TJPR - 0000528-35.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO ALVES DO ROZARIO

CPF *46.***.*85-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 07/09/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2024 12:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2024 01:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 18:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ALVES DO ROZARIO

  • 10/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2023 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/10/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ALVES DO ROZARIO

  • 30/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2022 16:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/04/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2022 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 31/03/2022 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 31/03/2022 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 29/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:30

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2022 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2022 16:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/10/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 21:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-35.2021.8.16.0080

    Vistos.

    I.

    Ante a natureza da lide que inviabiliza a transação, deixo de pautar Audiência de Conciliação (art. 334, §4º, inciso II, CPC).

    II.

    Cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo de 30 (trinta) dias.

    III.

    Apresentada a Contestação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora.

    IV.

    Após, a fim de viabilizar eventual saneamento e a organização do processo (CPC, art. 357, caput), especialmente no que se refere à definição do ônus de prova (CPC, art. 357, inciso II) e avaliação acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, inciso V), determino que as partes especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir e sua utilidade para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), sob pena de preclusão.

    Prazo, 10 (dez) dias.

    Saliente-se que o Magistrado, com base no livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de produção ou não das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, bem como pedidos genéricos e sem justificativa1.

    Assim, advirto às partes que eventual requerimento de produção de provas, sobretudo oral, deve estar devidamente amparado em justificativa plausível e fundamentada de sua necessidade para o deslinde do feito.

    Intimem-se.

    Demais diligências.   Engenheiro Beltrão, 12 de abril de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 15/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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