TJPR - 0001366-70.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA BENEDITO DA SILVA DOMINGOS

CPF *58.***.*10-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/03/2024 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 20:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 26/02/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 31/01/2024 04:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2024 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA BENEDITO DA SILVA DOMINGOS

  • 11/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/10/2023 04:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 02:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/04/2023 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 09:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2023 09:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2023 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 21:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/10/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/09/2022 03:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2022 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/07/2022 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 31/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/09/2021 10:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 03:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 10/09/2021 15:15

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/08/2021 17:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/08/2021 08:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2021 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 17:00

  • 27/05/2021 20:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/05/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:45

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/05/2021 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001366-70.2021.8.16.0017.

    Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$17.455,75 Autor(s):   FRANCISCA BENEDITO DA SILVA DOMINGOS Réu(s):   BANCO BMG SA   1.

    Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.   2.

    Considerando a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto.   3.

    Cumprido o item anterior, retornem os autos conclusos.   Providências, diligências e intimações necessárias.   William Artur Pussi Juiz de Direito

  • 07/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 09:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 02:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2021 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-70.2021.8.16.0017   Processo:   0001366-70.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$17.455,75 Autor(s):   FRANCISCA BENEDITO DA SILVA DOMINGOS Réu(s):   BANCO BMG SA DESPACHO   I.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

    II.

    Determinou-se, ao evento 07, a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência por meio da juntada de documentos, bem como a emenda da inicial através da juntada de comprovante de residência idôneo, em nome próprio e devidamente atualizado, constando o cumprimento parcial ao evento 10.

    III.

    Devidamente intimada para juntar aos autos os documentos faltantes que comprovem sua hipossuficiência, a parte autora limitou-se a alegar que a necessidade de justiça gratuita está comprovada nos autos.

    Quanto ao comprovante de endereço, sustentou que o mesmo já foi juntado ao evento 1.6 e, no que diz respeito aos extratos, pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira para tanto.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    IV.

    Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.

    O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.

    O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

    Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

    Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.

    Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.

    Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.

    A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

    E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.

    Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.

    Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013)   “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).   No caso em tela, nota-se que a parte autora foi oportunamente intimada para comprovar que fazia jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, deixou de juntar aos autos relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, extratos bancários de conta poupança e corrente de sua titularidade.

    Assim sendo, considerando a inércia da autora em efetivar o cumprimento da decisão, haja vista não ter juntado a documentação requerida, tampouco justificado razoavelmente a impossibilidade de fazê-lo (a insuficiência de renda pode ser comprovada de várias maneiras), tomo tais fatores como razões objetivas relevantes para ensejar o indeferimento do pedido.

    Isso porque se a parte autora realmente fizesse jus à concessão da benesse, não existiria prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados.

    Dessa maneira se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA (...) 4.

    A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.  5.

    Agravo não provido. (STJ -   AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) (Destaquei)   PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    SÚMULA 07/STJ.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2.

    Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3.

    Recurso improvido. (STJ – 4T - EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) (Negritei).   De igual maneira, é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do assunto em comento.

    Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSLAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, A FIM DE BEM FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA BENESSE.

    INDEFERIMENTO.

    FUNDADAS RAZÕES EXISTENTES.

    ARTIGO 5º-LEI 1060/50.

    RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. “(...) Ademais, o Juiz a quo o intimou para comprovar a “situação justificadora da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.” (fl. 73 TJ).

    Contudo, o agravante não cumpriu a determinação judicial (fls. 75/76 TJ).

    Apesar de a lei condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa física, à simples afirmação do interessado de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo seu ou de sua família (art. 4°, §1°, da Lei 1.060/50), certo é que, diante do caso concreto, pode e deve o juiz, na condição de presidente do processo (art.125, do CPC), zelar, na medida do possível, pelo interesse de todos os que dele participem, determinando, se for o caso, o que for necessário, até mesmo de ofício, para que o processo não se transforme em fonte de injustiça.

    Afinal, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos conforme a verdade, bem assim proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC).

    Portanto, não merece qualquer censura a decisão singular, no sentido de determinar ao agravante a demonstração da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade.

    Nesse sentido, a lição dos renomados juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, na obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 8ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.1.582: “2.

    Dúvida fundada quanto à pobreza.

    O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício (...).6. (...) Determinação judicial para que as partes provem o estado de pobreza.

    Se a atividade exercida pelos peticionários indica que eles não são pobres, nada impede que o juiz ordene a 3 comprovação do estado de miserabilidade (...)” (TJPR, AI nº 841.315-8, Rel.

    Mario Helton Jorge, J. 31/10/2011) (grifei).   Frisa-se que os documentos exigidos prestigiam a Ordem Constitucional, são de fácil apresentação e não demandam dispêndio de dinheiro, nos termos do Enunciado nº 35 do TJPR, o qual dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum”, de forma que o magistrado pode determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    O juízo não é insensível à população realmente carente para fins jurisdicionais e tem a dimensão exata da Comarca onde exerce suas funções.

    Jamais exigiria documentação em quantidade e custo que inviabilizasse o acesso ao judiciário de quem dele necessita.

    Uma interpretação constitucional da Lei sob o nº 1.060/1950, que garante assistência judiciária gratuita aos necessitados, permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões ou quando a alegação é desprovida de prova da alegada vulnerabilidade.

    Considerando que a aplicação de tal direito deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado, o irrestrito acesso à justiça, tem-se que a declaração de hipossuficiência não gera presunção inconteste.

    Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha à justiça sem sacrifício pessoal.

    Como já exposto acima, o posicionamento atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se firma no sentido do indeferimento da justiça gratuita quando a parte é intimada para apresentar documentos e não o faz, exatamente como nos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    SEGURO – DPVAT.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRA DOS REQUERENTES.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE FOI ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 9ª C.Cível – AI – 1048428-3 – Londrina – Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime – J. 17.10.2013)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – NATUREZA RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SITUAÇÕES UNIFORMES – PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª C.

    CÍVEL – AI – 1162423-2 – Londrina – Rel.: Horácio Ribas Teixeira – Unânime – J. 24.04.2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ACERTO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Agravo de Instrumento n. 1.153.401-7 (TJPR – 9ª C.

    Cível – AI – 1153401-7 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Domingos José Perfeito – Unânime – J. 20.02.2014)   Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil.

    Salvador: JusPodvim, 2016).

    Assim, pelos motivos expostos acima, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela autora.

    V.

    Intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    VI.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos.

    Int. e diligências necessárias.   Maringá, 15 de março de 2021.   Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

  • 15/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:05

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 07:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 11:08

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002689-32.2015.8.16.0014

Nelson Padovani &Amp; Cia. LTDA

Reginaldo Gomes dos Santos

Advogado: Gustavo Antonio Barbosa de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/01/2015 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0000664-60.2013.8.16.0129

Compania Sud Americana de Vapores S/A

Ideal Assessoria em Comercio Exterior S/...

Advogado: Alexandre Dalla Vechia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2013 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0005216-32.2021.8.16.0018

Sidnei Rosa

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Caio Fernando de Oliveira Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2021 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0008903-66.2007.8.16.0031

Manoel Abreu Oliveira Filho

Mauro Mendes de Araujo

Advogado: Hoeliton Konjunski de Andrade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2014 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0003289-89.2021.8.16.0031

Elizabete Nizer Sell

Fundicao Gaioski LTDA.

Advogado: Miro Joch Gaioski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2021 10:41

Exibir Processo