente com a equipe de apoio de Campina SOLDADO AGUIAR, foi oferecido ao mesmo o etilômetro e o mesmo voltou a recusar, disse que não formaria provas contra si mesmo; que o mesmo admitiu no decorrer do trajeto que estava dirigindo o veiculo, foi utilizado algema conforme sumula vinculante n.11; que foi feito laudo de lesões corporais no conduzido no hospital de Campina da Lagoa.

    Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Certidão de antecedentes criminais pelo sistema oráculo no m. 7.1.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 10.1). É o sucinto relatório.

    Decido.

    DO FLAGRANTE: O auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais.

    Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas.

    A nota de culpa expedida preenche os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal e foi entregue ao preso no prazo legal, que a assinou.

    O estado de flagrância se caracterizou porque o autuado foi surpreendido praticando o delito em apreço.

    Dessa feita, a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal).

    Correta a fiança arbitrada pela d.

    Autoridade Policial, sendo seu valor razoável (mov. 1.4).

    Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado e mantenho a fiança fixada pela d.

    Autoridade Policial.

    Designo audiência de custódia para esta data, às 15h00min.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, data do sistema.   LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

  • 06/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 17:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/04/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/04/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/04/2021 14:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/04/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 08:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/04/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 08:51

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 21:22

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 21:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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