TJPR - 0001683-74.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA HELOISA LOTICI

CPF *85.***.*62-30

DIEGO RAFAEL GODOY

CPF *75.***.*77-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 16:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 22/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 16:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2024 16:41

    Processo Reativado

  • 08/08/2022 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 16:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 23/05/2022 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/10/2021 17:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/09/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 11/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-74.2021.8.16.0209   Processo:   0001683-74.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   01/05/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DIEGO RAFAEL GODOY VANESSA HELOISA LOTICI  

    Vistos.   1).

    Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no artigo 42 da LCP e artigo 268 do CP.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado em audiência, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94.

    Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94).

    Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada.

    Sem custas.

    P.R.I.   2).

    Pende, nos autos, a destinação da aparelhagem de som apreendida (JBL DE COR PRETA MODELO BOOMBOX (REDONDA)), objeto de renúncia por parte do infrator como condição da transação penal/suspensão condicional do processo, ou declarada perdida em razão de sentença penal condenatória.

    Considerando que nos últimos anos foram doados a entidades de cunho social inúmeros aparelhos de som apreendidos e que, no momento, há dificuldade em se localizar entidades com interesse em receber os bens, bem como, diante do disposto no art. 723 do Código de Normas e 133 do CPP, determino a realização de leilão do bem apreendido nestes autos.                                                                                                         A Secretaria deverá proceder, inicialmente, na forma do art. 711 do Código de Normas, formando autos virtuais de pedido de providências para leilão de bens.

    Formados os autos e relacionados todos os bens aptos a leilão, deverá ser expedido mandado de avaliação.

    Feita a avaliação, deverá ser oportunizada vista dos autos ao Ministério Público.

    Na sequência, desde já, nomeio leiloeiro ELTON LUIZ SIMON.

    Intime-se o leiloeiro para que designe data para o leilão do bem apreendido, que deverá ser vendido pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior.

    Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (144-A, § 2º, do CPP).

    O leilão poderá ocorrer de forma eletrônica.

    Arbitro em 5%, sobre o valor da arrematação, a comissão devida pelo arrematante ao leiloeiro.

    Desde logo esclareço que não será devida essa comissão, devendo ser restituída ao arrematante se for o caso, quando anulado o leilão.

    Expeça-se edital de leilão.

    Finalizado o leilão, o valor proveniente do leilão será depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por meio de guia própria, que será digitalizada, juntada ao Sistema Projudi e vinculada à apreensão, salvo nas hipóteses do artigo anterior, conforme art. 723 do Código de Normas e art. 133, §2, do CPP.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 10/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 18:38

    APENSADO AO PROCESSO 0002868-50.2021.8.16.0209

  • 09/08/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/06/2021 15:32

    Homologada a Transação PENAL

  • 25/06/2021 07:29

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 17:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 23/06/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 19:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/06/2021 19:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 17:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 11:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/05/2021 03:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/05/2021 03:47

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 03:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 03:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2021 03:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023925-11.2017.8.16.0001

Renato Barrozo Arruda Goncalves

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0005780-19.2008.8.16.0001

Banco Bradesco S.A

Dirlei Ana Caldart

Advogado: Antonio Saonetti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007271-78.2020.8.16.0021

Loide Regina Gardinalli Basque

Mascor Imoveis LTDA

Advogado: Marcelo Marco Bertoldi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2021 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0002177-08.2021.8.16.0089

Marcos Gomes Gines

Charles Cerqueira

Advogado: Leticia Cristina Mostachio Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0007945-92.2021.8.16.0030

Nathalia Campaner Lanes da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Newton Dorneles Saratt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2021 11:16

Exibir Processo