TJPR - 0000702-85.2015.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROSELI APARECIDA DA SILVA

CPF *24.***.*86-87

Advogados

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB: 43976/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 11/07/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/10/2021 18:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000702-85.2015.8.16.0102   SENTENÇA   RELATÓRIO   Trata-se de ação de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por Roseli Aparecida da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Alega que o INSS indeferiu, administrativamente, seu requerimento de Auxílio-doença, por parecer contrário da perícia médica.

    Aduz que se encontra incapaz para o exercício de qualquer trabalho.

    Alega que preenche o requisito da qualidade de segurada por ser segurada especial.

    Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Atribuiu à demanda o valor de R$ 14.638,96 (quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).

    Procuração e documentos foram anexados à seq. 1.2/1.12.

    Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 16.1).

    Contestação foi apresentada, à seq. 9.1, em que, preliminarmente, o INSS sustentou a prescrição quinquenal.

    No mérito, discorreu a respeito dos requisitos dos benefícios por incapacidade e aduziu que não houve comprovação da incapacidade da autora.

    Ao final, requereu a total improcedência do pedido.

    Documentos foram juntados à seq. 19.

    Impugnou-se a matéria levantada em contestação (seq. 22.1).

    Em sede de saneador, a preliminar de prescrição foi afastada e se deferiu a prova pericial (seq. 32.1).

    Realizou-se perícia (seq. 77.1).

    O laudo pericial foi homologado (seq. 98.1).

    Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 106.1).

    Aberta a audiência, o pedido de redesignação do ato, pela parte autora, foi indeferido.

    Ainda, diante da ausência das testemunhas arroladas, foi presumida a desistência de sua inquirição e declarado o encerramento da instrução (seq. 151.1).

    As partes apresentaram alegações finais remissivas (seq. 154.1 e 157.1).

    O pedido de reconsideração feito pela parte autora foi indeferido (seq. 161.1). É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   Mérito   Da incapacidade   A fim de solucionar a controvérsia envolvendo a incapacidade para o trabalho, a autora foi submetida à perícia (seq. 77.1), em que restaram esclarecidos os quesitos apresentados pelas partes.

    Do laudo pericial extrai-se, em síntese, que a autora possui “Lesão física, Fratura da diáfise da tíbia CID S 82.2”; que o sintoma é dor em membro inferior nas mudanças climáticas.

    A perita sustenta que a autora é capaz para a vida independente e para o trabalho, reiterando que a lesão não produz incapacidade.

    No quesito 9, relata que os elementos dos autos são suficientes para atestar a capacidade laborativa visto que a autora relata sintomas nas mudanças climáticas; quando do exame físico, foi constatada mobilidade articular preservada, sem déficit, sem dor, sem edema, sem sinais flogísticos (inflamação/infecção).

    Conclui-se, assim, através do laudo pericial, que não houve constatação do requisito atinente à incapacidade da segurada para o seu trabalho ou atividade habitual (no caso de auxílio doença) ou para o exercício de qualquer atividade ( no caso da aposentadoria por invalidez).

    Ressalto, outrossim, que a prova testemunhal é incapaz de desconstituir a conclusão do laudo pericial, que é a prova técnica apta a atestar a capacidade ou incapacidade da autora à atividade laboral.

    Neste sentido:   PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    NULIDADE NÃO VERIFICADA.

    DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

    INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

    BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

    A prova testemunhal é desnecessária quando se trata de aferir incapacidade laboral, visto tratar-se de decisão que exige prova técnica. 2.

    Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3.

    Tendo os laudos médicos oficiais concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5057020-89.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/10/2018)   Destarte, não constatada a incapacidade, deixo de analisar os requisitos de carência e qualidade de segurado, previstos na Lei nº 8.213/91, de modo que a improcedência é a medida que se impõe.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, NCPC, julgo improcedente a demanda.

    Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo Procurador do INSS, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 8° do NCPC.

    Suspendo, entretanto, a cobrança de tais, uma vez que restaram concedidos, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    P.

    R.

    I.

    Transitado em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da E.

    CGJ/PR.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

  • 20/09/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/09/2021 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000702-85.2015.8.16.0102     Vistos, etc.     1.

    Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que declarou encerrada a instrução do feito (seq. 154.1), não há previsão legal para a análise de tal pedido, salvo casos excepcionalíssimos (decisões teratológicas, etc.).

    Assim, deve a parte interpor o recurso cabível.

    Nesse sentido:   PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

    ACÓRDÃO.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

    MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

    PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a interposição de Pedido de Reconsideração contra acórdão proferido em Agravo Regimental por ausência de previsão legal ou regimental. 2.

    Pedido de Reconsideração não conhecido. (STJ – RCD no AgRg no AREsp: 809467 PR 2015/0281626-4; Relator: Herman Benjamin, Data de Julgamento: 16/06/2016, T2- Segunda Turma, Data de Publicação: 05/09/2016)   Desse modo, deixo de conhecer do pedido de reconsideração.   2.

    Quanto ao atestado apresentado à seq. 159.1/159.2, reitero a decisão prolatada em audiência (seq. 151.1), de modo que o autor deveria ter se insurgido pelas vias recursais cabíveis.       Por fim, vale salientar que o indeferimento administrativo se deu em razão de o Requerido entender que não ficou constatada a incapacidade, cujo fato deve ser comprovado por prova pericial, e não pela ausência da qualidade de segurada.   3.

    Intimem-se as partes.    4.

    Oportunamente, conclusos para sentença.      5.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

  • 10/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 11:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2021 12:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/10/2020 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 12:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/09/2020 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/09/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/10/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 15:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 14:13

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2019 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/09/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/07/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/07/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2019 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 11:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/04/2019 13:51

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 13:53

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 13:52

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/09/2018 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/08/2018 15:47

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 10:41

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/01/2018 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 11:46

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 15:32

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2017 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/06/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2017 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 13:06

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 16:31

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2016 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/07/2016 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/07/2016 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 12:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2016 15:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2015 15:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2015 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2015 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2015 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2015 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2015 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2015 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2015 11:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2015 13:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2015 13:35

    Recebidos os autos

  • 15/04/2015 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2015 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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