TJPR - 0000051-56.2021.8.16.0033

1ª instância - Piraquara - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO

CPF *72.***.*78-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2022 17:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 10/08/2022 18:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 11:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 20:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 20:00

    Juntada de PARECER

  • 06/05/2022 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2022 20:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2022 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:50

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 10/03/2022 18:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 22:13

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 22:13

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 16:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2022 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2022 17:04

    APENSADO AO PROCESSO 0000248-71.2022.8.16.0034

  • 19/01/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/01/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/01/2022 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 07:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/09/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 22/08/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo:   0000051-56.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   07/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO   DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO   1. A denúncia foi oferecida à #39, sendo recebida no dia 18/05/2021 (#44).

    Citado, o réu compareceu aos autos por intermédio de defensor constituído e apresentou resposta à acusação (#66). 2. Conforme salientado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 93.056-5, “a denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e atende, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP, não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite, ao réu, a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, ensejando-lhe, desse modo, o pleno exercício do direito de defesa”.   Em análise à inicial acusatória, verifico que o parquet preencheu os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, já que houve a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, o réu foi qualificado, o crime foi classificado e as testemunhas foram arroladas.     Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial acusatória salientada à #66.  3.

    As argumentações tecidas pela defesa do réu demandam instrução probatória para o real esclarecimento dos fatos, razão porque não é possível a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. 4. Aguarde-se a realização da audiência, já designada por ocasião do recebimento da denúncia (#44). 5.

    As testemunhas arroladas pela defesa que eventualmente não tenham sido objeto de requerimento expresso de intimação no momento processual oportuno (art. 396-A do CPP) deverão comparecer na audiência independentemente de intimação.

    Saliento que o artigo 396-A do CPP é claro ao apontar a obrigação do réu em, ao arrolar as testemunhas que pretende ouvir e qualificá-las requerendo sua intimação quando necessário.

    Vale dizer: se não houve requerimento de intimação é porque – a entendimento da defesa – tal se mostra despiciendo.

    Assim sendo, considerando que na petição de resposta à acusação de #66 o réu requereu a intimação pessoal das testemunhas arroladas, determino sua intimação pessoal, por mandado.

    Observe-se a faculdade de se promover a intimação por aplicativo de mensagens, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos HC 641.877. 6. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria 01/2020.

    Intimações e diligências necessárias.

    Piraquara, 02 de agosto de 2021.     SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

  • 11/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/08/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/07/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/07/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 22:20

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 22:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 10:17

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2021 21:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2021 21:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/07/2021 21:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2021 21:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2021 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 21:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/07/2021 21:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 18:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/03/2021 11:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 10:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/03/2021 10:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/02/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 15:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 08:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/01/2021 17:23

    Declarada incompetência

  • 21/01/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 18:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 14:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 14:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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