TJPR - 0020113-19.2004.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIO PONTAL DO SUL S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2025 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2025 22:44

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIO PONTAL DO SUL S.A

  • 20/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIO PONTAL DO SUL S.A

  • 20/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIO PONTAL DO SUL S.A

  • 20/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIO PONTAL DO SUL S.A

  • 19/11/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/11/2024 18:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/10/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/10/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/10/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 20:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/06/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 15:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 08:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/07/2022 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 17:51

    Declarada incompetência

  • 18/07/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 06:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0020113-19.2004.8.16.0129 Processo:   0020113-19.2004.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   EMPRESA BALNEÁRIO PONTAL DO SUL S.A Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 28-32).

    Os embargos infringentes foram rejeitados (mov. 1.1, fls. 59-61).

    Na sequência, foi interposta apelação (mov. 1.1, fl. 64).

    A apelação não foi recebida (mov. 1.1, fl. 78).

    A EBPS deu início ao cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 80-82).

    O MUNICÍPIO foi intimado (mov. 1.1, fl. 89).

    No mov. 1.1, pg. 97, foi lançada nova sentença extinguindo o feito por perda superveniente do objeto.

    No mov. 8.1 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, pg. 97, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Ao contador para o cálculo das custas processuais, nos termos do Código de Normas (“Art. 354.

    Antes do arquivamento, as custas finais deverão ser contadas.”). 4.

    Após, em não havendo insurgência ao cálculo, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 5.

    Certifique-se se foram apresentados embargos à execução da sentença em autos apartados, apensando-os se o caso.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 05 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2020 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:29

    APENSADO AO PROCESSO 0001523-77.1993.8.16.0129

  • 17/02/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2019 12:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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