TJPR - 0004529-73.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO DE SOUZA VIEIRA FILHO

CPF *40.***.*61-68

WELLINGTON FERREIRA DE ARAUJO

CPF *03.***.*06-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 14:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2023 14:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2023 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/03/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 17/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/01/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:42

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2022 17:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/06/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 13/06/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 16:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/06/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2022 11:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/04/2022 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/04/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/04/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/03/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2022 11:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/02/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/02/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/10/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/10/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/10/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 19/10/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 19/10/2021 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 04/09/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 11:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 19/04/2021 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 19/04/2021 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 19/04/2021 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 19/04/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 20:21

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 20:21

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 16:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/03/2021 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DE SOUZA VIEIRA FILHO

  • 18/02/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 11:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/01/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004529-73.2020.8.16.0088 Observe-se que dentre as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, está a inclusão de um parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, o qual passa a dispor que, após decretada a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da manutenção da prisão a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    Tendo em vista se tratar de um ato processual novo, que embora ainda necessite de maior compreensão, certamente não visa o exame aprofundado do mérito da questão e menos ainda a abertura de contraditório.

    O ato pretende evitar prisões prolongadas sem justificativa ou evidentemente desnecessárias, o que não ocorre neste caso em que nenhuma alteração ocorreu no curso do processo até agora que justifique a revogação da prisão preventiva dos réus decretada com fundamento da garantia da ordem pública.

    Inicialmente diga-se que a conduta tida como praticada pelo réu que se caracterizou em princípio, como roubo majorado, justificou a conversão da prisão e flagrante em prisão preventiva.

    Em princípio, em face das circunstâncias dos fatos em apuração e, sobretudo por se tratar de crime de drogas, o juízo entendeu que a prisão preventiva era necessária para a garantia da ordem pública.

    Nesta oportunidade, todavia, sem adentar ao mérito eis que o momento é inadequado, do exame dos autos concluo que a manutenção da prisão preventiva se afigura desnecessária. É que a decretação ou manutenção de uma prisão provisória se justifica diante da presença de elementos concretos relativos à pessoa do agente que façam crer que este de alguma forma coloca em risco a ordem pública.

    Essa situação foi observada na primeira decisão proferida neste juízo, todavia, visto que o requerente é tecnicamente primário, praticou, em tese, crime sem violência ou grave ameaça e a instrução processual se encontra esgotada, concluo pela ausência de circunstância certa para justificar a manutenção da prisão.

    Destarte, concluindo pela desnecessidade da medida extrema neste caso, revogo a prisão preventiva de João de Souza Vieira Filho.

    Expeça-se alvará de soltura a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial.

    Intimem-se.

    Guaratuba, 25 de janeiro de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 25/01/2021 23:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/01/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 16:04

    REVOGADA A PRISÃO

  • 25/01/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 13:25

    Juntada de LAUDO

  • 14/01/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/01/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 14/01/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/01/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2020 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/12/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/12/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/12/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/12/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 09:53

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 09:49

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 09:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/12/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2020 17:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2020 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/12/2020 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 20:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2020 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 11:04

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2020 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 21:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 09:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/11/2020 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/11/2020 17:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 04/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:29

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 14:29

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/10/2020 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 30/10/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 11:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/10/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/10/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2020 13:42

    BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2020 13:39

    BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 10:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 10:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/10/2020 20:52

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2020 20:05

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/10/2020 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/10/2020 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2020 19:56

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 25/10/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/10/2020 18:21

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2020 14:00

    RELAXADO O FLAGRANTE

  • 25/10/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2020 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2020 12:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2020 10:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/10/2020 09:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2020 09:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 09:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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