TJPR - 0003941-68.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO VIEIRA

CPF *12.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/05/2025 03:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2025 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/03/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/03/2025 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/02/2025 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 01:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/08/2024 06:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VIEIRA

  • 03/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 18:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/12/2023 04:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/08/2023 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/05/2023 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/04/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 02:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/03/2023 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 02:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/02/2023 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/11/2022 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 22:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/11/2022 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 22:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/11/2022 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/04/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/04/2022 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/10/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/09/2021 21:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/07/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 01/07/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2021 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003941-68.2021.8.16.0173   Processo:   0003941-68.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.500,00 Autor(s):   JOÃO VIEIRA Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais movida por João Vieira em face de Banco Ficsa S/A denominado Banco C6 Consignado S/A.

    Aduziu, em suma: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) verificou a existência de dois descontos indevidos realizados pelo réu em seu beneficio previdenciário; c) trata-se dos contratos nº 010001999119 (R$. 2.241,43, em 84 parcelas no valor de R$ 52,00) e nº 010001999046 (R$. 1.372,64, em 84 parcelas no valor de R$ 32,00); c) não foi realizado qualquer depósito pela ré; d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e) restituição de indébito em dobro; f) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

    Requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de realizar os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária.

    Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos com a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.6).

    Decido.

    O autor alega desconto indevido em seu benefício previdenciário (não celebrou contrato de empréstimo com a ré), motivo pelo qual pretende a concessão de liminar da tutela de urgência, para que a ré se abstenha debitar os valores em seu benefício.

    No caso em apreço, difícil a prova da alegação, vez que se trata de fato negativo (ausência de contratação e autorização), de modo que a prova não pode ser imputada ao proponente da ação.

    Assim, tem-se que a prova da existência do negócio subjacente é do suposto credor, daí porque, enquanto não demonstrado o vínculo obrigacional das partes, a justificar o início dos descontos, a tese defendida pelo requerente é verossímil.

    O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como requer a lei, igualmente está presente.

    Isso porque os descontos tidos como indevidos podem gerar inviabilidade da vida econômica da parte autora, em amplo prejuízo à sua dignidade e desenvolvimento social, notadamente quanto a parcela de indisponibilidade de margem consignável.

    Outrossim, o deferimento da antecipação de tutela neste ponto não acarretará qualquer prejuízo ao suposto credor (requerido), vez que não obstará futura cobrança de encargos porventura devidos pela parte autora.

    Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que a ré seja intimada para que se abstenha de realizar futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente aos contratos nº 010001999119 e nº 010001999046, até o final da lide.

    Para descumprimento da determinação supra, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte contrária. 2.

    Considerando o Decreto Judiciário 227/2020 (atualizado pelo Decreto Judiciário n° 401/2020), deixo de designar audiência inaugural.

    Assim, cite-se a parte ré, na forma postulada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, consignando-se no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros (NCPC, art. 344). 3.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 4.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC, ou julgamento do feito no estado em que se encontra, na hipótese de inércia. 5.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil).

    Diligências e intimações necessárias   Umuarama, 06 de abril de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 06/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/04/2021 18:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/04/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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